Um IRS Jovem mais moderado que o prometido no programa eleitoral da AD — mas que pode beneficiar até 400 mil pessoas —  as medidas de valorização salarial já aprovadas no acordo de rendimentos com os parceiros sociais e uma quase promessa de nova prenda para reformados em 2025 (se as contas públicas correrem bem).

Estas são propostas que marcam o primeiro orçamento do Estado à direita em quase dez anos. Um orçamento que teve de se ajustar a várias medidas impostas pelo Parlamento à revelia do Governo, como a eliminação das portagens, e encaixar à perda de receita sem perder a meta do superavit. Para o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, este orçamento também se distingue dos anteriores (do PS) porque não atualiza as taxas dos impostos sobre o consumo, mas o documento antecipa um jackpot fiscal nos combustíveis e mais receitas no tabaco, álcool e veículos, setores onde o Governo espera que o consumo cresça.

Se tiver até 35 anos poderá ser uma das 400 mil pessoas com o novo IRS Jovem

Entre 350 mil e 400 mil pessoas vão poder aproveitar o novo regime do IRS Jovem em 2025, caso esta proposta de Orçamento do Estado seja aprovada.  O modelo segue aquilo que foi apresentado por Luís Montenegro na última quinta-feira, que foi uma aproximação ao modelo que já existe (aprovado pelo governo PS) mas com a diferença de que terá uma duração máxima de 10 anos – menos do que os 13 anos indicados pelo primeiro-ministro mas mais do que os 7 anos que o PS queria como máximo.

O benefício é aplicado a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente das qualificações académicas – uma diferença importante em relação ao IRS Jovem nos termos em que tem estado em vigor nos últimos anos. O modelo proposto pelo Governo, que resulta das negociações com o PS nas últimas semanas, prevê as seguintes isenções:

• Ano 1º, Isenção de 100%;
• Anos 2º a 4º, Isenção de 75%;
• Anos 5º a 7º, Isenção de 50%;
• Anos 8º a 10º, Isenção de 25%.

As isenções estão limitadas a 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), o correspondente a cerca de 28 mil euros coletáveis anuais (o limite mínimo do sexto escalão do IRS). Esta é uma medida que tem um custo estimado de 525 milhões, o que, a confirmar-se, significará mais do que o dobro da medida como existe atualmente.

Simulações. Após avanços e recuos, quanto vão afinal os jovens poupar no IRS em 2025?

Salário mínimo nos 870 euros (e não paga IRS). Função pública tem mais

O salário mínimo vai mesmo subir dos atuais 820 euros para 870 euros e dado que o mínimo de existência vai ser atualizado, continuará isento de IRS, garante o Governo no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025.

No caso do salário mínimo no Estado, o valor ficará 50 cêntimos acima do montante do privado, o que se traduz numa subida a rondar os 48 euros face ao valor atual. A concretizar-se, esta subida para o setor público não cumpre o acordo de salários assinado na anterior legislatura, que previa subidas transversais de 52 euros, num mínimo de 2%. A secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, porém, admitiu aos sindicatos da função pública que a proposta pode ser revista.

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Função pública com aumentos mínimo de 52 euros ou 2% — mas Governo admite ir além

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, compromete-se a cumprir, no mínimo, o acordo de salários assinado na anterior legislatura entre o Governo e a UGT — que garante aos funcionários públicos aumentos salariais de, pelo menos, cerca de 52 euros, num mínimo de 2%.

“A atualização salarial para a função pública é aquela que decorre do acordo de rendimentos que estava firmado pelo anterior Governo. Nós continuaremos a dialogar com os sindicatos e iremos analisar aquilo que é possível, sendo que o compromisso é fazer no mínimo o que estava no anterior acordo de rendimentos”, disse.

Esta disponibilidade em ir além do acordo já tinha sido manifestada pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, nas reuniões que teve com os sindicatos da função pública na véspera da entrega do Orçamento do Estado. O Governo estima que a valorização salarial de 52 euros, com um mínimo de 2%, custará 597 milhões de euros.

Salário mínimo no Estado deverá ficar 50 cêntimos acima do setor privado: 870,50 euros

Pensões sobem em janeiro com base na lei e suplemento só se houver margem

As pensões vão aumentar, em janeiro, de acordo com a fórmula legal. Os valores ainda não são conhecidos dado que dependem da inflação registada em novembro e o Governo também não avançou estimativas. E podem vir a ser reforçadas em 2025 se a situação orçamental isso permitir.

