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Ainda vale a pena ser funcionário público? E os serviços do Estado, têm futuro?

O Estado levou um apertão, mas muito à custa de medidas transitórias. Que custos tiveram as medidas? Ainda vale a pena trabalhar no Estado? Os serviços públicos vão melhorar? Eis as contas e ideias.

    Índice

Os salários foram cortados, o número de horas de trabalho aumentou, as progressões na carreira foram congeladas há muito e a saída para a reforma foi, a partir de 2013, mais gravosa. O número de funcionários públicos reduziu, mais até do que ficou acertado com a troika, e o número de serviços também caiu. Esta foi a realidade função pública que chegou logo em 2010, com o desenho do primeiro corte salarial feito ainda por José Sócrates.

O Governo de Passos Coelho justificou que muitas das medidas para a função pública foram apenas extraordinárias, pela necessidade de cortar na despesa pública, mas outras houve que seriam permanentes ou que ficaram pelo caminho. Agora, os partidos prometem a reversão de algumas medidas e algumas mudanças estruturais. Para quem é funcionário público, ou quer ser, as perguntas ecoam: Temos funcionários públicos suficientes? Que medidas que podem ser revertidas? Um funcionário público ainda ganha mais do que no setor privado? Com que medidas se comprometem os partidos? Vale a pena ir para a função pública? E os serviços públicos, podem ficar melhores nos próximos quatro anos?

Temos funcionários públicos suficientes?

Anos houve em que ir para a função pública era sinal de ter trabalho para a vida. Progressão na carreira (quase) certa e uma estabilidade que aliciava. Mas nos últimos anos muita coisa mudou. Comecemos pelos números.

Desde pelo menos 2011 (não há informação semelhante para períodos anteriores) que o número de funcionários públicos tem vindo a cair. Há dados (não da mesma série) que apontam para 731.485 funcionários públicos em 2005, começando a reduzir-se depois. Mas a grande redução aconteceu com a troika. Desde 2011, a administração pública perdeu 72.694 funcionários, 10% dos funcionários. Acresce ainda a redução de funcionários das empresas públicas, em parte justificada pela privatização de algumas empresas.

Dezembro de 2011 Dezembro de 2012 Dezembro de 2013 Dezembro de 2014 Junho 2015
Nº de funcionário públicos (total)  726.985  699.140  674.094  655.620 654.600
Admin central (Estado e entidades sem fins lucrativos  352.015  529.844  509.520  497.020 497.133
SEE – Reclassificadas  106.874  107.536  104.618  101.014 102.028
Admin Regional  38.999  38.295  37.590  36.938 36.955
Admin Local  123.881  119.029  115.512  111.140 110.624
Fundo da Segurança Social  12.743  12.312  11.746  10.722 9.888
Fonte: SIOE, DGAEP

Em números globais, a administração central foi a entidade que mais perdeu (mais de 54 mil funcionários), uma quebra justificada sobretudo com a saída de muitos professores. Isto porque os setores mais pesados são mesmo a educação e ensino superior (206.351 funcionários), saúde (31.989), administração interna (46.685) e defesa (36.575). Por serem os maiores setores, são também aqueles que pesam mais na hora do pagamento do salário. Acresce ainda que a educação, ensino superior e saúde são alguns dos ministérios onde as qualificações dos funcionários são maiores — e as remunerações acompanham essa qualificação.

Mas em termos relativos não foi a administração central o setor que mais perdeu trabalhadores. O Fundo da Segurança Social perdeu mais de um quinto dos seus trabalhadores (22%) e a administração local viu sair quase 11% o número de trabalhadores. Para estes resultados concorreram várias medidas que visaram a redução do número de efetivos da função pública, passando pela aceleração das saídas para a reforma (responsável por 67,9% das saídas acumuladas desde 2011) e pelo controlo na substituição de funcionários.

