Apesar de há uma semana ter aceitado que os novos diplomas sobre imigração e nacionalidade descessem à fase da especialidade, para serem negociados antes de serem aprovados, o PSD tentou que alguns fossem votados já esta quarta-feira. Sem sucesso. Acabou por aceitar abrir um período de audições que empurra a lei da nacionalidade para setembro e ser forçado por PS e Bloco de Esquerda, respetivamente, a adiar as votações sobre a criação de uma nova polícia de fronteiras e sobre a lei de estrangeiros, que inclui as restrições ao reagrupamento familiar.

No caso da lei da nacionalidade, o PSD aceitou, durante uma reunião na comissão de Assuntos Constitucionais, abrir um período de audições até ao fim da terceira semana de setembro, antes de as alterações serem votadas na especialidade e votação final global. Mas deixou um aviso, pela voz do deputado social-democrata António Rodrigues: o PSD não vai aceitar que esse período se prolongue demasiado e acabe por fazer com que a votação só aconteça depois da votação do Orçamento do Estado (ou seja, em dezembro, uma vez que durante o processo parlamentar o resto dos processos ficam suspensos).

No caso da lei da nacionalidade, a proposta do Governo passa por aumentar o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção da cidadania (de cinco para 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos), a perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves, e a exigência de residência legal para atribuir nacionalidade originária a filhos de estrangeiros residentes em Portugal.

Já o Chega quer mesmo que não exista um prazo para que quem comete crimes graves perca a nacionalidade.

A proposta do Governo de revisão lei da nacionalidade tem levantado dúvidas de constitucionalidade, designadamente aos partidos da esquerda parlamentar, sobretudo em questões como a possibilidade de perda da nacionalidade quando obtida por naturalização e por decisão judicial, em caso de condenação por crimes.

Isso mesmo foi argumentado pelo socialista Pedro Delgado Alves, que defendeu em plenário que “a perda da nacionalidade proposta pelo Governo é desproporcional”, porque “cria duas categorias de cidadãos: uns que são da espécie de período experimental e os outros que têm todos os direitos”, e que se viola os princípios que dizem respeito à “à retroatividade”, já que “pessoas que já hoje reúnem os requisitos para requerer a nacionalidade e deixariam de o poder fazer, o que viola o princípio da proteção de confiança”.

Quanto à lei dos estrangeiros, o Bloco de Esquerda conseguiu forçar, através de um requerimento potestativo (ou seja, obrigatório), o adiamento das votações na especialidade da proposta do Governo, depois de PSD, CDS e Chega terem reprovado todas as audições com entidades propostas pelos partidos de esquerda.

Ao contrário das bancadas da esquerda, PSD, CDS e Chega queriam votar já esta quarta-feira, na especialidade, o diploma, considerando que a proposta do Executivo incide sobre matéria de resolução urgente.

Antes do que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, o objetivo do PSD e CDS era o de proceder à votação final global deste diploma, assim como o referente à criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, até ao próximo dia 16, o último plenário antes da interrupção dos trabalhos parlamentares para férias do verão.

Entre outros pontos, na lei de estrangeiros, o Governo pretende restringir o visto para procura de trabalho “a atividades altamente qualificadas”, limitar o acesso ao reagrupamento familiar e alterar as condições para a concessão de autorização de residência aos cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Quanto à criação da polícia de fronteiras, também não foi possível votá-la esta quarta-feira: o PS, que se absteve durante o plenário da semana passada (PSD e Chega viabilizaram mutuamente as suas propostas), também adiou a votação potestativamente pedindo um conjunto de audições.

No seu requerimento, o deputado socialista Pedro Vaz alegou que, antes de os deputados da comissão apreciarem e votarem esse diploma na especialidade, deverão realizar-se um conjunto de audições com entidades como governos regionais, instituições ligadas à justiça, forças de segurança, ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Pedro Vaz referiu que, na anterior legislatura, perante um diploma do Governo no mesmo sentido, foram pedidos pareceres e que, depois, a Comissão Nacional de Proteção de Dados “levantou um conjunto de questões substantivas”. Na resposta, o deputado social-democrata António Rodrigues rejeitou o pedido de adiamento do PS, considerando que a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP “é fundamental”.

“Compreendemos a preocupação do PS, mas não a acompanhamos”, declarou António Rodrigues. O PSD quer proceder à votação final global deste diploma até ao próximo dia 16, o último plenário antes das férias do verão.

Perante a recusa do PSD, a deputada do PS Isabel Moreira pediu a palavra para anunciar que os socialistas requeriam o adiamento potestativo da apreciação e votação na especialidade da proposta do Governo. “Sei que há pressa do Governo, mas as audições são muito importantes. Com este adiamento estou a proteger de críticas a Assembleia da República”, advogou.