“Se chegarmos ao verão com as públicas em bom estado, iremos tentar atribuir um novo suplemento extraordinário aos pensionistas”, afirmou o ministro das Finanças, na conferência de imprensa. Tudo depende do “equilíbrio orçamental”, sendo a decisão tomada “lá para julho ou agosto”. Este ano, esse suplemento foi atribuído em outubro e variou entre os 200 e os 100 euros, consoante o valor da pensão.

Miranda Sarmento admite suplemento aos pensionistas em 2025 se contas públicas o permitirem

Valor de referência do complemento solidário para idosos sobe 30 euros

O valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI), atualmente nos 600 euros mensais, vai subir 30 euros. Isto quer dizer que, no máximo, um idoso não irá receber menos de 630 euros por mês, entre pensões e CSI.

O valor já tinha subido em junho 50 euros, na mesma altura em que foram retirados os rendimentos dos filhos dos critérios de atribuição.

O Governo compromete-se a continuar a “aproximação gradual do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, numa trajetória orientada para que os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros mensais no final da legislatura”.

IRS não mexe nos escalões mas atualiza patamares salariais em 4,6% – o dobro da inflação

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 atualiza em cerca de 4,6% os valores salariais que determinam os vários escalões de IRS – o dobro da inflação prevista para o próximo ano (2,3%). As taxas, em si, não sofrem alterações – apenas os patamares salariais.

Os novos escalões de IRS para 2025, previstos por esta proposta de Orçamento do Estado para 2025, são os seguintes:

O Governo prevê cobrar menos cerca de mil milhões de euros em IRS no próximo ano, depois de em 2024 a receita ter sido menor do que a prevista – o que se deveu à “aprovação de uma descida nas tabelas do IRS, bem como do aumento da dedução específica cujo efeito se faz refletir em 2024 através das novas tabelas de retenção na fonte”.

Quanto vai pagar de IRS com o novo orçamento para 2025? Veja as simulações

Deduções no IRS maiores

Um fator que também irá reduzir o imposto a pagar é que a proposta de Orçamento do Estado fixa a chamada “dedução específica” para 8,54 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). Ainda não é possível saber o que é que isso irá significar, exatamente, porque só no final do ano será revelado o IAS para vigorar no próximo ano, mas mesmo que fossem os mesmos 509,26 euros de 2024 isso significaria uma porção maior de “desconto” no IRS.

Além do montante global para as deduções específicas subir, também já foi aprovado no Parlamento o aumento do valor que pode ser deduzido pelas rendas pagas. Em 2025 a dedução atinge, no máximo, 700 euros.

IVA da eletricidade a 6% vai baixar fatura de 3,4 milhões de consumidores

Mais uma promessa do programa eleitoral socialista que foi aprovada contra a vontade do Executivo. Os consumidores de eletricidade vão pagar taxa reduzida de IVA no consumo até 200 kWh (kilowatt/hora), patamar que sobe para 300 kWh mensais para as famílias numerosas. Nas contas do PS esta medida vai baixar a conta de 3,4 milhões de consumidores. E nas contas do Governo vai custar 110 milhões de euros.

Impostos sobre o consumo não mexem, mas Governo conta com mais consumo de álcool e tabaco (que agrava as cigarrilhas) e altera ISV de importados

É mais uma nota que distingue este Orçamento das propostas socialistas. Miranda Sarmento disse mesmo não se lembrar de um Orçamento em que tal tenha acontecido: a não atualização das taxas dos impostos especiais sobre o consumo. O IABA (Álcool), o Imposto sobre o Tabaco, o Imposto sobre Veículos e o Imposto de Selo (aplicável a operações financeiras e outros) não vão ser atualizados para acompanhar a inflação.

Isso não quer dizer que não existam algumas alterações mais cirúrgicas e pontuais em alguns aspetos — é o caso das cigarrilhas que vão ter imposto agravado. Ou ainda em sede de ISV, o Governo propõe, agora, acatar a decisão do tribunal europeu, que considerou que Portugal infringia a lei ao não aplicar aos carros usados importados as mesmas regras dos comprados em Portugal. Agora, o Governo propõe a tabela em que reduz o ISV consoante os anos do carro quer na componente cilindrada quer na ambiental.

O famoso IUC (imposto único de circulação) também não mexe (e mantém-se o adicional nos carros a gasóleo). Apesar da manutenção de taxas, o Executivo espera que a receita de todos eles cresça na casa dos 4%, impulsionada pelo crescimento do consumo.

