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O PS propôs esta segunda-feira uma alteração à lei para que seja obrigatório que as bombas de gasolina disponibilizem gratuitamente ar comprimido, água para os veículos e casas de banho.

No projeto de lei para reforçar a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, o PS considera que “o regime atualmente em vigor não assegura a disponibilização gratuita de serviços básicos de apoio ao utilizador, designadamente de ar comprimido, de água de serviço e de instalações sanitárias”.

“Essa lacuna pode revelar-se, contudo, problemática. Desde logo, porque a pressão adequada dos pneumáticos constitui um fator fundamental de segurança rodoviária. Também o acesso a água de serviço para operações básicas de segurança e manutenção, bem como a instalações sanitárias destinadas ao público, correspondem a um padrão mínimo de apoio que deve estar associado a estabelecimentos abertos ao público e vocacionados para servir a mobilidade rodoviária”, pode ler-se.

Os socialistas referem que pretendem fazer esta alteração à lei com dois objetivos: “a defesa do consumidor e a promoção da segurança rodoviária”.

“A necessidade de intervenção legislativa surge hoje reforçada por uma evolução prática que não pode ser ignorada. Com efeito, é do conhecimento público que se começa a assistir a situações em que alguns postos de abastecimento cobram pela utilização de serviços desta natureza, designadamente de ar e água para apoio ao veículo”, refere.

Na perspetiva do PS, o atual quadro legal é insuficiente e por isso é preciso “afirmar, por via legislativa, um padrão mínimo de gratuitidade e de acesso universal”.

“Não se trata, aliás, de impor prestações extravagantes ou desproporcionadas aos operadores. Trata-se de clarificar que, num posto de abastecimento de combustíveis para consumo público, existem serviços básicos cuja disponibilização gratuita deve ser entendida como inerente à própria função de apoio ao público que esses estabelecimentos desempenham”, justificam.

A alteração que o PS quer fazer à lei implica que haja contraordenações aplicáveis em caso de incumprimento.

“A presente lei visa, assim, assegurar que os postos de abastecimento de combustíveis para consumo público disponibilizam, de forma permanente durante o respetivo horário de funcionamento, serviços básicos gratuitos ao público, designadamente equipamento de ar comprimido, ponto de água de serviço e instalações sanitárias, garantindo que o respetivo acesso não pode ser condicionado ao abastecimento de combustível, à aquisição de quaisquer bens ou serviços ou a qualquer diferenciação entre utilizadores”, pode ler-se no texto.