Depois de o Presidente da República ter devolvido, sem promulgação, o decreto-lei que regulamenta o trabalho dos médicos prestadores de serviços no Serviço Nacional de Saúde, os médicos tarefeiros decidiram enviar uma carta à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, na qual fazem várias propostas, nomeadamente na área da fiscalidade. O objetivo, realça a missiva a que o Observador teve acesso, é ajudar a “reformular” o diploma. Entre as medidas propostas estão a melhoria das condições fiscais, um esquema de pagamento à hora com majorações (até atingir o máximo de 54,60 euros/hora) e a criação de um período de transição de três a cinco anos para a implementação das novas regras.
À semelhança do que já tinha feito anteriormente — quando alertou que as novas regras desenhadas pelo Governo em relação ao trabalho destes profissionais poderiam paralisar as urgências dos hospitais (que estão extremamente dependentes de tarefeiros) — a Associação dos Médicos Prestadores de Serviço alerta agora, na carta enviada esta semana a Ana Paula Martins, que caso o Governo insista nas novas regras poderá haver um êxodo de muitos dos 4 mil médicos tarefeiros que, atualmente, prestam serviço no SNS.
“As medidas legislativas que não reconheçam adequadamente o contributo e as condições destes profissionais poderão, inevitavelmente, conduzir ao afastamento ou êxodo de muitos médicos que hoje garantem, com elevado sentido de dever, a manutenção dos pilares essenciais do SNS”, refere a carta, assinada pelo presidente da associação, Nuno Figueiredo e Sousa.
Os tarefeiros voltam a manifestar à ministra da Saúde disponibilidade “para aperfeiçoar o decreto-lei, tornando-o mais equilibrado, exequível e devidamente ajustado à realidade concreta dos serviços de saúde”, e lembram o papel determinante dos médicos prestadores de serviços no funcionamento de muitos serviços de urgência hospitalares.
“A flexibilidade, disponibilidade e experiência destes profissionais permitem assegurar escalas, colmatar carências estruturais e responder a falhas pontuais ou prolongadas em múltiplas unidades hospitalares”, realça a Associação dos Médicos Prestadores de Serviço, acrescentando que está disponível para colaborar com o Ministério da Saúde, “de forma responsável e institucional, na reformulação do diploma, contribuindo para um enquadramento legal que salvaguarde os interesses de todas as partes envolvidas, a segurança dos utentes e a dignidade do exercício médico”.
Tarefeiros querem valor base de 39 euros/hora com majorações
Por isso, os médicos tarefeiros enviaram a Ana Paula Martins um ‘caderno de intenções’ no qual elencam várias medidas que vão ao encontro da vontade do Ministério da Saúde: regulamentar o trabalho dos tarefeiros no SNS. Uma das propostas diz respeito ao valor/hora a pagar aos tarefeiros, um dos pontos mais sensíveis para a tutela — que, sabe o Observador, se preparava para formular uma portaria (a publicar juntamente com o decreto-lei) para colocar um teto máximo no valor/hora a pagar aos tarefeiros, com o objetivo de não permitir que as ULS ofereçam valores por trabalho em serviços de urgência que podem chegar a ser quatro a cinco vezes superiores ao oferecido aos médicos do quadro e que chegam a atingir a 150 euros por hora.
Antevendo uma medida nesse sentido por parte do Ministério da Saúde, a associação que representa os médicos tarefeiros decidiu antecipar-se e propõe um esquema de pagamento à hora com majorações. Os tarefeiros querem fixar o valor/base nos 39 euros por hora, um valor que poderá ser alvo de majoração de acordo com a diferenciação de cada profissional. Assim, no segundo patamar da escala, um médico tarefeiro receberia 48,75 euros/hora, e no terceiro patamar, 54,60 euros/hora. Os prestadores de serviço justificam este escalonamento dos valores/hora com a não existência de uma carreira médica específica em contexto de serviço de urgência, “pelo que não é possível a progressão na carreira e atualização remuneratória adequada”.
A associação que representa os médicos prestadores de serviços contraria, de resto, a ideia de que estes profissionais recebem, em média, mais do que um médico dos quadros do SNS. “A sua despesa média por hora de 39,22€/h (valores de 2025) revela-se competitiva face aos custos de um profissional do quadro, considerando encargos patronais e benefícios laborais”, realça o ‘caderno de encargos’ enviado ao Governo na última terça-feira.
Paralelamente, os tarefeiros defendem também a introdução de incentivos fiscais, de forma a incentivar a realização de horas extra para os profissionais do quadro e de incentivar os prestadores de serviços a “aumentar a sua disponibilidade”. Desta forma, a Associação dos Médicos Prestadores de Serviço pede a isenção de Taxa Social Única e IRS nas horas extraordinárias realizadas por todos os médicos do SNS para “motivar a realização de horas no próprio hospital, evitando a necessidade de recorrer a prestadores de serviço noutras unidades”. Recorde-se que muitos médicos pertencem aos quadros de um determinado hospital mas realizam trabalho à tarefa noutros.
Outra das propostas feita pelos médicos prestadores de serviços é a criação de um período de transição de três a cinco anos para a implementação das medidas, “sem agravamento das condições atuais e atualizando os honorários de acordo com a inflação, de forma a evitar constrangimentos nas escalas ou até encerramento de serviços”. A associação, liderada por Nuno Figueiredo e Sousa, sublinha que as “propostas visam a estabilização das equipas, a valorização profissional e a criação de modelos de vinculação” no SNS.
Outra proposta é a elaboração é de contratos de longa duração para os prestadores de serviços, “incorporando cláusulas em que os prestadores assumem a garantia de assistencialidade na vigência do contrato”.
Segundo a versão preliminar do projeto de decreto-lei, conhecida no final de agosto, o Governo pretendia bloquear o acesso ao trabalho à tarefa aos médicos que se desvincularem do SNS, que ficariam obrigados a uma espécie de período de nojo (que poderia ir até três anos) antes de poderem voltar a ser tarefeiros nos hospitais públicos. O diploma previa também que jovens médicos que não se apresentarem a concurso, ou que recusem a colocação num determinado serviço, ficassem impedidos de trabalhar no SNS em regime de prestação de serviços.
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