Portagens caem em seis concessões

A proposta orçamental prevê uma perda de 180 milhões de euros em receitas no próximo ano que reflete o impacto financeiro do fim das portagens nas antigas Scut do interior e na Via do Infante. Os automobilistas vão poder andar sem pagar nas concessões do Algarve, Norte Litoral, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e Transmontana. Esta medida foi proposta pelo PS e aprovada com o voto do Chega contra a vontade dos partidos do Governo.

Profissionais liberais fazem menos retenção

A taxa de retenção na fonte de IRS aplicada aos profissionais liberais vai diminuir, de 25% para 23%. Esta redução aplica-se às atividades profissionais previstas no artigo 151.º do Código do IRS que incluem sobretudo profissionais liberais, como arquitetos, engenheiros, artistas, toureiros, economistas, advogados ou médicos, para dar alguns exemplos.

Profissionais liberais vão fazer menos retenção de IRS. Desce de 25% para 23%

15.º mês isento de IRS

Tal como tinha ficado definido no novo acordo de concertação social, o Governo avança com a isenção de IRS nos prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, com limites.

Para beneficiar da isenção, o empregador tem de ter procedido ao aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %; e ter feito um aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %.

A isenção aplica-se até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, daí que tenha ficado conhecida como a medida do “15.º mês”.

Subsídio de refeição sobe

Outra medida proposta pelo Governo prende-se com o subsídio de refeição, que quando é pago em cartão está isento até exceder em 60% o valor de pago na função pública. A proposta é subir para 70%. Se não mudar o valor pago na função pública, isto significa que subirá o limite até ao qual o subsídio de refeição pago em cartão fica isento de IRS, de 9,60 para 10,2 euros. A discussão com a função pública não foi dada como fechada pelo que, em tese, ainda podem surgir alterações neste campo — é, aliás, uma das reivindicações dos sindicatos da função pública, que o subsídio de refeição aumente.

Taxa de carbono nos combustíveis já subiu e vai dar mais 525 milhões ao Estado em 2025

Os automobilistas vão pagar mais impostos sobre os combustíveis, não porque o Orçamento inclua esses aumentos, mas porque já o estão a fazer. O descongelamento da atualização da taxa de carbono foi feito em três semanas no verão, aproveitando a boleia da baixa dos preços nos mercados internacionais que praticamente absorveu o agravamento em 7 cêntimos por litro de adicional do CO2.

A proposta orçamental faz os cálculos ao efeito fiscal da medida que num ano valerá ao Estado mais 525 milhões de euros. Outro combustível penalizado fiscalmente são os biocombustíveis avançados que perderam a isenção de imposto petrolífero. O Estado vai cobrar mais 100 milhões de euros em 2025. Os consumidores deste produto vão pagar mais. Miranda Sarmento deixou em aberto o cenário de mexidas no ISP no caso de se verificarem alterações significativas, nomeadamente subidas nos preços antes de impostos. Estas alterações fiscais podem ser aprovadas por portaria.

Subida da taxa de carbono nos combustíveis compensa perda de receita no IRS Jovem

Valor das casas isentas de IMT e Imposto de Selo aumenta para 324 mil euros

Em 2025, os jovens até aos 35 anos que comprem casa vão continuar a beneficiar da isenção de IMT e imposto de selo, em vigor desde agosto. Mas há uma novidade. Com a atualização dos escalões de IMT inscrita na proposta de Orçamento, aumenta o valor das casas isentas de imposto. Até ao final do ano, o quarto escalão de IMT, até ao qual se aplica a isenção, corresponde a 316.772 euros.

Mas a partir de 2025, o valor do quarto escalão aumenta para 324.058 euros. Já o escalão seguinte, ao qual é aplicado uma taxa de 8%, passa de 633.453 euros para 648.022 euros. A medida, que é dirigida a jovens até aos 35 anos que não sejam ainda proprietários e que estejam a comprar um imóvel para habitação própria e permanente, vai custar ao Estado 60 milhões de euros em 2025.

De acordo com o mesmo princípio, aumenta também o valor da isenção de IMT na compra de qualquer imóvel destinado a habitação própria e permanente para qualquer pessoa, e não só para os jovens. Atualmente estão isentas as aquisições até 101.917 euros mas com a atualização, o valor passa para 104.261 euros em 2025.

Limite mínimo das propinas mantém-se nos 495 euros

Em 2025, de acordo com a proposta do Governo, “no ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de € 495,00”, ou seja, mantém-se o valor que já está em vigor este ano. O ministro da Educação, Fernando Alexandre, já tinha dado a garantia de que o valor das propinas não ia aumentar em 2025.

“No ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2024-2025 no mesmo ciclo de estudos”, lê-se no documento. O limite máximo mantém-se, assim, nos 697 euros.