A Gulf Med, empresa que ganhou o concurso internacional para operar os quatro helicópteros de emergência médica, garante ter reunidas as condições para iniciar o funcionamento em pleno do Serviço de Helicópteros de Emergência Médica (SHEM) no próximo dia 1 de novembro. Já o INEM não se compromete com uma data em concreto, referindo apenas que os quatro helicópteros funcionarão de forma ininterrupta dentro de “poucas semanas”.
Em resposta ao Observador, a Gulf Med Aviation Services garante que “tem praticamente reunidas as condições para — dentro daquelas que são as suas competências neste contrato — iniciar as operações ao abrigo do contrato resultante do concurso público no próximo dia 1 de novembro”. São declarações que surgem depois de o Tribunal de Contas (TdC) ter chumbado o ajuste direto celebrado entre o INEM e a Gulf Med, quando a operação com data de início para 1 de julho, não avançou. A empresa fala num “processo [que] tem sido complexo e muito desafiante, obrigando à mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros muito expressivos”.
Já o INEM não se compromete com uma data concreta para o funcionamento 24 horas por dia dos quatro helicópteros de emergência médica (localizados nas bases de Loulé, Évora, Viseu e Macedo de Cavaleiros), mas admite que ter os quatro aparelhos a funcionar de forma ininterrupta só deverá ser uma realidade dentro de algumas semanas. “Sobre a entrada em funcionamento em pleno do SHEM do INEM, a mesma acontecerá dentro de poucas semanas“, adianta o INEM, sem avançar mais detalhes.
Em maio, a empresa maltesa Gulf Med e o INEM assinaram um contrato, decorrente de um concurso público internacional, que previa o funcionamento em pleno de quatro helicópteros durante cinco anos, por um valor de cerca de 77,5 milhões de euros. No entanto, e apercebendo-se de que não conseguiria garantir a totalidade da operação na data de início do contrato, a 1 de julho (por falta de pilotos e helicópteros disponíveis em número suficiente e devido à demora na concessão de visto por parte do Tribunal de Contas, que só foi emitido a 30 de junho), a Gulf Med firmou um contrato de ajuste direto com o INEM e que previa o início faseado da operação – com dois helicópteros a operar durante 12 horas em Macedo de Cavaleiros e Loulé e um outro a operar em Évora a partir de dia 16 de julho.
Mesmo com o novo calendário, a empresa maltesa não conseguiu totalmente cumprir os termos acordados, uma vez que o terceiro helicóptero só começou a funcionar na base de Évora 56 horas depois do previsto no contrato, como o Observador noticiou.
O contrato de ajuste direto, com um valor de cerca de quatro milhões de euros, tem um período máximo de vigência de quatro meses, pelo que, antes de o Tribunal de Contas (TdC) decidir pela sua anulação (numa decisão conhecida esta semana), a Gulf Med tinha previsto o início da operação a partir do momento em que o ajuste direto cessasse.
A partir de 1 de novembro, a empresa maltesa adianta que terá uma quinta aeronave afeta à operação em Portugal, localizada em território nacional, e que se destinará a substituir alguma das outras quatro aeronaves, em caso de avaria. A Gulf Med diz que, no início de novembro, serão 33 os pilotos afetos à operação da empresa em Portugal, com certificação para os helicópteros Airbus H145.
“Refira-se que após essa data, conforme planeado, um grupo de 3 pilotos iniciará também a formação pelo que esse total irá passar a 36”, acrescenta a empresa. A formação prevê a operação num simulador de voo, formação teórica, mas também com a “realização de horas de voo – diurnas e noturnas – naquele tipo de helicópteros em específico”, num total de 60 horas por piloto em formação teórica, mais cerca de 26 a 30 horas de voo.
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Tribunal de Contas já tinha avisado para uso sistemático do ajuste direto
A celebração de um ajuste direto entre o INEM e a Gulf Med foi uma decisão revestida de risco jurídico. Isto porque o Tribunal de Contas avisara já, por diversas vezes, para o recurso sistemático a este instrumento de contratação pública. Ainda em agosto de 2024, a propósito do ajuste direto celebrado com a Avincis — a empresa que garantiu durante anos o funcionamento do SHEM —, o TdC deixava um aviso ao Ministério da Saúde, pedindo que fossem alocados os “meios financeiros ao INEM” para que os concursos públicos não ficassem desertos e, assim, não fosse necessário recorrer ao ajuste direto.
Na altura, o TdC deu luz verde ao ajuste direto, mas deu a indicação de que não o voltaria a fazer. Um cenário confirmado agora, com o TdC a recusar o visto ao ajuste direto firmado entre a Gulf Med e o INEM. Os juízes consideram que a empresa maltesa “atuou de má-fé” em todo o processo e deixam novamente críticas ao Governo pelos sucessivos atrasos e falta de meios.
Em resposta ao Observador, o INEM admite ainda recorrer da decisão do Tribunal de Contas (TdC), que considerou nulo o ajuste direto feito com a Gulf Med e exigiu ao instituto a aplicação de penalizações àquela empresa por incumprimento do contrato.
O INEM, que num primeiro momento (na passada segunda-feira) garantiu estar “a cumprir as orientações determinadas [pelo TdC] — procedendo ao apuramento dos valores devidos à empresa prestadora, enquadrados no contrato resultante do concurso público internacional anteriormente realizado” —, admite agora vir a recorrer da decisão do tribunal. “O INEM está a avaliar a possibilidade de recorrer da decisão do TdC“, diz o instituto liderado por Sérgio Dias Janeiro. Ou seja, o INEM não concorda com a decisão do TdC de anular o ajuste direto. Essa decisão força o instituto a exigir à Gulf Med o pagamento das avultadas penalizações previstas no contrato.
Na cláusula 33 do contrato assinado entre a Gulf Med e o INEM, a 20 de maio, está incluída uma fórmula que prevê o pagamento de uma penalização de cerca de 180 mil euros por dia por cada aeronave não entregue. Se considerarmos apenas uma das aeronaves, que nunca foi colocada ao serviço, a penalização poderá atingir cerca de 19,3 milhões de euros, segundo os cálculos feitos pelo Observador.
A este valor acresce ainda uma penalização pela aeronave alocada à base de Évora com 15 dias de atraso em relação ao contrato do concurso público. Por este helicóptero, a penalização ascende a 2,7 milhões de euros. A somar a isto, há ainda que acrescentar as penalizações referentes ao facto de as três aeronaves atualmente em operação estarem a funcionar apenas 12 horas por dia, e não de forma ininterrupta, ou seja, 24 horas por dia (como previa o contrato).