O peso dos funcionários públicos na população ativa e na população empregada é maior neste primeiro semestre de 2015 do que era no primeiro trimestre de 2012 (não há dados anteriores). O que indica que a destruição de emprego aconteceu sobretudo no setor privado

Este congelamento de admissões provocou um outro desequilíbrio: nos últimos dados do boletim do emprego público anota-se uma redução acentuada do número de trabalhadores entre os 25 e os 34 anos, sobretudo pelo congelamento de novas admissões. Este desequilíbrio contribuiu para que nos últimos anos se tenha agravado o índice de juventude: ou seja, o número de trabalhadores com menos de 40 anos é inferior ao número de trabalhadores com mais de 40 anos.

Há no entanto um dado a reter: o peso dos funcionários públicos na população ativa e na população empregada é maior neste primeiro semestre de 2015 do que era no primeiro trimestre de 2012 (não há dados anteriores). O que indica que a destruição de emprego aconteceu sobretudo no setor privado .

1º trimestre de 2012 1º Semestre de 2015
% de funcionários públicos / população ativa 11,1% 12,6%
% de funcionários públicos / população empregada 12,9% 14,3%

No início da legislatura, o Governo tinha como objetivo uma redução líquida (contando a diferença entre as saídas e as entradas) de cerca de 100 mil funcionários públicos. Seria o número ótimo tendo em conta os serviços do Estado prestados à população. De lá para cá, o Governo foi deixando cair esse objetivo e no programa eleitoral da coligação PSD/CDS não entram novos objetivos em relação a este assunto. Nos discursos políticos também desapareceu a ideia de que o Estado continua com funcionários a mais. Tudo junto, poderá indicar que a função pública chegou ao estado de equilíbrio, pelo menos em termos de dimensão.

No entanto, o peso da despesa com pessoal na despesa pública terá tendência a aumentar, mesmo que de modo mais controlado, uma vez que não haverá nem aumentos diretos nos próximos anos (pelos menos os principais partidos não o propõem), apenas a reposição gradual dos cortes salariais. O descongelamento das promoções e progressões na carreira são prometidos apenas a partir de 2018, mas de forma a não prejudicar a massa salarial global. O impacto sentido na despesa com pessoal resultará sobretudo da obrigatoriedade de reposição dos cortes salariais imposta pelo Tribunal Constitucional.

Olhando para os últimos quatro anos, o corte nos salários da função pública apenas em parte justifica a redução com despesa com pessoal que foi feita. A outra parte diz respeito à redução efetiva do número de trabalhadores (e parte deles professores que têm um peso na folha salarial superior a outros ministérios), mas também à redução de horas extraordinárias (o que se fez sentir em parte no setor da saúde).

Despesa com pessoal
Milhares de Milhões de euros
1995 11,9
2000 17,6
2005 23,1
2006 22,9
2007 23,1
2008 23,5
2009 24,6
2010 24,6
2011 22,6
2012 19,7
2013 21,1
2014 20,5
2015 20,1
2016 20,5
Fonte: AMECO

Reformas, mas temporárias. Que medidas afetaram os funcionários?

O Governo fala em reformas, mas muitas das medidas que afetaram a função pública foram “extraordinárias” e temporárias, orientadas para responder ao objetivo de fazer baixar a despesa pública. Quem o admite é o antigo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, num artigo para um livro do ISCTE. Nesse artigo, Rosalino diz que o caminho das reformas tem “vindo indiscutivelmente a ser seguido nos últimos anos e que deve ser continuado, não obstante se reconhecer que algumas medidas (de curto prazo) adotadas em contexto de emergência tenham que vir a ser substituídas por medidas mais sustentáveis, numa perspetiva de longo prazo e de valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores”.

