“Hoje é um DIA HISTÓRICO para todas as famílias portuguesas (…) 6 meses a 100% já ninguém nos tira!”
“O documento ainda não foi promulgado pelo Presidente da República mas é um direito já da nossa população e brevemente estará posto em prática.”

A aprovação, na generalidade, de uma iniciativa legislativa de um grupo de cidadãos para aumentar a licença parental inicial para os 180 dias (seis meses) paga a 100% provocou aplausos e entusiasmo nas redes sociais, incluindo entre micro ou mesmo macro influencers, alguns dos quais a deram como um “direito adquirido”. Nos comentários das publicações, há grávidas a questionar se serão abrangidas e outras mães e pais, já com os bebés nos braços, a fazerem a mesma questão. Mas será já um direito tão adquirido assim? E estas dúvidas já podem ter resposta?

O que a aprovação na generalidade fez foi abrir a discussão na Comissão de Trabalho e Segurança Social, do Parlamento, que ouvirá ainda os parceiros sociais e outras entidades da sociedade civil. Os partidos querem também conhecer as contas que levaram o Governo a afirmar que as alterações poderão custar 400 milhões de euros, para sustentar o debate. A discussão está lançada e, segundo informação recolhida pelo Observador, não parece haver para já um futuro certo para a proposta, que dependerá do desenho parlamentar e das conclusões que cada partido retirar do processo que agora se inicia.

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Em tese, uma aprovação na generalidade não significa que a lei final tenha exatamente a mesma redação. Depois de aprovada na generalidade, as propostas baixam à especialidade para que sejam discutidas pelos partidos que, neste contexto, podem apresentar propostas de alteração. Não é inédito que uma proposta aprovada na generalidade passe na votação final global com uma redação diferente (ou que não passe de todo). Este desfecho é ainda mais incerto não havendo nenhum partido com maioria absoluta.

Só o PSD e o CDS-PP votaram contra a descida à especialidade da iniciativa dos cidadãos, todos os outros partidos foram favoráveis. O PS foi, portanto, pelo peso parlamentar, uma das forças políticas decisivas na viabilização da discussão e será também decisivo na hora da votação final global, cuja data ainda não está definida. A coordenação do grupo parlamentar do PS na Comissão não quis fazer comentários sobre o sentido de voto futuro dos socialistas.

E o Governo diz que não se vai pronunciar sobre a proposta enquanto não for sujeita a aprovação final mas, ao Observador, o Ministério do Trabalho salienta que o texto final pode ainda ser alterado. “A medida foi aprovada apenas na generalidade e está agora em sede de especialidade. Poderá ainda conhecer várias alterações e como tal o MTSSS [Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social] não vai pronunciar-se enquanto não houver aprovação final”, adianta fonte oficial, que não explica como é que o Governo chegou à estimativa dos 400 milhões que calculou para o custo da medida (que não foi inscrito no Orçamento do Estado para 2025). “A medida não tem previsão orçamental exatamente porque não está ainda aprovada pela AR”, acrescenta. O Bloco já pediu as contas e outros partidos querem também conhecê-las para suportar a discussão.

Que iniciativa legislativa é esta?

Começou com uma iniciativa legislativa que recolheu 23.674 assinaturas válidas (são necessárias 20 mil para que uma iniciativa seja considerada) e que chegou à Assembleia da República a 7 de julho de 2023. Segundo a nota de admissibilidade, a iniciativa prevê a entrada em vigor “com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação” pelo que se entende que está “acautelado o limite imposto pela “norma-travão”, que impede os partidos da oposição de aprovar medidas que tenham impacto orçamental não previsto no Orçamento do Estado em vigor para aquele ano.

Ao Público, em 2016, a autora da petição inicial, Carina Pereira, explicava que o objetivo era subir a licença paga até aos seis meses a 100% de forma a alinhar-se com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que os bebés devem ser amamentados exclusivamente desde o nascimento até aos seis meses de idade. Para cumprir com essa recomendação, e prolongar as licenças, Carina teve de abdicar de parte do salário.

A peticionária, que chegou a ser ouvida no Parlamento, morreu de forma súbita em 2021, mas outras mães não desistiram da proposta e levaram-na ao Parlamento com as assinaturas necessárias. Foram ouvidas em setembro de 2023 e, na exposição de motivos, salientam que “urge prosseguir políticas de proteção na parentalidade e de conciliação da vida profissional com a vida familiar, através de medidas que permitam às famílias voltar a ter mais filhos e conseguir fazer face ao inerente encargo no seio familiar, designadamente por via de maior suporte económico aquando dos primeiros 6 meses de amamentação”.

