O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para que as rádios locais passem a ter de transmitir os tempos de antena nas eleições legislativas e presidenciais, sendo que era obrigatório apenas nas autárquicas.
Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência disse esta quinta-feira que foi aprovada uma proposta de lei, que segue para o parlamento, tendo em vista duas medidas: tornar obrigatória a publicidade das deliberações das autarquias com eficácia externa na comunicação social regional e local e alargar a obrigação de transmitir nas rádios locais os tempos de antena nas legislativas e presidenciais.
O Governo quer então “alargar a obrigação de transmitir nas rádios locais os tempos de antena, que só existiam para as eleições autárquicas, para as eleições legislativas e presidenciais”.
Além disso, as deliberações das autarquias com eficácia externa, que se aplicam às pessoas e não apenas aos serviços, têm de ter sido também publicadas na comunicação social regional e local.
Com esta medida, “reforçam o papel” destes meios e “as pessoas passam a saber mais do que se passa na sua terra”, disse.
António Leitão Amaro defendeu que é levada a “discussão democrática para a comunicação regional e local, via imprensa e via rádios”, sendo esta uma “contribuição para sustentabilidade do setor e democracia local”.
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