As principais medidas que afetaram os funcionários públicos

  • Redução do salário;
  • Programas de rescisões por mútuo acordo;
  • Aumento do tempo de trabalho para 40 horas semanais – Nas autarquias estão a ser revistos os acordos para o regresso às 35 horas de trabalho, mas de acordo com os últimos dados apenas 10 conseguiram essa redução e nas regiões autónomas também não se aplica;
  • Redução do pagamento de horas extraordinárias;
  • Redução de contratos a termo;
  • Aumento da mobilidade, entre serviços e territorial;
  • Alterações nos suplementos remuneratórios;
  • Tabela Remuneratória Única (TRU) – Os trabalhadores estão a ser passados para a TRU, mas ainda não foi revista a amplitude salarial, que aproximará o público do privado;
  • Congelamento das promoções;
  • Aumento da contribuição para a ADSE – passou para 3,5% em 2014;
  • Convergência das pensões da CGA para futuro  – O que implica que os futuros pensionistas do Estado tenham regras semelhantes à Segurança Social e implica uma redução de 10% logo à partida;
  • Redução dos cargos dirigentes – 1.711 cargos dirigentes de acordo com o balanço final do PREMAC;
  • Criação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) – que permite saber a cada trimestre a evolução do emprego público;
  • PREMAC – Foram reduzidos 142 organismos públicos, incluindo fusões (dados do Balanço final do PREMAC);
  • Criação da CRESAP – a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. ;
  • Aprovação da Lei de Trabalho em Funções Públicas;

E quais delas vão acabar por ordem do Tribunal Constitucional?

A principal medida que vai ter de acabar é a redução dos salários. Os cortes começaram ainda com o anterior Governo e o Tribunal Constitucional foi aceitando a continuação da redução com a justificação da excepcionalidade financeira – foram mudando os cortes e foram mudando as justificações.

Em 2014, o Tribunal Constitucional chumbou, numa primeira decisão, o corte que o Governo tinha decidido no Orçamento do Estado para o ano que corria. O chumbo levou a que durante os meses de verão, os funcionários públicos recebessem o salário por completo. Um doce que durou pouco tempo. A reposição integral do corte aconteceu apenas até o Governo apresentar nova proposta (retomando os cortes que tinham sido do anterior Executivo) e apresentar como justificação financeira o facto de o país ainda estar em procedimento de défices excessivos (acima dos 3%).

O Tribunal decidiu em agosto do ano passado e aprovou os cortes desenhados pelo Governo em 2015, mas chumbou para os anos seguintes.

Assim, os cortes que permaneceram foram:

  1. 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores a 2.000 euros;
  2. 3,5 % sobre o valor de 2.000 euros acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 até 4.165 euros;
  3. 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

Para 2016 e anos seguintes, a formulação que o Governo tinha inscrito foi reprovada pelos juízes do Palácio Ratton. Dizia que “nos orçamentos subsequentes, é fixada a percentagem de reversão da redução remuneratória em função da disponibilidade orçamental”. Um problema que ficará nas mãos do próximo Governo. E todos prometem coisas diferentes no que diz respeito a este ponto, mas já lá vamos.

Um funcionário público ganha mais do que no setor privado?

Conclusão rápida do estudo mais recente que foi encomendado pelo Governo (de 2013): “No setor público, existe uma prática salarial superior para funções de menor exigência e/ou responsabilidade e que as remunerações pagas para funções de maior complexidade e exigência tenderão a ser inferiores à do setor privado”, lê-se no relatório da Mercer. Ou seja, na maior parte das funções, o valor que um funcionário do Estado leva para casa é superior ao que um trabalhador do setor privado recebe ao fim do mês para funções semelhantes. Contudo, apesar desta conclusão geral, não acontece assim com todas as carreiras.

Na análise levada a cabo, várias são as conclusões sobre os salários nas carreiras gerais. É preciso no entanto salientar vários fatores: no setor privado há uma maior dispersão de cargos; e na função pública estes valores ainda refletem o peso dos salários de funcionários mais antigos, que progrediram mais pela antiguidade na carreira do que pelo desempenho, o que foi alterado nos últimos anos.

Ficam estes exemplos:

Cargo Remuneração base média
mensal público
Referência do privado
Diretor de 1º nível 4.175 6.040
Diretor de 2º nível 3.765 3.380
Técnico superior 1.660 1.270
Informático 1.740 1.175
Assistente Técnico 1 915 855
Assistente Operacional 2 640 690

Nota: 1 – Inclui técnico de nível intermédio e pessoal administrativo; 2 – Inclui categorias de operários e auxiliares

Tendo em conta estes valores, a primeira conclusão que o estudo retirava era de que apenas os diretores de topo tinham uma remuneração mais elevada no privado do que no público. Ou seja, que a administração pública não é competitiva na captação de diretores. O mesmo não acontece nas restantes categorias, onde a remuneração média mensal é mais alta no público do que no privado.

