O Tribunal Constitucional (TC) recusou liminarmente o último recurso de Ricardo Salgado para impedir a execução de uma pena de prisão efetiva de oito anos por três crimes de abuso de confiança que foi decidida em maio de 2023 pela Relação de Lisboa, avançou a SIC Notícias e confirmou o Observador. Em causa, está a apropriação indevida por parte de Salgado de dez milhões de euros de fundos do Grupo Espírito Santo.

Com o inevitável trânsito em julgado desta decisão do TC, a administração da Justiça vai ser confrontada com uma questão complexa: onde deve Ricardo Salgado, arguido com diagnóstico da doença de Alzheimer, cumprir a pena de prisão?

Recorde-se que, tal como tinha avançado o Observador em primeira mão, o juiz conselheiro Rui Guerra da Fonseca demorou dez meses a admitir este recurso de Ricardo Salgado. Isto é, o TC demorou mais tempo a tomar uma simples decisão de validar a entrada do recurso — que entrou no Constitucional a 27 de março de 2024 mas só admitido em janeiro de 2025 por Guerra da Fonseca — do que a decidir sobre o esse mesmo recurso. Até o Juízo Criminal de Lisboa demorou menos a tempo a julgar este caso de Salgado (quase sete meses).

Tribunal Constitucional demorou dez meses a admitir último recurso de Ricardo Salgado

Após ter solicitado em janeiro de 2025 a apresentação de alegações à defesa, o conselheiro Rui Guerra da Fonseca veio a concluir pela impossibilidade de conhecimento da totalidade do objeto do recurso”, lê-se no acordo do Tribunal Constitucional, cujo relator foi Guerra da Fonseca, tendo o mesmo sido subscrito por mais quatro juízes do TC.

O recurso de Ricardo Salgado visava o Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou o agravamento da pena para oito anos pelo Tribunal da Relação de Lisboa. O advogado do ex-banqueiro alegava diversas inconstitucionalidades na decisão; pretendia que fosse declarado inconstitucional que um arguido com doença de Alzheimer fosse condenado a prisão efetiva, ou, pelo menos, que não lhe fosse suspensa a pena.

A condenação de Pinho e o Alzheimer de Salgado

No entanto, o Tribunal Constitucional entende que isso não estava em questão. De acordo com o acórdão, os juízes do TC entendem que o Supremo Tribunal apenas apreciou a punição fixada e nunca afastou a hipótese de a pena ser suspensa, devido à doença de Ricardo Salgado.

Tendo em conta esta decisão, o TC condenou o ex-banqueiro ao pagamento de 2.040 euros de taxa de justiça. Segundo a SIC Notícias, o Tribunal Constitucional já enviou para a Autoridade Tributária certidões de dívida no valor perto de 40 mil euros — juntando-se agora este valor. A estação televisiva apurou ainda que Ricardo Salgado paga uma prestação de 400 euros por mês para pagar parte desta dívida.