Que acordo é este?

A China e 14 outros países da Ásia-Pacífico assinaram este domingo, no encerramento da cimeira virtual da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), aquele que é já considerado o “maior acordo de livre comércio do mundo”. Chama-se Parceria Económica Abrangente Regional (na sigla em inglês, é RCEP) e os signatários acreditam que vai permitir impulsionar as respetivas economias, depois do impacto da pandemia, e fortalecer tanto as cadeias de abastecimento como os laços comerciais entre os diversos países.

Um estudo do Instituto Peterson para a Economia Internacional estima que o pacto possa representar um acréscimo de 186 mil milhões de dólares à economia mundial até 2030 e de 0,2% ao PIB dos signatários.

China e nações da Ásia e do Pacífico assinam maior acordo comercial do mundo

Porque é considerado “o maior acordo de livre comércio”?

Porque abrange países que, em conjunto, representam quase um terço (cerca de 2,2 mil milhões) da população e do Produto Interno Bruto (cerca de 30%, ou seja, qualquer coisa como 26,2 biliões de dólares) mundiais.

É aquele acordo que já estava a ser pensado há quase dez anos?

Sim, mais concretamente, oito anos. Foi proposto em 2012 e, na altura, a ideia era que fosse direcionado apenas para os membros da ASEAN. Não obstante, era tido, já então, como uma reação da China a um outro acordo — o Acordo Transpacífico de Cooperação Económica  (TPP) — que incluía os EUA e países como o Canadá, o México, o Japão ou a Malásia, entre outros. Esse TPP começou a ser negociado pela administração Obama, mas foi abandonado em 2017, já com Trump no poder (ver pergunta 9).

Segundo o Financial Times, o RCEP marca um “enorme passo” para a criação de um espaço económico de livre comércio, como existe na União Europeia ou na América do Norte. Além disso representa outro marco: é o primeiro acordo comercial que junta a China, o Japão e a Coreia do Sul.

Que países assinaram?

O acordo abrange dez economias do sudeste asiático — Indonésia, Tailândia, Singapura, Malásia, Filipinas, Vietname, Birmânia, Camboja, Laos e Brunei — assim como China, Japão, Coreia do Sul, Nova Zelândia e Austrália.

Então e a Índia, uma das maiores economias da região?

A Índia, que, se aderisse ao acordo, seria a terceira maior economia entre os signatários, abandonou as negociações no ano passado, por considerar que o RCEP poderia ‘inundar’ o país com produtos chineses baratos, o que ameaçaria os produtos nacionais. Segundo o The New York Times, a China exporta para a Índia, por ano, mais 60 mil milhões de dólares em produtos do que recebe do país.

O jornal acrescenta que a Índia também queria mais flexibilidade para poder aumentar as tarifas perante um crescimento das importações. Por outro lado, pedia a redução das tarifas para os produtos de baixo custo e cujas fábricas estão a sair da Ásia. Só que Pequim não gostou da ideia, por receio de que as indústrias com elevada empregabilidade, como a do calçado ou a do têxtil, pudessem abandonar a China.

A Índia também considerava que o acordo iria trazer poucos avanços ao comércio de serviços, uma área onde o país tem vantagem.

Ainda assim, a porta continua aberta. Embora não tenha assinado já o acordo, os signatários já disseram que o país pode juntar-se quando “estiver pronto”.

Mas, afinal, o que prevê o acordo?

Na prática, o RCEP pega nos acordos já existentes assinados pelos membros da ASEAN e junta-os num único pacto multilateral com a Austrália, China, Japão, Nova Zelândia e Coreia do Sul.

Como escreve a Bloomberg, o acordo vai permitir a eliminação de, pelo menos, 92% das tarifas sobre os produtos comercializados entre os signatários, alterações em termos de proteção de dados e do consumo online e ainda procedimentos alfandegários simplificados. Além disso, determina que, pelo menos, 65% dos setores dos serviços tenham maiores limites à participação ativista estrangeira.

O acordo também vai mexer nas chamadas “regras de origem” — um critério que permite caraterizar a origem dos produtos e que determina o valor das tarifas. Atualmente, os vários acordos entre os países da ASEAN têm regras diferentes (o Financial Times dá o exemplo de uma empresa de bicicletas na Indonésia que pode comercializar livremente com o Japão, mas já não responde aos critérios exigidos pela Coreia do Sul). O RCEP vem, assim, uniformizar esse procedimentos, ao mesmo tempo que permite aos países manterem tarifas sobre as importações em setores específicos.

Jeffrey Wilson, diretor de investigação do think tank Perth USAsia Centre, na Austrália, sintetiza que o acordo vai facilitar o investimento e outros negócios na região.

O que ficou de fora?

Ao contrário do TPP e de outros acordos liderados pelos EUA, o RCEP não obriga os seus membros a darem passos no sentido de proteger os direitos laborais, como o direito de sindicalização, ou atingir determinados padrões ambientais e de propriedade intelectual. O Financial Times sublinha ainda que a agricultura está praticamente ausente.

Outro “ponto crítico”, como lhe chama Peter Petri, professor de finanças internacionais na Universidade de Brandeis, e coautor de um estudo sobre os vários acordos comerciais na Ásia, é que o RCEP abrange países com caraterísticas “imensamente diversas”. “Há países grandes e pequenos, ricos e pobres”, defende, pelo que uma uniformização de regras pode deixar alguns prejudicados.