Além desta classificação geral, o estudo fez ainda a comparação por funções específicas e mesmo aí, todas as funções selecionadas tinham uma remuneração média mais elevada no Estado do que no restante mercado. Por exemplo:

Cargo Remuneração média mensal no público Referência no privado
Técnico Superior na área financeira 1.840 1.240
Jurista 1.795 1.400
Engenheiro 1.800 1.455
Técnico informático 2.095 1.155
Administrativo 1.000 905

Contudo, noutras funções em que não há igual no mercado fora do Estado, mas funções semelhantes, o mesmo não acontece. É o caso de um oficial das forças armadas, de um oficial da PSP ou da GNR ou ainda de um diplomata.

Já numa comparação nas áreas da Educação e da Saúde, o cenário difere um pouco, sobretudo na saúde, em que o mercado privado consegue ser mais competitivo.

O caso da Educação:

Cargo Remuneração média mensal no público Referência com o privado
Professor universitário 3.375 2.650
Educadores de infância e
professores do ensino básico e
secundário
2.095 1.500

O caso da Saúde:

Cargo Remuneração média mensal no público Referência com o privado
Médico 4.010 4.220
Enfermeiro 1.625 1.515

O relatório terminava com um conjunto de recomendações ao Governo que passavam sobretudo por um “alinhamento gradual” entre as remunerações dos dois setores. Este estudo foi encomendado pelo Governo numa altura em que na administração pública se preparava não só a nova Lei de Trabalho em Funções Públicas (uma espécie de código do trabalho dos trabalhadores do Estado), mas também a criação da Tabela Remuneratória Única, que reduziu o número de escalões e harmonizará as diferentes estruturas da administração pública quando estiver devidamente concluída.

Na maior parte das funções, o valor que um funcionário do Estado leva para casa é superior ao que um trabalhador do setor privado recebe ao fim do mês para funções semelhantes

Por servir de base a algumas destas medidas, o estudo foi de imediato contestado pelos sindicatos do setor, que afirmavam que dava uma visão deturpada da realidade. Um dos argumentos era a maior rigidez salarial (dependente de progressões que ficaram elas próprias congeladas). Os sindicatos contra-argumentaram dizendo que o estudo não tinha em conta as reduções salariais a que os funcionários públicos foram sujeitos nos últimos anos além da necessidade de comparação anual e não mensal – isto porque no ano de 2012, o funcionários públicos viram ser-lhes cortados os subsídios de férias e de Natal, o que não aconteceu na mesma dimensão no setor privado. Corte semelhante aconteceu em 2013 (com a reposição de um subsídio pago em duodécimos).

Mas além disso, os sindicatos argumentavam que o estudo não tinha em conta outra remunerações à margem do salário que se pagam no setor privado.

Propostas dos partidos: que diferenças e semelhanças?

A principal proposta, e transversal a todos os partidos, tem a ver com o fim dos cortes salariais. Mas há mais no que à função pública diz respeito.