A proposta recebeu contributos da CGTP, que disse concordar com a medida, mas que sublinhou que a licença parental inicial deve ser paga a 100% em todas as situações. Esta apreciação foi subscrita pela FESAHT, SITAVA e a União dos Sindicatos de Aveiro da CGTP. No site do Parlamento dedicado à iniciativa não constam outros pareceres. Por lei, os parceiros sociais são convidados a pronunciar-se mas nessa fase não são obrigados a fazê-lo.

A proposta foi, a 27 de setembro deste ano, aprovada na generalidade com os votos favoráveis de todos os partidos exceto do PSD e do CDS-PP, os partidos que compõem o Governo.

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Pelo caminho ficaram as propostas ligadas à licença parental do Bloco de Esquerda (que, entre outros pontos, queria que cada progenitor tivesse 120 dias consecutivos e intransmissíveis que podiam ser usufruídos em simultâneo), Livre (que previa os 180 dias pagos a 100% que poderiam ser duplicados caso houvesse partilha) e PAN (que também queria uma licença parental inicial igualitária de seis meses).

O que se pretende mudar?

Desde logo, a iniciativa dos cidadãos pretende alargar a licença parental inicial, paga a 100% pela Segurança Social, dos atuais 120 dias (quatro meses) para 180 dias (seis meses), e a licença inicial que é paga a 80% da remuneração de referência (bruta) dos 150 dias (cinco meses) para 210 dias (sete meses). O mesmo em caso de adoção de menor de 15 anos. Assim, o gozo da licença poderia ser usufruído por um e outro progenitor entre os 180 e os 210 dias,  ao invés dos atuais 120 e 150 dias, sem pôr em causa as licenças obrigatórias.

Já nos casos em que optam pelos 150 dias (que passam a 210), quando um dos progenitores goza pelo menos 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, o montante seria igual a 100% da remuneração de referência. E quando se opta pela licença de 240 dias (atualmente 180 dias), e um dos progenitores goza pelo menos 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, o montante diário seria igual a 83% do salário. O que se altera nestes casos não é o valor do subsídio mas os meses durante os quais o subsídio é pago.

Segundo dados do Governo citados pelo Público, com base nos dados do Ministério do Trabalho, entre maio de 2023 e fevereiro de 2024 foram solicitados 58.630 subsídios parentais iniciais.

Que alterações foram feitas recentemente às licenças?

Houve alterações recentes às licenças feitas pelo anterior governo, no âmbito da agenda do trabalho digno, que entrou em vigor em maio de 2023, mas não mexeram na licença parental inicial como um todo. Uma das alterações ocorreu ao nível da licença parental obrigatória dos pais, que passou de 20 dias úteis para 28 dias consecutivos. Também houve alterações nas licenças já existentes até aos 180 dias: até à entrada em vigor das novas regras, a licença parental inicial partilhada de 180 dias era paga a 83% se cada um dos progenitores usufruísse de, pelo menos, 30 dias. Esta manteve-se mas passou a poder ser paga a 90% quando o pai goza, em exclusivo, um período de no mínimo 60 dias seguidos ou dois períodos de 30 dias, além da sua licença obrigatória de 28 dias.

Outra alteração: antes, os pais que concluíssem o gozo da licença parental inicial (de 120, 150 ou 180 dias) podiam pedir o alargamento da licença por mais três meses cada um (gozada por um progenitor ou ambos desde que alternadamente), mas apenas com um subsídio da Segurança Social correspondente a 25% do valor da remuneração de referência (salário bruto). Com as alterações, este subsídio subiu de 25% para 30% do salário bruto, nesta modalidade dos três meses. E caso os progenitores gozem, cada um, a totalidade da licença parental alargada, o valor do subsídio sobe para os 40%.

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Em que ponto está a iniciativa dos cidadãos?

A iniciativa foi aprovada na generalidade e vai agora ser discutida na comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Para o Bloco, as audições já feitas às peticionárias e os contributos recebidos eram suficientes, mas PSD e PS quiseram ouvir várias entidades, que além dos peticionários e os parceiros sociais podem passar pela Associação Portuguesa de Demografia ou o Observatório das Famílias e das Políticas de Família. O Bloco vai pedir que as entidades em questão possam enviar os contributos por escrito para que o processo possa ir avançando durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, que suspende os trabalhos das comissões. Se não for por escrito, será necessário conciliar agendas, o que poderá demorar mais tempo.

A lista final ainda não está concluída mas já contará com cerca de 30 audições (foi, mesmo, criado um grupo de trabalho que irá agora limar a lista e organizar a calendarização). As audições deverão arrancar com as peticionárias e terminar com a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho.

