A Spinumviva pediu a prorrogação de prazo para apresentar esclarecimentos ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, no âmbito do processo de averiguação instaurado pelo organismo por suspeitas de procuradoria ilícita na empresa familiar de Luís Montenegro.

A sociedade atualmente gerida por Hugo Montenegro, filho do primeiro-ministro e antigo sócio-gerente, tem agora até 4 de junho para fornecer as informações e a documentação solicitadas, segundo apurou o Observador. O pedido deu entrada na última semana no Conselho Regional do Porto, requerendo 15 dias para cumprir com as exigências da averiguação, depois de já se ter cumprido um primeiro prazo de 10 dias úteis.

Foi Hugo Montenegro quem enviou o pedido de extensão do prazo e justificou a situação com a alteração dos corpos gerentes na Spinumviva e o facto de não ser o sócio-gerente à data dos factos que estiveram na origem do envio do comunicado do passado dia 28 de fevereiro daquela sociedade. Nessa nota foram revelados os clientes permanentes da empresa ao nível da proteção de dados: Solverde, Rádio Popular, Ferpinta, CLIP e Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Lda (grupo Sofarma).

O Observador sabe que até ao momento foram pedidos esclarecimentos apenas à Spinumviva e não a Luís Montenegro.

A empresa da família do primeiro-ministro terá de enviar documentação de todos os anos de atividade, com vista a esclarecer que tipo de prestação de serviço ocorreu e se consistiram ou não em atos jurídicos próprios de advogado. Ou seja, não apenas até meados de 2022, quando Luís Montenegro era ainda o sócio-gerente da sociedade, mas também depois de julho desse ano, quando deixou a gestão da empresa e assumiu a presidência do PSD.

Eventuais consequências passam para o Ministério Público

Caso a Spinumviva falhe o prazo ou não envie os documentos solicitados, o Conselho Regional do Porto — que é o organismo territorialmente competente em relação à sociedade ainda sediada na casa de Espinho de Luís Montenegro — terá de remeter o caso para o Ministério Público (MP).

Nesse cenário, caberá então ao MP averiguar e perceber que ilícitos poderão estar em causa e as razões de uma eventual ausência de resposta à Ordem dos Advogados.

Porém, a Procuradoria-Geral da República está já a efetuar diligências sobre todas as matérias que envolvem a Spinumviva e Luís Montenegro na averiguação preventiva em curso relativamente ao primeiro-ministro e até admitiu esta semana ter solicitado “elementos adicionais” (não só neste caso, como também na averiguação preventiva que diz respeito ao secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos).

Por outro lado, caso o instrutor designado pelo Conselho Regional do Porto para esta averiguação encontre efetivamente algum indício de procuradoria ilícita na Spinumviva, terá igualmente de remeter todas as informações ao MP para um eventual inquérito criminal, já que o organismo apenas detém o exercício de poder disciplinar.

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Crime de procuradoria ilícita prevê prisão até um ano ou multa até 120 dias

O crime de procuradoria ilícita é semi-público e depende de queixa. Prevê a punição “com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, quem”, em violação dos atos próprios destes profissionais, “praticar atos próprios exclusivos dos advogados e dos solicitadores” ou “auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios exclusivos dos advogados e dos solicitadores”.

Uma eventual situação de procuradoria ilícita incide à partida sobre a sociedade, embora seja depois necessário uma avaliação dos atos praticados para se perceber se pode recair também responsabilidade sobre o sócio-gerente ou o jurista a prestar serviço na sociedade (André Costa, já que Inês Varajão Borges é advogada registada na Ordem).

O Conselho Regional do Porto da OA, liderado por Jorge Barros Mendes, é o organismo que supervisiona a atividade dos advogados que prestam serviço na empresa que foi gerida pelo primeiro-ministro, nomeadamente a advogada Inês Varajão Borges. É também o órgão que pode averiguar eventuais ilícitos por parte de Luís Montenegro — enquanto este exerceu funções como advogado e foi responsável pela Spinumviva entre 2021 e 2022.

O comunicado da Spinumviva que esteve na origem da atual averiguação foi remetido no dia 3 de março pela ex-bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro. Então, Jorge Barros Mendes chegou a admitir, em declarações ao jornal ECO, não ver indícios de uma situação de eventual procuradoria ilícita.