  • Reposição integral dos salariais – Não há um partido que passe ao lado da promessa de reposição dos salários que estão cortados há vários anos. Mas cada um tem a sua velocidade. PCP, BE e Livre/Tempo de Avançar prometem o fim imediato dos cortes nos salários. O mesmo não acontece com PS e a coligação PàF.
    Sociais-democratas e centristas inscreveram no programa a continuidade da estratégia atual, ou seja, uma reposição do corte salarial e pelo menos 20% ao ano. O que faria com que apenas em 2019 os trabalhadores do Estado recebessem o salário por completo.
    Já o PS também propõe uma reposição gradual, mas mais rápida. O programa socialista inscreve uma reposição de 40%, o que levaria a que em 2017, o salário já estivesse completo. De salientar no entanto que os partidos se concentram no fim dos cortes e não em aumentos salariais.
  • Descongelamento das progressões – Uma das principais medidas que afetou o rendimento dos trabalhadores públicos foi o congelamento das progressões na carreira. E neste ponto, todos os partidos estão de acordo. Mas com timings diferentes uns dos outros. O PCP fala apenas do descongelamento, o que se prevê que seja imediato.
    Já PS, PSD e CDS têm a mesma proposta: é para iniciar o descongelamento das promoções e progressões a partir de 2018. No caso da coligação é escrito que este tem de ser feito tendo “em conta a disponibilidade orçamental e respeitar o objetivo de conter a massa salarial agregada”.
    No PS a linguagem é semelhante. Está escrito que esta medida deverá “ser avaliada tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais”.
  • Prémios de desempenho – É apenas uma possibilidade, no caso da coligação, uma promessa no caso do PS. No programa do PSD/CDS é escrito que existe a “possibilidade de atribuição de prémios de desempenho adicionais associados” à eficiência dos serviços. Ou seja, se um serviço conseguir uma redução de custos, pelo menos 50% pode reverter a favor dos funcionários. No programa socialista é escrito que se deve retomar a política de incentivos aos recursos humanos.
  • Regresso às 35 horas de trabalho – PS, PCP, BE e Livre querem que toda a administração pública regresse às 35 horas semanais. A coligação é o único que não o propõe. Contudo, nem todos os funcionários públicos trabalham atualmente as 40 horas (o que na prática significou trabalhar mais tempo por menos dinheiro, dado que os cortes salariais se mantiveram). As administrações regionais dos Açores e da Madeira optaram por manter o horário e o Governo negoceia há largos meses com as autarquias que fizeram acordos com sindicatos. Mas até ao momento apenas dez autarquias o conseguiram.
  • Trabalho mais flexível – No que toca às formas de trabalho, o PS quer promover outras formas de trabalho no setor público, nomeadamente e quando se justifique, o teletrabalho, o tempo parcial e ainda um reforço da “autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal”. No programa da coligação é defendido, por exemplo o recurso ao banco de horas, em função das necessidades dos serviços. O Livre fala de uma melhor distribuição dos funcionários e o BE acentua a necessidade de serem valorizados.
  • Contratação de trabalhadores – O nível de envelhecimento da administração pública está a agravar-se. Tendo em conta os dados do boletim do emprego público, o rejuvenescimento foi ainda mais prejudicado dado que houve um congelamento das admissões de novos funcionários. E é na reversão desta situação que os partidos apostam. Ou seja, quase todos têm como proposta a contratação de novos quadros.
    Os socialistas defendem uma “injeção de sangue novo” com concursos nacionais para jovens qualificados, mas depois acrescentam que a admissão de novos trabalhadores não pode significar um aumento do seu número agregado, o que pode levar à aplicação da regra uma entrada por uma saída. O Livre também inscreve a contratação de jovens qualificados em serviços que tenham falta de funcionários.
    A coligação PSD/CDS promete desenvolver “um modelo de recrutamento orientado e seletivo de novos quadros”, mas também recrutamento de cerca de mil recém-licenciados como técnicos superiores por ano. E mantém o recurso a programas de rescisão amigável. Neste ponto, o Bloco de Esquerda, por exemplo, propõe que se passem para os quadros os trabalhadores precários.
  • Mais formação e mobilidade -Os dados do emprego público mostram que metade dos funcionários públicos tem o ensino básico de escolaridade e a outra metade tem o ensino superior, apesar de haver uma grande concentração de licenciados (ou mestres e doutores) nos ministérios da Educação, Emprego e Solidariedade Social e Ambiente e Ordenamento do Território. Na administração local é onde há mais trabalhadores com escolaridade inferior. E olhando para estes dados, todos os partidos decidiram apostar na formação dos trabalhadores, o que poderá ajudar na mobilidade no próprio serviço como dentro da própria administração pública. Esta é outra das medidas transversais.
    Os socialistas falam da necessidade de “um novo sistema de formação contínua e integrada”, incluindo parcerias com instituições do ensino superior. E, na sequência da qualificação dos trabalhadores é proposta uma revisão do regime de mobilidade especial, favorecendo, por exemplo, um “regime de mobilidade voluntária” para outros serviços da administração pública. No programa lê-se ainda a necessidade de adoção de incentivos à mobilidade além de uma promoção de mobilidade entre estados membros da União Europeia.
    Já a coligação escreve sobre a continuação do programa APEX (Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), que garante o acesso a formação no ensino superior. Além deste ponto, para a coligação, a formação aparece como o pós-austeridade na função pública. Ou seja, depois das medidas extraordinárias, é preciso apostar na formação não só tendo em conta as capacidades dos funcionários, mas também as necessidades dos serviços. A coligação liga ainda a formação a uma promoção da mobilidade entre serviços ou para fora da administração pública através de estágios em empresas privadas – um programa cujos contornos a coligação ainda não explicou.
  • Simplificação da gestão pública – No que toca à organização dos serviços, os socialistas querem promover a “gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes de serviços”. Além disso, no que toca à despesa pública, os socialistas querem melhorar o modelo de compras, com a melhoria dos serviços partilhados, por exemplo.
    Neste ponto, também a coligação promete uma maior atenção aos dirigentes com um programa de formação e avaliação. O Livre quer pôr em prática um programa de melhoramento dos serviços públicos e o BE quer uma valorização do trabalho em funções públicas.

