“Em que medida a Comissão Europeia considera que prazos nacionais de 6 a 14 anos são compatíveis com os objetivos da política de telecomunicações da União Europeia – em particular os estabelecidos na DNA (Digital Networks Act, ou Regulamento Redes Digitais)?”. A pergunta foi endereçada à Comissão Europeia pelo eurodeputado português do PSD, Paulo Cunha, a propósito da pretensão da Anacom de estender as licenças móveis aos operadores nacionais por esses anos (entre 6 e 14 anos).
Uma pretensão que ainda aguarda a decisão final da Anacom, o regulador do setor, depois da consulta pública que terminou em outubro. A Anacom pretende estender por 14 anos (no máximo) — e em alguns casos a renovação é por seis anos — as licenças da Meo, Nos e Vodafone.
Se o sentido provável de decisão se tornar definitivo, os operadores verão renovados os direitos que caducam em 2027 na faixa de frequências dos 800 MHz e dos 1800 MHz até novembro de 2041, assim como mais direitos na faixa também dos 1800 MHz e 2100 MHz, que apenas caducam em 2033. A faixa dos 2600 MHz será renovada até 2033 e a de 900 MHz até 2033 e 2042. Os operadores queriam uma extensão de pelo menos 20 anos. E por isso têm contestado as pretensões da Anacom.
E agora veem a própria Comissão Europeia a defender as mesmas posições. Bruxelas fez uma proposta para a implementação da DNA que propõe que as licenças móveis sejam renovadas de forma automática e pelo mesmo período a que foi inicialmente atribuída. O Parlamento Europeu já foi mais longe propondo a alteração a essa proposta para que a renovação seja por um período indefinido.
Na atribuição de licenças, a Comissão Europeia propõe que a atribuição seja, por princípio, com duração ilimitada, com revisões pelo regulador nunca antes dos 20 anos. O Parlamento quer acrescentar que depois dessa revisão ao fim de 20 anos as análises devem ser feitas de 15 em 15 anos. No caso de durações limitadas estas não devem ser inferiores a 40 anos (na proposta da Comissão Europeia) ou de 50 anos (na proposta do Parlamento).
Alterações que estão a ser trabalhadas e que ainda não estão em vigor. Mas às quais os operadores vão-se agarrando para considerar que a proposta da Anacom em cima da mesa é contrária às orientações de Bruxelas.
Veem isso mesmo ser destacado por Paulo Cunha, eurodeputado eleito pelo PSD, que questionou a Comissão Europeia sobre o projeto de decisão da Anacom. E já teve resposta.
Recordando o relatório Draghi, que fala na necessidade de se aprofundar o mercado interno, com licenças de maior duração e menos restrições. “Pelo menos duplicar a duração das licenças de frequência, com a possibilidade de revenda, para encorajar o investimento, incentivar a alocação de capital a novas tecnologias e mitigar o risco e o investimento inicial”, indica o relatório Draghi. Paulo Cunha recorda esta recomendação e a sua transposição para a proposta para a DNA. O eurodeputado, depois, refere-se à proposta de decisão da Anacom que aponta para renovações “de apenas 6 a 14 anos”, o que, no seu entender, se afasta das orientações da UE, podendo “gerar incerteza regulamentar e assimetrias entre os Estados-membros, o que provavelmente teria um impacto negativo no investimento e na resiliência das redes 5G e 6G, na soberania digital e no mercado único”.
Depois desta introdução, seguiram-se três questões para a Comissão Europeia:
- “Em que medida a Comissão considera que os prazos nacionais de 6 a 14 anos são compatíveis com os objetivos da política de telecomunicações da UE — em particular os que constam do relatório Draghi?
- Que instrumentos pretende a Comissão disponibilizar aos reguladores nacionais para promover a convergência com as recomendações do relatório Draghi?
- Que impacto poderá esta incerteza ter nos investimentos em telecomunicações, considerando a agenda da soberania tecnológica e da segurança no contexto do 5G?”
Às perguntas endereçadas a 29 de julho, a Comissão Europeia respondeu a 5 de outubro, realçando que se pretende com a DNA “criar um quadro regulatório mais previsível e favorável ao investimento, que incentive o investimento a longo prazo em redes avançadas de alta capacidade, com implicações positivas para a soberania tecnológica e a resiliência da Europa”. Acrescenta que, “como salientado na avaliação de impacto da DNA, uma regulação do espectro fragmentada e pouco propícia a investimentos — somada a fatores de mercado — pode atrasar o investimento em redes de conectividade móvel seguras e de alta qualidade, o que poderá limitar os ganhos de produtividade e do Produto Interno Bruto (PIB) em toda a União Europeia”.