Eurico Brilhante Dias, presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, lembra que depois de aprovada na generalidade, a votação na especialidade deve acontecer no prazo máximo de 30 dias e a votação final global nos 15 dias seguintes. Mas acrescenta que o prazo regimental pode sofrer alterações desde que ponderadas e pedidas ao Presidente da Assembleia da República em função da complexidade do processo na especialidade. Esse pedido ainda não foi feito (a comissão ainda está dentro do prazo), mas o mais provável é que venha a ser formulado.

Não há, portanto, ainda uma data definida para a votação na especialidade e em votação final global da iniciativa dos cidadãos.

A aprovação final está garantida?

Por enquanto, não. Em tese, como referido, as propostas podem sofrer alterações no decurso da especialidade ou podem mesmo ser rejeitadas. Não é conhecida a posição que o PS, um dos partidos decisivos na votação, irá seguir, numa altura em que ainda há contributos a serem ouvidos e, como exigem os partidos, contas a serem explicadas pelo Governo. Segundo informação recolhida pelo Observador, dentro do grupo parlamentar do PS colocou-se a questão sobre a viabilização ou não da iniciativa, mas a decisão foi no sentido de viabilizar a discussão (se tivesse votado contra, a iniciativa ficaria pelo caminho).

O tema não é simples — pressupõe um alargamento ainda significativo da licença, em 50%, e há dúvidas não só sobre o impacto orçamental como sobre eventuais efeitos de um prolongamento da licença parental na carreira das mulheres e na sua reinserção no emprego. Para esclarecer essa questão, as audições serão relevantes.

Por outro lado, entre os deputados ouvidos pelo Observador há a convicção de que é preciso dar passos para melhorar as licenças parentais e de que o Parlamento não se vai abster de legislar.

O PSD, a par do CDS-PP, votaram contra a proposta na generalidade, o que — com a luz verde do PS — não foi suficiente para a travar. Num artigo de opinião no Expresso, a deputada do PSD Ofélia Ramos pediu “bom senso e moderação” na apreciação da iniciativa dos cidadãos — iniciativa essa que reconhece como “compreensível”. Para a social-democrata, “assistiu-se a um desmedido ‘festim da licença parental’, com várias forças políticas a postularem licenças parentais para todos os gostos e a sustentarem que, quanto mais longa e remunerada a licença for, melhor”, em referência às propostas dos restantes partidos que ficaram pelo caminho.

A deputada argumenta que Portugal “não pode já” adotar as licenças parentais longas como a Suécia ou a Noruega, lembrando que “o modelo sueco foi implementado ao longo de várias décadas e que tem uma economia estável e robusta a suportá-lo, contrariamente ao que sucede em Portugal”. “Esquecem-se, também, que a baixa natalidade em Portugal não é revertida milagrosamente com mais tempo de licença parental remunerada”, escreve, acrescentando que o custo de criar filhos “vai muito além dos primeiros meses após o nascimento”.

Acusa o PS, Chega e IL de terem sucumbido “à tentação do populismo e eleitoralismo” e lembra que o PS já no passado votou contra propostas de alargamento da licença parental inicial. E pede que se encontre o “justo equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades das empresas e do Estado”, sem “colocar em risco a sustentabilidade da Segurança Social”.

Por outro lado, os partidos que apresentaram propostas para alargar as licenças parentais pagas defendem que esse alargamento é benéfico à criança e à natalidade. “O aumento das licenças de parentalidade tem demonstrado igualmente uma correlação positiva com a taxa de natalidade”, segundo a proposta do Bloco. “Os especialistas têm enfatizado cada vez mais a necessidade de ampliar o período de licença parental”, argumenta por sua vez o PAN. E o Livre salienta que o alargamento “é benéfico para as crianças” e para os pais, “ao permitir o fortalecimento de laços familiares”.

O Programa do Governo não prevê concretamente o alargamento das licenças parentais. Compromete-se com a promoção da “flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais)”, permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais. No documento, o Executivo admitia revisitar a legislação sobre licenças parentais e comprometia-se a “ponderar a equiparação da licença de maternidade e de paternidade pós-parto”.

Eurico Brilhante Dias sublinha que os peticionários serão ouvidos no processo. “Já tive uma iniciativa legislativa de cidadãos que não passou igual ao texto que entrou, mas evidentemente que os promotores foram ouvidos, os partidos foram pondo questões e o texto final respeitou a iniciativa embora com alterações dos deputados”, exemplifica.

Se for aprovada na votação final, entra em vigor já em 2025?