Vale a pena querer ser funcionário público?

Para esta resposta confluem muitos fatores. Desde logo as expectativas profissionais e de progressão na carreira de cada um, mas também a idade, a evolução na carreira de cada profissional e a própria profissão. Os funcionários públicos que pertençam ao quadro continuam a ter uma maior estabilidade que os trabalhadores do setor privado, dado que o Tribunal Constitucional travou uma lei que permitiria ao Estado prescindir de trabalhadores em determinadas circunstâncias, mas a pertença ao serviço público tem outras condicionantes como uma mobilidade mais reduzida e uma progressão na carreira mais controlada do que em muitas profissões do mercado privado.

Há também uma diferença etária que pode ter influência nos próximos anos. Todos os partidos propõem recrutar jovens recém-licenciados, o que poderá ser aliciante para quem está em início de carreira, tendo em conta as dificuldades no setor privado e a emigração elevada junto da faixa etária mais jovem nos últimos anos.

Para quem quer chegar a cargos de topo na administração pública, ou seja para os diretores de primeira categoria, apesar de algumas melhorias que os partidos prometem, como programas específicos, o privado oferece melhores remunerações (tendo em conta o estudo levado a cabo pelo Governo). Este é aliás um dos problemas da Administração Pública: a forte concorrência do privado nos cargos de diretores. A reposição dos salários que foram cortados acima de 1.500 euros pode ajudar a compensar isto, mas a ausência de aumentos previstos (ou de prémios de produtividade) na próxima legislatura vão manter estes postos sob enorme pressão.

A resposta não é fechada e só pode ser dada por comparação. Mas uma coisa é certa: nos próximos anos, se nada de grave acontecer, será melhor e mais fácil ser funcionário público do que desde 2010.

Todos os partidos propõem recrutar jovens recém-licenciados, o que poderá ser aliciante para quem está em início de carreira, tendo em conta as dificuldades no setor privado e a emigração elevada junto da faixa etária mais jovem nos últimos anos.
Para quem quer chegar a cargos de topo na administração pública, apesar de algumas melhorias que os partidos prometem, como programas específicos, o privado oferece melhores remunerações

E os serviços públicos, podem ficar melhores?

Neste quadro de dificuldades financeiras que tivemos e vai continuar nos próximos anos, o caminho que foi tentado foi o de mudar o paradigma dos serviços públicos, no que respeita ao atendimento ao cidadão.

Alguns passos foram já dados pelo atual Governo:

  • Começaram a ser criados  Espaços do Cidadão em municípios, freguesias e postos de correio, que pretendem substituir vários serviços desconcentrados que existem um pouco por todo o território – como as repartições de finanças, por exemplo. Aqui pretende-se dar aos cidadãos apoio para vários serviços públicos, com atendimento digital assistido por um funcionário;
  • No mesmo sentido, vários serviços começaram a ser digitalizados. O caso mais conhecido é o do portal dos impostos, onde tudo pode ser tratado e monitorizado. Neste campo, há ainda muito por fazer;
  • Foram testados serviços de Carrinhas do Cidadão, que levam a territórios com pouca gente (e mais envelhecida) alguns serviços do Estado com alguma regularidade e um serviço de transporte, para os levar para os serviços adequados;

