A averiguação preventiva a Luís Montenegro e à empresa familiar Spinumviva foi aberta no dia 12 de março pela Procuradoria-Geral da República, Amadeu Guerra admitiu no final de maio ter pedido “urgência” aos procuradores para a emissão de um despacho final mas, passados cinco meses, o procedimento que antecede a eventual abertura de um inquérito estará ainda longe do fim.

Apesar de já ter recebido muita documentação sobre o caso — como reconheceu o procurador-geral da República no início de julho —, o Observador apurou que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) ainda vai receber na próxima semana os documentos recolhidos na averiguação da Ordem dos Advogados relacionada com um hipotético crime de procuradoria ilícita.

O processo de averiguação que decorre no Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) não chegou ainda a conclusões. Por isso, o envio da documentação é efetuado não por se ter detetado alguma situação potencialmente ilícita, mas sim porque tinha sido solicitado e por um princípio de colaboração com o DCIAP, no qual está a correr a averiguação preventiva.

Embora o procedimento no Conselho Regional do Porto da OA tenha sido divulgado no dia 10 de março, a Spinumviva apenas enviou a totalidade da documentação no final de maio, já depois de ter pedido a prorrogação do prazo, e esta continua a ser analisada, embora haja internamente a ideia de que esta averiguação já podia estar concluída.

Com efeito, a documentação é considerada vasta e complexa, existindo ainda diligências instrutórias em curso. Entre estas diligências não se enquadra, de momento, uma eventual audição do primeiro-ministro ou dos filhos que gerem a Spinumviva, ao incidir apenas sobre prova documental.

Apesar do envio da documentação para o DCIAP na próxima semana, o processo de averiguação por alegada procuradoria ilícita vai continuar aberto e em fase de instrução no organismo da Ordem dos Advogados, sendo autónomo do desfecho que venha a ter a averiguação preventiva no Ministério Público. Ou seja, caso o Conselho Regional do Porto da OA conclua que existem indícios de procuradoria ilícita, o organismo pode apresentar uma participação criminal junto do MP sobre a empresa familiar de Luís Montenegro, uma vez que apenas detém o exercício de poder disciplinar.

O Conselho Regional do Porto da OA é o organismo que supervisiona a atividade dos advogados que prestam serviço na empresa que foi gerida pelo primeiro-ministro, nomeadamente a advogada Inês Varajão Borges. Como também é o órgão que pode averiguar eventuais ilícitos por parte de Luís Montenegro — enquanto este exerceu funções como advogado e foi responsável pela Spinumviva entre 2021 e 2022, só se tendo desligado formalmente por completo em março deste ano, ao passar as quotas da sociedade para os filhos.

Amadeu Guerra já avisou que haverá inquérito se existir fundamento

No passado dia 25 de maio, Amadeu Guerra assumiu, em entrevista ao Observador, que o MP não hesitaria em instaurar um inquérito a Luís Montenegro, caso chegasse à conclusão de que havia fundamentos para tal e mesmo tendo confessado “admiração” pelo tempo em que colaboraram juntos na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

“Se houver fundamento para abrir inquérito, nós abriremos inquérito, como é evidente. Como acontece para todos os cidadãos. As pessoas conhecem-me, sabem o tempo que estive no DCIAP, que processos mediáticos é que tive. Nunca fui pressionado por ninguém, para não acusar ou não fazer andar processos ou não denunciar. Para mim, as regras são iguais para todos os cidadãos”, afirmou, então, o procurador-geral da República.

Essa posição de Amadeu Guerra foi expressa já um mês após a Procuradoria-Geral da República ter confirmado em 20 de maio o pedido de “elementos adicionais” a Luís Montenegro e à Spinumviva, na sequência do envio espontâneo de documentação sobre a atividade da empresa por parte do primeiro-ministro. O Ministério Público não ficou esclarecido e notificou então formalmente o primeiro-ministro e a empresa agora liderada pelo filho, Hugo Montenegro, a enviar mais documentação, designadamente a lista de todos os clientes, a faturação associada a cada um e provas de trabalho prestado aos mesmos.

O crime de procuradoria ilícita é semipúblico e depende de queixa. Prevê a punição “com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, quem”, em violação dos atos próprios destes profissionais, “praticar atos próprios exclusivos dos advogados e dos solicitadores” ou “auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios exclusivos dos advogados e dos solicitadores”.

Uma eventual situação de procuradoria ilícita incide à partida sobre a sociedade, embora seja depois necessário uma avaliação dos atos praticados para se perceber se podem existir também responsabilidades individuais.