O PS e o Chega manifestaram disponibilidade para, em sede de votação orçamental, viabilizarem o reforço orçamental pedido pelo Tribunal Constitucional (TC). Esta posição deverá ser acompanhada pelo Livre, PCP e Bloco de Esquerda, de acordo com a sinalização feita pelos deputados destes partidos durante a audição do presidente do TC, José João Abrantes.

Em causa estão 1,6 milhões de euros de necessidades adicionais identificadas pela instituição e sinalizadas ao Governo antes da elaboração do Orçamento para 2026 — e até em carta para Luís Montenegro — e que foram ignoradas nessa proposta que prevê uma atualização de menos de 2% na dotação para o TC. Esta situação levou o Tribunal a pedir uma audiência ao Parlamento que, não sendo inédita (até aconteceu com um Governo de António Costa), é incomum e causou incómodo junto dos deputados do partido que suportam o Governo. PSD e CDS confrontaram o presidente do TC com a intenção de renovar a frota automóvel da instituição e questionaram a necessidade deste tribunal ter uma plataforma eletrónica independente cujo investimento é uma das razões para o reforço de verbas pedido para 2026.

Já em 2025, o Tribunal tinha pedido 750 mil euros para essa ferramenta, recusando em nome da independência da instituição usar uma plataforma gerida pelo Ministério da Justiça, como é o Citius.

Para a deputada do Livre, Patrícia Gonçalves, os 1,6 milhões de euros são “uma quantia ridícula para estarmos a discutir”, manifestando, por isso, preocupação. Para Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, “é uma bizarria estar a regatear 1,6 milhões de euros”. E o próprio presidente do TC considera que é uma quantia “irrisória”, ainda que represente um acréscimo superior a 10% face ao orçamento proposto para 2026 de 11,3 milhões de euros.

O Chega é o único partido a ter uma proposta de alteração ao Orçamento que contempla o reforço da verba para Entidade que fiscaliza os partidos e os políticos e que funciona na esfera do Tribunal de Contas. O deputado Eduardo Teixeira indicou que o partido está disposto a mexer nesta proposta para a alinhar com o aumento de verbas para 2026 pedido pelo Tribunal Constitucional ao Parlamento. O deputado refere que este reforço está também em linha com a subida de despesas para funcionamento do próprio Governo.

O PS, através de Pedro Delgado Alves, considera que o presidente e a conselheira do TC , Mariana Canotilho, demonstraram a necessidade de investimento e de mais verbas para o seu funcionamento. Um reforço, devidamente fundamentado, que defende ser “realizável no quadro orçamental”. Acrescentou também que da parte do PS “havemos de encontrar uma forma para que o Tribunal funcione de forma regular.”

Os deputados do Livre, Bloco de Esquerda e PCP também sinalizaram abertura para viabilizar um reforço do orçamento do Tribunal Constitucional para 2026.

A carta que Montenegro tardou a responder e as dúvidas do PSD e CDS sobre os fundos pedidos

Apenas os deputados dos partidos que apoiam o Governo — PSD e CDS — questionaram a necessidade de mais dinheiro, recordando o reforço de verbas efetuado nos últimos anos e o destino dessas verbas. Hugo Carneiro e Paulo Núncio questionaram o presidente José João Abrantes sobre a “canibalização” de verbas atribuídas às entidades que funcionam na dependência do TC — Entidade para a Transparência e a Entidade para as Contas e Financiamentos Políticos — desviando-as a favor do próprio tribunal. E perguntaram várias vezes ao presidente do TC se pediu também para renovar a frota automóvel da instituição, que, segundo José João Abrantes, “é velhíssima”. A não execução de todo o orçamento anual, que nos últimos anos ficou na casa dos 80%, foi outro argumento.

Paulo Núncio insistiu em particular na pretensão do Constitucional em ter uma plataforma eletrónica própria. “Os outros tribunais também são órgãos de soberania. Perdem a sua independência por estarem inseridos em plataformas eletrónicas comuns” como o Citius? Paulo Núncio fez alguns apartes durante respostas de José João Abrantes que levaram o presidente do TC a pedir respeito pela instituição que, defendeu, não deve ser usada no “combate político”.

