O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma do Governo que cria a Prestação Social Única (PSU), exigindo “particular atenção na execução desta reforma” para que “ninguém seja prejudicado face à situação de que hoje beneficia”.

Em comunicado, Seguro explica que promulgou o diploma do Governo “tendo presente o prazo de 31 de agosto a que o Estado português se vinculou, no âmbito do cumprimento das metas do PRR, sob pena de perder o financiamento europeu associado a essa reforma específica”. A Prestação Social Única foi uma reforma comprometida com Bruxelas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Caso não estivesse implementada até 31 de agosto deste ano, Portugal arriscava perder cerca de 600 milhões de euros do envelope financeiro desse programa.

Assim, o Presidente da República realça isso mesmo, justificando também com isso a sua promulgação.

No comunicado em que anuncia a luz verde ao diploma do Governo, que foi aprovado na semana passada em conselho de ministros, deixa no entanto vários recados para a implementação da PSU. Sobre a mesma, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicou também esta sexta-feira que não vai prejudicar atuais beneficiários e que dos futuros estima que 6% possam ver reduzida a prestação face ao que receberiam se a pedissem agora.

António José Seguro deixa a nota: “Uma reforma desta dimensão deve ter como primeiro critério a proteção das pessoas. Nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social”. Ainda que seja positiva a simplificação. “Sempre que seja possível reduzir burocracias, eliminar sobreposições e garantir que os apoios chegam a quem mais necessita, estaremos a dar um passo na direção certa”.

Exige, por isso, “particular atenção na execução desta reforma, nomeadamente na portaria que vier a ser adotada, assegurando que ninguém é prejudicado face à situação de que hoje beneficia. Em particular os mais vulneráveis, as famílias de menores rendimentos, os idosos, as pessoas com deficiência e todos aqueles que vivem em situação de maior fragilidade”. O Governo admitiu que pontualmente podia haver casos de redução do apoio, mas no comunicado desta sexta-feira garantiu que “nenhum dos atuais beneficiários das 13 prestações agregadas pela PSU vai ser prejudicado com o novo regime”, salientando mesmo que em alguns casos até podem vir a receber mais.

Prestação Social Única pode reduzir apoios de 6% dos futuros beneficiários

António José Seguro ainda deixa uma última ressalva por causa da competência das autarquias que terão um papel na PSU. Segundo o diploma autorizado que saiu do Parlamento, a participação dos beneficiários em atividades de solidariedade social será promovida pela instituição gestora da prestação “em articulação com um mecanismo de fiscalização e acompanhamentos de proximidade em articulação com autarquias e instituições da rede social”.

Ora, o Presidente alerta “para a necessidade de se garantir que o aumento de competência das autarquias – que também acontece no âmbito deste diploma – seja acompanhado do adequado reforço de meios, nomeadamente financeiros”. Diz que é um alerta que tem vindo a fazer em situações similares.