O ministro da Defesa Nacional afirmou esta quinta-feira que está “absolutamente garantido” que o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República poderão participar numa entidade que fiscalizará o mecanismo SAFE, a menos que escolham não fazê-lo.

Nuno Melo esclareceu que estes dois órgãos não vão integrar a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID), uma estrutura responsável por monitorizar a execução dos investimentos de 5,8 mil milhões de euros no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), mas sim uma outra entidade de fiscalização, a Comissão de Auditoria e Controlo do SAFE — Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (CAC-SAFE).

No entanto, o TdC já anunciou que não irá integrar a CAC-SAFE e vai fazer uma auditoria própria.

Em declarações ao jornal Público, o tribunal referiu que, “enquanto órgão de controlo externo, não integra nem deve integrar uma comissão de auditoria ou fiscalização criada pelo Governo”.

Nuno Melo esclareceu que a PGR e o TdC poderão integrar a entidade que foi criada através de outro diploma, e que essa entidade será presidida pelo Inspetor-Geral das Finanças e ainda inclui “várias outras pessoas reputadas” no que “tem a ver com esta área inspetiva”.

“Nunca esteve previsto que o Tribunal de Contas (TdC) e a Procuradoria Geral da República (PGR) estivessem na CAID, está previsto que tenham o direito de integrar uma entidade fiscalizadora que é criada no âmbito do diploma que tem que ver com o SAFE e que ainda está para publicação”, disse o ministro aos jornalistas desde a capital da Estónia, Talin, onde se encontra numa visita oficial.

Terão o direito, “quer o Tribunal de Contas, quer a Procuradoria Geral da República, de participarem nas reuniões, de pedirem documentos, pedirem informações, sendo-lhes tudo entregue”, acrescentou.

Nuno Melo reiterou que existe uma “tripla redundância” no que diz respeito à fiscalização dos investimentos em defesa no país, algo que “nunca aconteceu” antes.

Essa “tripla dimensão de fiscalização” parte dos “poderes normais, legais e constitucionais” da PGR e do TdC, da CAID, que “tem na sua composição deputados da Assembleia da República” e ainda dessa entidade que será composta pelo Ministério das Finanças, PGR e TdC.

Nuno Melo acusou ainda de ser falsa uma notícia do jornal Público que afirmava que a fiscalização do TdC e da PGR não estava garantida e que a sua participação seria facultativa.

“É simplesmente falso, é uma total deturpação da verdade. Então se cria em diploma a garantia de que tem o direito de participar, então está absolutamente garantido que podem participar, a menos que não queiram, mas isso já não é problema meu“, acrescentou.

O jornal Público avançou na terça-feira que a fiscalização pelo Tribunal de Contas (TdC) e da Procuradoria Geral da República (PGR) do investimento de 5,8 mil milhões de euros no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) não estava assegurada, pelo menos de forma formal.

O ministro da Defesa Nacional tinha defendido no passado dia 23, por ocasião do Dia da Marinha, em Setúbal, que o mecanismo criado pelo Governo para fiscalizar os investimentos no setor seria “o mais eficaz e transparente” da história da democracia.

À data, Nuno Melo apontou que tinha sido criado “o mais ostensivo, o mais eficaz, o mais transparente mecanismo de fiscalização dos investimentos da defesa na história da democracia em Portugal”.

“E com redundâncias, com entidades onde estará a Direção-Geral de Finanças, a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas, onde estarão deputados, que nós pedimos. Vistoriem, vejam à lupa tudo para que nenhuma dúvida reste. A par do investimento, cada vez maior transparência”, defendeu o ministro no Dia da Marinha.

A estrutura a que se referia Nuno Melo era a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID), uma “estrutura independente” que ficará responsável por monitorizar a execução dos investimentos na área, incluindo os financiados pelo SAFE.

Portugal já encomendou três fragatas num investimento na ordem dos 3,9 mil milhões de euros, uma parcela substancial do SAFE.

A candidatura portuguesa aos empréstimos europeus SAFE — empréstimos europeus a preços favoráveis que têm que ser executados até 2030 — é um dos maiores investimentos em Defesa de sempre, e inclui a aquisição de fragatas, a recuperação do Arsenal do Alfeite e a produção de blindados, munições, satélites e drones em Portugal.