A Associação de Médicos Prestadores de Serviços — que representa os tarefeiros — enviou uma carta ao Presidente da República, na qual pede a Marcelo Rebelo de Sousa que pondere antes de promulgar as novas regras de regulação da atividade destes profissionais. Na carta, noticiada pelo Público e a que o Observador teve acesso, o presidente da associação, Nuno Figueiredo e Sousa, avisa que a promulgação do diploma poderá levar a uma “paralisação” das urgências a nível nacional, “com consequências graves” para os utentes.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta semana, dois dos três decretos-leis da área da Saúde que tinha em mãos e que tinha pedido ao Governo para aperfeiçoar: um sobre a criação das urgências regionais e outro sobre o novo sistema de consultas e cirurgias, que vai substituir o SIGIC. Em Belém, está ainda um outro decreto, que o Presidente da República se encontra a analisar, e que visa a regulação da atividade dos tarefeiros no SNS.
Segundo a versão preliminar do projeto de decreto-lei, conhecida no final de agosto, o Governo quer bloquear o acesso ao trabalho à tarefa aos médicos que se desvincularem do SNS, que estarão obrigados a uma espécie de período de nojo (que poderá ir até três anos) antes de poderem voltar a ser tarefeiros nos hospitais públicos. O diploma prevê também que jovens médicos que não se apresentarem a concurso, ou que recusem a colocação num determinado serviço, ficarão impedidos de trabalhar no SNS em regime de prestação de serviços. Ao mesmo tempo, o Governo também se prepara para aprovar uma portaria que coloca um teto máximo no valor/hora a pagar aos tarefeiros.
Ora, a Associação de Médicos Prestadores de Serviços não aceita as novas regras e fez questão de o comunicar diretamente a Marcelo Rebelo de Sousa, avisando o chefe de Estado de que, caso promulgue o diploma, as urgências do SNS (que, em muitos hospitais, dependem quase exclusivamente destes profissionais) podem vir a fechar.
Carta na íntegra
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Sua Excelência o Senhor Presidente da República,
Na qualidade de Presidente da Associação de Médicos Prestadores de Serviço e de médico com vasta experiência no exercício clínico em contexto hospitalar, dirijo-me respeitosamente a V. Ex.ª no seguimento do processo de reapreciação dos decretos-lei da área da saúde atualmente sob apreciação presidencial.
À semelhança do que foi anteriormente transmitido ao Ministério da Saúde, importa sublinhar que a Associação de Médicos Prestadores de Serviço esteve reunida, no passado mês de novembro, com a Senhora Ministra da Saúde e com os Senhores Secretários de Estado, no âmbito da preparação do referido diploma, o qual não nos foi então apresentado para análise técnica.
O assunto em apreço é de extrema sensibilidade, em particular no que respeita ao funcionamento dos serviços de urgência hospitalar, área estruturalmente frágil do Serviço Nacional de Saúde e altamente dependente do trabalho dos médicos prestadores de serviço. A promulgação de um diploma que não tenha em consideração a realidade concreta destes profissionais poderá conduzir a uma paralisação dos serviços de urgência a nível nacional, com consequências graves para a segurança dos utentes e para a estabilidade do SNS, cenário esse que poderia marcar de forma indelével o final do mandato presidencial.
Importa esclarecer, de forma inequívoca, que a liberdade de paralisação dos médicos prestadores de serviço não constitui qualquer forma de ameaça institucional. Trata-se de uma reação legítima a práticas que consideramos injustas e incompatíveis com a dignidade, responsabilidade e exigência inerentes ao exercício da medicina.
Neste contexto, permito-me sublinhar a posição que a Associação de Médicos Prestadores de Serviço tem assumido de forma clara e consistente:
“Continuaremos cá em 2026. Estamos disponíveis a ficar, como sempre estivemos, se entenderem que devemos ficar. No entanto, não estaremos disponíveis a ficar em condições que não se coadunem com a nossa profissão, responsabilidade e espírito de sacrifício.”
Os médicos prestadores de serviço sempre asseguraram, com elevado sentido de dever, a continuidade do funcionamento das urgências hospitalares, muitas vezes em contextos de grande pressão assistencial e escassez de recursos, à semelhança do período que se atravessa atualmente. O que se solicita é apenas um enquadramento legal justo, equilibrado e exequível.
Confiamos que V. Ex.ª, no exercício das suas altas funções constitucionais, saberá ponderar o impacto real destes diplomas no terreno, contribuindo para uma solução que salvaguarde o interesse público, a segurança dos cidadãos e o respeito pelos profissionais que sustentam o Serviço Nacional de Saúde.
Com a mais elevada consideração,
Dr. Nuno Figueiredo e Sousa, Presidente da Associação de Médicos Prestadores de Serviço
“A promulgação de um diploma que não tenha em consideração a realidade concreta destes profissionais poderá conduzir a uma paralisação dos serviços de urgência a nível nacional, com consequências graves para a segurança dos utentes e para a estabilidade do SNS, cenário esse que poderia marcar de forma indelével o final do mandato presidencial“, refere Nuno Figueiredo e Sousa, recusando que a carta represente qualquer ameaça institucional — sendo, antes, “uma reação legítima a práticas que consideramos injustas e incompatíveis com a dignidade, responsabilidade e exigência inerentes ao exercício da medicina”.
O presidente da associação, que é médico tarefeiro no Hospital de Santo António (no Porto) sublinha, na carta enviada ao Presidente da República, que “o assunto em apreço é de extrema sensibilidade, em particular no que respeita ao funcionamento dos serviços de urgência hospitalar, área estruturalmente frágil do Serviço Nacional de Saúde e altamente dependente do trabalho dos médicos prestadores de serviço”.
Os médicos tarefeiros pedem “apenas um enquadramento legal justo, equilibrado e exequível” da sua atividade no SNS e alertam Marcelo Rebelo de Sousa que deve “ponderar o impacto real destes diplomas no terreno”.
Assim que foi tornado público que a tutela pretendia avançar com a regulamentação do trabalho à tarefa no SNS e com a redução do valor/hora a pagar a estes profissionais, os médicos prestadores de serviço começaram a organizar-se e decidiram criar um grupo de WhatsApp para agregar os profissionais e que ultrapassou um milhar de membros. Um número significativo, mas que, ainda assim, fica longe do número total de médicos que realizada trabalho à tarefa no SNS: mais de quatro mil, segundo os últimos dados, referentes a junho de 2025, divulgados pelo Observador.
Depois de se terem organizado formalmente, um grupo mais restrito de médicos criou a Associação de Médicos Prestadores de Serviços, tendo sido recebidos pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, no final de novembro para uma reunião.
Nos últimos anos, os gastos do SNS com médicos tarefeiros têm crescido de forma constante, tendo atingido os 213 milhões de euros em 2024 — um novo recorde. Trata-se de uma subida de 11% em relação aos 191,8 milhões gastos com médicos tarefeiros em 2023, segundo dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). A subida da despesa nesta rubrica tem sido, aliás, galopante. Em 2022, os gastos com médicos prestadores de serviços estavam nos 160,5 milhões de euros