E isso “exige medidas” para “aumentar a previsibilidade nas condições de atribuição de espectro, incluindo, como proposto na DNA, direitos de utilização por tempo indeterminado (regra geral) e renovações quase automáticas”, sendo, no entanto, “admissíveis exceções proporcionais para preservar a concorrência, acomodar mudanças tecnológicas — em alinhamento com as decisões da UE sobre a harmonização do espectro — ou alinhar as datas de validade das licenças entre diferentes faixas de frequências”. Por isso diz que, a nível nacional, deve ser equilibrada “a previsibilidade para investimentos com os objetivos políticos da UE — tais como a promoção da concorrência, benefícios aos consumidores e o uso eficiente do espectro —, fundamentando-se em análises económicas prospetivas e consultas às partes interessadas”.
Só que, salienta a Comissão Europeia na sua resposta, “até à entrada em vigor da DNA, mantém-se em vigor o atual quadro regulatório, que oferece menos garantias aos titulares de licenças no que respeita à duração e à renovação”. Para tentar eliminar a discricionariedade das entidades nacionais, a DNA “propõe um procedimento obrigatório, a nível da União Europeia, para o mercado único do espectro radioelétrico nas faixas harmonizadas”, o que “sanaria as limitações do sistema atual e evitaria que as decisões nacionais sobre o espectro fragmentassem o mercado único ou comprometessem a concorrência no longo prazo, a utilização eficiente do espectro e os investimentos”.
A resposta da Comissão Europeia ao eurodeputado português não dá mais pistas sobre o que acontece com o quadro vigente e até ao momento o Observador não obteve respostas dos serviços de Bruxelas.
Paulo Cunha, por seu turno, explica ao Observador que colocou estas perguntas à Comissão Europeia porque, em primeiro lugar, “o relatório Draghi assinala, de uma forma que eu considero clara e inequívoca, a necessidade de aprofundamento do mercado interno e até faz uma recomendação muito específica quanto ao que chama a duplicação da duração das licenças de espectro, ou seja, o propósito definido por Draghi no seu relatório é que as licenças tenham um prazo maior do que o que têm”, recordando os objetivos definidos por Draghi de “mitigar o risco de investimento e da iniciativa à alocação de capital de novas tecnologias, ou seja, quanto maior for o prazo, menor o risco para o investidor e mais capital se investe em tecnologia”. Paulo Cunha recorda o défice tecnológico da União Europeia face a outros blocos económicos, que “é preciso combater”. Um dos caminhos é a de aumentar a duração das licenças, aponta.
As observações e as auscultações que o eurodeputado foi fazendo revelaram, segundo declara ao Observador, que a proposta da Anacom “pode ir em contraciclo com aquilo que é o relatório de Draghi e com aquilo que seria ou que será a intenção da Comissão. É, portanto, com este lastro que a pergunta foi feita à Comissão Europeia”.
E da resposta resultou a diferenciação entre o regime em vigor e o regime que se antecipa para o futuro. Paulo Cunha é claro: “nós não queremos dar nenhuma sugestão à Anacom, nós queremos é estar bem informados acerca daquilo que, por um lado, é o regime em vigor neste momento e, por outro, aquilo que são as perspetivas da Comissão em relação a este futuro”. Estando a ação dos eurodeputados circunscrita ao foro da União Europeia, as perguntas pretendem, no entanto, “dar um sinal”. “A pergunta tem implícito um sinal de preocupação acerca do caminho que possa estar a ser seguido. E a partir daí a Comissão Europeia, com as suas ferramentas, fará o que achar por bem”. Mas sobre o que acontecerá deixa para os serviços de Bruxelas. “Depois da Comissão Europeia saber o que se perspetiva acontecer em Portugal e depois de afirmar o que afirmou em relação àquilo que quer fazer no futuro” terá de ser a Comissão Europeia a decidir “a posição ou posições” que “pode vir a tomar em relação à Anacom”.
Assume que ao longo do tempo foi sendo contactado, “no âmbito da minha ação enquanto deputado do Parlamento Europeu, por diversos atores que operam à escala europeia e que me sinalizaram a preocupação — não citaram concretamente Portugal — com o facto de haver algumas jurisdições nacionais que estavam a seguir um caminho diferente daquilo que era a proposta Draghi e daquela que é também a intenção da Comissão no futuro”. Todas essas informações e posições “permitiram-me concluir que haveria aqui um caminho a ser feito em alguns Estados-membros, Portugal era um daqueles que eu facilmente poderia identificar, que apontava em sentido diferente ou diverso daquilo que apontava Draghi e que apontava a Comissão Europeia”.