A estratégia da coligação…

… passa por acelerar este caminho. Aqui estão algumas das ideias-chave:

  • Entregar às câmaras a gestão de novas Lojas do Cidadão – depois de algumas terem fechado, sobretudo nas grandes áreas urbanas; e de concluir até março de 2016 os 1.000 espaços do cidadão já lançados;
  • Criar a Linha do Cidadão, que assegurará um atendimento telefónico na Administração Pública de forma integrada, a videoconferência online, o chat e as redes sociais ou a interação através do sistema da rede Multibanco;
  • Integrar os sites públicos no Portal do Cidadão e no Balcão do Empreendedor, acabando em definitivo com o processo administrativo em papel;
  • Em particular, promover a desmaterialização em todos os sectores do Estado. Eis os exemplos do programa da PàF: diplomas e certificados de habilitações digitais; de um sistema integrado de gestão de alunos; da e-vacina, do processo clínico eletrónico e da e-consulta; do certificado de registo criminal online; do “livro de reclamações eletrónico”; da caderneta predial unificada; de um portal das contraordenações e portal automóvel online. Mas também disponibilizar informação em tempo real sobre filas de espera e tempos médios de atendimento nos organismos públicos, permitindo agendar o atendimento ou tirar a senha de atendimento online através do Mapa do Cidadão;
  • Portal de transparência e dados. Servirá para disponibilizar, de forma permanente e atualizada, informação relevantes da actividade dos organismos públicos (dados estatísticos e informação geográfica, sobre o sistema de ensino, equipamentos públicos, atendimento, transportes e infraestruturas e, em geral, dados relevantes para a tomada de decisões de investimento. Sem quantificar, a coligação fala de criar as “apps para o cidadão”, com vista à melhor prestação de serviços públicos;
  • Para dentro da Administração, PSD e CDS querem melhorar métodos de trabalho, com chamadas gratuitas entre telefones fixos, partilha de serviços, utilizações de software aberto (e comum a vários serviços, permitindo mais fácil comunicação) e centralização de vários serviços mais administrativos de ministérios, de modo a libertar recursos e a agilizar procedimentos.

Quanto aos socialistas…

Assentam o seu argumentário na ideia de que a maioria atual tem “uma visão do papel do setor público assente no preconceito de que os privados são mais competentes e eficazes do que o Estado” – e que, por isso, tomou uma opção pela “redução dos serviços públicos estratégicos e centrais do Estado e da diminuição da sua massa crítica e dos seus quadros.”

O programa apresentado por António Costa recupera a marca Simplex, por ele lançada no Governo de José Sócrates, com novas valências previstas – também no sentido da simplificação e digitalização da Administração:

  • Criação de “balcões únicos”:  “Balcão único do emprego”; “Informação Predial Única”; “Alterar a morada uma só vez”; “Sobre Rodas”, com informação num só ponto sobre procedimentos relativos à emissão e revalidação de cartas de condução, abate de automóveis, registo de veículos, inspeções, pagamento do imposto e contraordenações;
  • Funcionalidades para telefone móvel:  avisos automáticos por correio eletrónico ou SMS sobre o fim da validade de documentos; um simulador que permitirá consultar na net o valor da pensão futura;
  • Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação;
  • Implementar o princípio de que o cidadão e as empresas não têm que fornecer documentos ou repetir informação já disponibilizada a qualquer serviços da administração;
  • Reduzir, “na medida das poupanças geradas”, os custos dos registos respeitantes à vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresa;
  • Uma incubadora para testar projetos inovadores na Administração Pública que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social;
  • Para dentro da Administração, os socialistas propõem a introdução de um mecanismo de “direito ao desafio”, permitindo a organizações o direito de ficarem isentos do cumprimento de determinado regime, para experimentarem um novo procedimento; também um sistema de prémios para trabalhadores que contribuam para a inovação na Administração Pública; a ampliação dos serviços partilhados; a gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados; e uma muito simbólica criação de “centros de competência” que apoiem tecnicamente os ministérios e prestem serviços transversais à Administração Pública, recorrendo, preferencialmente, a estruturas e funcionários já existentes.

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