Quer isto dizer que a influência dos EUA na região vai diminuir?

É pelo menos isso que têm defendido os especialistas, como refere o Financial Times. Sobretudo depois de Donald Trump ter abandonado as negociações para o acordo paralelo, o TPP.

“Uma crítica comum ao RCEP é a presença dominante da China, um medo que se fortaleceu com a desistência da Índia. O acordo dá à China uma voz importante na determinação de padrões para o comércio regional”, resume o jornal. Com os EUA (e a UE) fora destes dois principais acordos comerciais, e a China a liderar as decisões na Ásia, é expectável que a influência norte-americana se reduza na região.

“É um golpe a favor da China, de longe o maior mercado da região com mais de 1,3 mil milhões de habitantes, permitindo a Pequim posicionar-se como uma ‘campeã da globalização e da cooperação multilateral’ e dando-lhe maior influência na decisão das regras que regem o comércio regional”, escreve, por sua vez, a Associated Press citando o economista Gareth Leather, da consultora Capital Economics.

Acresce que tarifas mais baixas significam menores custos de operação na Ásia, o que pode encorajar as empresas multinacionais que tentam “evitar as tarifas de Trump sobre os produtos fabricados na China” a manterem atividade na Ásia em vez de transferi-la para a América do Norte, diz Mary Lovely, do  Instituto Peterson para a Economia Internacional, em Washington.

Mas a Bloomberg acrescenta que “se o RCEP vai ou não mudar a dinâmica regional a favor da China, vai depender da resposta dos EUA”. E para isso a nova administração vai ser determinante.

O que aconteceu ao acordo dos EUA?

Os EUA estão fora do TPP, uma decisão tomada em 2017 por Donald Trump, depois de chegar ao poder. O acordo estava a ser negociado com os EUA e incluía países asiáticos parceiros de Pequim, mas excluía a China. Entre outras prioridades, previa inicialmente alterações nos direitos laborais e na propriedade intelectual, assim como limites aos subsídios pagos pelos estados a empresas públicas. Era visto como uma resposta de Obama aos ganhos de influência da China na região.

A desistência dos EUA não significou a morte do pacto, que mudou de nome para Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica (CPTPP). Assinado em março de 2018, já está em vigor em sete dos 11 signatários.

Uma administração Biden pode inverter a situação?

Joe Biden não se tem comprometido com o regresso a um acordo comercial com países asiáticos. Segundo a Bloomberg, não é certo como é que a administração Biden, que não foi ainda designada oficialmente como vencedora, vai encarar os acordos comerciais e se vai reverter a decisão de Trump e juntar-se ao CPTPP.

A Associated Press escreve, por sua vez, que os analistas estão “céticos” quanto a um regresso ao acordo transpacífico ou à eliminação das sanções comerciais impostas pelos EUA à China pela administração Trump, “dada a frustração generalizada com o histórico de direitos humanos de Pequim e as acusações de espionagem”.

A Europa vai beneficiar alguma coisa?

É uma vantagem algo indireta. Segundo o Financial Times, o Japão e a Coreia do Sul estão entre os países que mais vão ganhar com o acordo, mas tanto a Europa como os EUA podem também beneficiar da redução das tarifas na Ásia, ao terem acesso a produtos asiáticos mais baratos.

O que é que os signatários dizem sobre o acordo alcançado?

Parecem concordar na tese de que vai não só melhorar as relações, mas também lançar as bases para uma zona de livre comércio.

No caso da Indonésia, o país diz que o acordo vai permitir recuperar da pandemia e aumentar o PIB em 0,05% entre 2021 e 2032. Citando um estudo privado, o ministro do Comércio, Agus Suparmanto, sublinhou que o RCEP pode fazer aumentar as exportações em até 11% e o investimento em 22% nos cinco anos após a ratificação.

O Japão também acredita que o acordo trará vantagens. “Através da eliminação de tarifas, acredito que haverá um grande impacto na melhoria das exportações do Japão e no aumento da eficiência das cadeias de abastecimento da região”, disse o ministro do comércio, Hiroshi Kajiyama.

“A conclusão das negociações é uma mensagem forte que afirma o papel da ASEAN no apoio ao sistema de comércio multilateral”, afirmou, por sua vez, o primeiro-ministro vietnamita, Nguyen Xuan Phuc, antes da cerimónia de assinatura virtual.

Já Singapura defende que acordo vai tornar as exportações dos signatários mais competitivas. “Ao longo dos últimos anos, têm havido vários altos e baixos e não tem certamente sido um caminho fácil. Chegou a um ponto em que as perspetivas de concluir o acordo foram abaladas por preocupações geopolíticas. Todos nós tivemos de fazer cedências para avançar nas negociações“, frisou o ministro do Comércio e da Indústria de Singapura, Chan Chun Sing.

Já o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, assinalou que o facto de o RCEP ter sido assinado depois de oito anos de negociações, e numa pandemia, “coloca um raio de luz e esperança no meio das nuvens”. “Mostra claramente que o multilateralismo é o caminho certo e representa a direção certa da economia mundial e do progresso da humanidade”, disse, citado pela AFP.

E o governo australiano considera que os agricultores e os empresários vão beneficiar de “melhores oportunidades de exportação”.

O acordo já está em vigor?

Não. O acordo ainda vai ter de ser ratificado internamente pelos países, num prazo de dois anos.

As regras definem que pelo menos seis países da ASEAN e três fora da associação tenham de o ratificar para que possa entrar em vigor.