Num cenário de aprovação na votação final global, é pouco provável que a proposta entre em vigor já em 2025. Ao Observador, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro sublinha que os processos na especialidade “demoram tempo”. “Para entrar neste Orçamento, teria de ser aprovada antes do dia 21 de outubro, ou seja, para a semana. Para a semana teria de haver audição dos parceiros, discussão na especialidade, votação final no plenário, a redação final. Isso é impossível. São questões que demoram meses”, sublinha.

É que os trabalhos da comissão serão suspensos durante a discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado, que só fica concluída no final de novembro. Mesmo com algumas semanas de dezembro, os deputados consultados pelo Observador não consideram credível que a alteração possa entrar em vigor a tempo de 2025 sem violar a norma-travão.

Eurico Brilhante Dias, presidente da Comissão, que frisa não poder pronunciar-se sobre a posição do PS, concorda que é pouco provável que o trabalho fique feito até ao final do ano. “Mesmo que, teoricamente, a lei-travão não se aplicasse, estamos com quase uma impossibilidade temporal que isso aconteça”, afirma. Depois de aprovada no Parlamento, a lei ainda tem de ser promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República, um processo que pode demorar semanas.

O texto final deverá prever a entrada em vigor das alterações. José Soeiro lembra que a intenção das peticionárias é que só entre em vigor no Orçamento “subsequente” à publicação da lei — o que, atendendo que o mais provável é a publicação só acontecer em 2025, remeteria alterações para 2026.

Os partidos podem chegar a uma conclusão diferente sobre quando querem que a medida entre em vigor. Mas Eurico Brilhante Dias lembra que há uma “norma-travão” que seria acionada caso a medida fosse aprovada para 2025 sem que o Orçamento a preveja (como não prevê na proposta entregue pelo Governo).

Note-se, também, que a lei final poderá ou não prever efeitos retroativos (o projeto lei dos cidadãos não o prevê, mas isso não significa que na especialidade se possa chegar a uma conclusão diferente).

Quanto custa o alargamento da licença parental?

Durante as negociações orçamentais, o Governo dirigiu um ofício ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco em que exigia saber se os partidos tinham a intenção de concluir o processo legislativo já este ano e se a medida iria ou não entrar em vigor em 2025. É que, se assim fosse, entendia que o Orçamento deveria prever uma margem para acomodar a medida que, nas contas do Executivo, poderia custar mais de 400 milhões de euros.

“Esta informação é relevante para o Governo tendo em conta a despesa estimada de 400 milhões de euros que a aprovação deste diploma acarretará, sendo de primordial importância para o Governo poder ter esta estimativa, para efeitos de preparação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025”, lê-se.

O Governo acabaria por não inscrever os 400 milhões de euros na proposta de Orçamento do Estado para 2025. Entre a previsão de execução deste ano e o previsto para 2025, o Executivo antecipa que a despesa com prestações de parentalidade (que inclui a licença inicial mas também a alargada) cresça 70,5 milhões de euros (8%), para um total de 956,9 milhões de euros, uma evolução que tem em conta “o aumento do número de beneficiários e da remuneração por trabalhador, nomeadamente na principal componente das prestações de parentalidade, o subsídio parental inicial”. A despesa com as prestações de parentalidade deverá ficar em 2024, nas contas do Governo, acima do previsto no Orçamento para este ano (886 milhões face à previsão de 807,1 milhões).

Na proposta de OE para 2025, portanto, não há um referência à iniciativa dos cidadãos para alargar a licença de parentalidade. Para o Bloco, a estimativa de 400 milhões “não é credível”, aponta José Soeiro. “Se as licenças todas custaram 800 milhões, como é que só o aumento em dois meses custa 400 milhões? Para mim são contas completamente marteladas”, atira. Cálculos por alto feitos pelo grupo parlamentar apontam para um custo abaixo dos 100 milhões, a rondar possivelmente os 80 milhões.

Outras contas feitas por deputados da Comissão admitem um custo a rondar os 100 milhões de euros, já tendo como referência o aumento da despesa com licenças parentais este ano. Essa estimativa pode aumentar se se tiver em conta a quebra de receita com contribuições sociais ou impostos, mas também pode ser compensado (pelo menos parcialmente) com uma redução da despesa com as creches gratuitas.

O Observador pediu as contas que levam à previsão de 400 milhões aos ministérios do Trabalho e dos Assuntos Parlamentares, que não as explicaram. O Ministério liderado por Rosário Palma Ramalho disse que a medida “não tem previsão orçamental” no OE “exatamente porque não está ainda aprovada pela AR”.