Durante a audição ao presidente do TC e à conselheira Mariana Canotilho foi visível a crispação com os deputados do PSD e do CDS, sobretudo quando logo na primeira intervenção José João Abrantes se referiu a uma carta enviada ao primeiro-ministro a 25 de agosto a alertar para a necessidade de aumentar o plafond orçamental que estava a ser equacionado para o Tribunal Constitucional e para os riscos que resultaria para “o regular funcionamento das instituições” se isso não acontecesse e a avisar que iria ao Parlamento pedir mais dinheiro. A carta não teve resposta até ser noticiada a audiência desta quinta-feira. Mas o email enviado na segunda-feira por Luís Montenegro ao presidente do José João Abrantes, no “essencial, não desfez as nossas preocupações”. E lembrou ter alertado o Governo há mais de um ano para o risco de prescrição de processos.

O presidente do TC revelou mesmo ter tido uma reunião marcada com o primeiro-ministro no dia 16 de dezembro de 2024 que foi desmarcada quatro dias antes com a indicação de que seria remarcada para uma data próxima. Mas não houve qualquer contacto, acrescentou.

O primeiro Governo da AD caiu em março de 2025 por causa do caso Spinumviva e dos negócios da família do primeiro-ministro, um tema que tem sido escrutinado pela Entidade para a Transparência, um dos organismos que depende do Tribunal Constitucional.

Para que são os 1,6 milhões? Constitucional é o único tribunal que “continua a tramitar em papel”

O Tribunal Constitucional estimou necessidades financeiras adicionais de 1,680 milhões de euros para 2026 face ao plafond fixado na proposta orçamental apresentada pelo Governo, com base em três grandes preocupações financeiras.

• A primeira é a necessidade de instalação de uma plataforma tecnológica autónoma das que já existem no sistema judicial nacional, como o Citius, para o tratamento de processos. “Somos o único tribunal que continua a tramitar em papel, o que nos causa a nós e a todos os que recorrem a nós grandes dificuldades”, sublinhou a conselheira Mariana Canotilho. A conselheira justifica a necessidade de uma plataforma distinta com o exemplo de outros congéneres na Europa, de Espanha a Itália. “Não aceitaremos ter de pedir autorização a nenhum executivo” para gerir a plataforma, em nome da “independência e autonomia institucional”. Em resposta a Paulo Núncio do CDS, Mariana Canotilho apontou ainda para a desadequação do Citius ao código processual do Constitucional. São razões de independência, mas também processuais. E realçou que o uso do papel dos serviços de correios atrasa as notificações e tempos de resposta, aumentando o risco de prescrição. Este investimento está orçado em 750 mil euros a executar até 2030. Para 2026, serão necessários 100 mil euros para preparar e lançar o concurso.
• Outra grande pressão financeira resulta de um número de eleições mais elevado do que o previsto com a antecipação de quatro atos eleitorais no último ano, num total de oito. Esta situação aumentou as necessidades financeiras da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que tem de contratar auditorias externas para realizar a fiscalização dos atos eleitorais e dos partidos. Mariana Canotilho diz que o número de processos disparou de 88 para mais de mil este ano, por se tratar de um ano de autárquicas. E há prazos a cumprir e risco de subscrição. Para cobrir os custos adicionais desta entidade serão necessários mais 700 mil euros.
• O terceiro fator que fez subir as despesas do Tribunal Constitucional foi o impacto nos custos com pessoal da progressão das carreiras dos oficiais de justiça, acordada pelo primeiro Governo da AD.

O Orçamento para 2026 prevê 11,3 milhões de euros para o Tribunal Constitucional no próximo ano, um crescimento inferior a 2% num envelope financeiro que inclui as entidades que dependem do TC. Para a conselheira do Constitucional, a sugestão do Executivo de usar os saldos de gerência acumulados de 700 mil euros para reforçar a dotação para 2026 “não é uma solução a médio e longo prazo” e não permite resolver o défice financeiro do tribunal.

O ministro da Presidência, Leitão Amaro, comentou, a propósito desta audição do TC, que muitas outras entidades têm vindo a público dizer que precisam de mais dinheiro, mas acrescenta que o “Governo já fez a sua proposta”, dando prioridade a serviços de saúde, escolas, serviços de segurança, sistemas judiciais. “Neste momento, essa bola já não está no governo, está no Parlamento”.

Lembrando que já existe uma plataforma digital para os tribunais, questiona também porque é que não se recorreu ao PRR para financiar o investimento na nova plataforma. E realçou que está em causa o equilíbrio das contas públicas.

“Todos sabemos que era sempre possível pedir mais, não chega para todos terem todas as suas pretensões satisfeitas. Há escolha e prioridades, o poder político tem essa responsabilidade.”