Um programa para “transformar o país nos próximos quatro anos”. Foi desta forma que Carlos Abreu Amorim, novo ministro dos Assuntos Parlamentares, apresentou o documento que entregou este sábado na Assembleia da República. Mas, e apesar de ter aprovação praticamente assegurada no Parlamento, num cenário de grande fragmentação parlamentar e sem maioria assegurada, este é um Programa de Governo que terá de ser executado entre uma oposição mais ou menos colaborante e que gerará inevitavelmente focos de contestação social.

No preâmbulo do Programa de Governo, o Executivo liderado por Luís Montenegro mostra ao que vem: o plano é nada ficar como dantes. “Receber uma maioria maior desautoriza cedências ao imobilismo e oportunidades perdidas. Antes, exige provas de responsabilidade, de capacidade transformadora e de espírito reformista”, pode ler-se.

Ao mesmo tempo, e apesar de prometer “humildade política, diálogo democrático e sentido de Estado”, o Governo deixa um aviso claro às oposições: “Devem corresponder com semelhante humildade, espírito de diálogo e disponibilidade para as reformas que resolvam os problemas concretos dos portugueses (…) A estabilidade política é um bem comum, a proteger tanto pela maioria do Governo, como pelas oposições”.

O Governo sabe naturalmente que enfrentará focos de resistência. Basta olhar para o capítulo que baliza a reforma do Estado proposta pelo Executivo: se é verdade que o Programa de Governo se centra essencialmente na simplificação de processos e na desburocratização, a reforma da Administração Pública pode oferecer resistências no setor, desde logo porque pressupõe um novo modelo de avaliação de funcionários, outras regras de recrutamento e incentivos ao mérito.

Neste caso, e voltando ao preâmbulo do Programa de Governo, o Executivo declara mesmo uma “guerra à burocracia“. “A economia portuguesa não pode continuar a ser limitada por obstáculos estruturais que sufocam o investimento, desencorajam o mérito e penalizam a produtividade. O primeiro e maior desses obstáculos é a asfixia burocrática do Estado. Em todas as dimensões da vida económica e social, os cidadãos e as empresas enfrentam um labirinto de normas, procedimentos, autorizações, pareceres e verificações sucessivas, muitas vezes contraditórias ou redundantes. A excessiva burocracia não protege o interesse público; compromete-o.”

Regular a imigração, melhorar Saúde, Habitação e rendimentos

Depois de umas eleições que ficaram marcadas pela vitória inequívoca de Luís Montenegro mas também pela transformação do quadro político-partidário, com a ascensão de André Ventura ao estatuto de líder da oposição, existe a perfeita consciência no Governo de que esta legislatura tem de ser servir para entregar resultados e resistir ao ar dos tempos. Falhando, a AD pode conhecer o destino que os socialistas conheceram nestas últimas legislativas.

Esta convicção está bem presente no texto que enquadra este Programa de Governo. “Hoje, no quadro europeu e internacional, cada vez mais marcado pela instabilidade económica, pela erosão dos valores democráticos e pela crise da autoridade institucional, Portugal deve reencontrar a capacidade de agir com propósito, estabilidade e visão. O tempo presente não tolera adormecimentos burocráticos. Exige, em contrapartida, um governo capaz de planear, de decidir e de executar.”

O binómio imigração e insegurança assume uma centralidade neste Programa de Governo. “Investir na autoridade das forças de segurança, reforçar os meios ao serviço da prevenção e garantir a eficácia da justiça penal são prioridades políticas. A insegurança, mesmo residual, corrói a confiança cívica e compromete a atração de investimento. A política migratória será regida por um princípio de moderação firme: mais regulação e controlo que viabilizem um acolhimento humanista de quem chega. A integração de quem escolhe Portugal exige respeito pelas regras, adesão aos valores nossa comunidade nacional e um contributo ativo para o bem comum”, pode ler-se.

No primeiro caso, o da regulação da imigração, o Governo estabelece três grandes prioridades: restringir entradas, rever lei da nacionalidade e tornar o retorno de imigrantes ilegais mais rápido. Executivo liderado por Montenegro assegura que não aceitará “que Portugal volte a ser um país de imigração descontrolada, onde o Estado não sabe quem está, onde está e com que antecedentes criminal”, o que indicia o discurso (ainda mais musculado) que levará para a próxima legislatura. Neste caso, e além do reforço das regras para entradas de novos imigrantes no país, o Governo acelerar a expulsão de imigrantes ilegais, simplificando todos os procedimentos.

Ao mesmo tempo, e mantendo a aposta que o Executivo foi fazendo ao longo do último ano, o Governo tem todo um capítulo dedicado ao aumento da Segurança, destacando o reforço do combate à criminalidade juvenil e ao tráfico de droga, assumindo como objetivo número um a criação de uma estratégia nacional de combate a este crime. Paralelamente, o Governo quer “promover julgamentos rápidos, através de um incremento da celeridade processual quando esteja em causa a prática de crimes violentos ou de especial gravidade, em particular em casos de detenção em flagrante delito”.

A Saúde foi o calcanhar de Aquiles do primeiro governo de Luís Montenegro. Apesar dos modestos resultados (a crise nas urgências está longe de estar resolvida, a promessa sobre médicos de família não foi cumprida), o primeiro-ministro manteve a aposta em Ana Paula Martins — decisão que motivou protestos de toda a oposição parlamentar e de alguns setores do agente. Por outras palavras, a margem para errar é muito curta.

Neste capítulo, ainda assim, não há grandes novidades a registar. No essencial, o Governo pretende resolver a falta de médicos de família com maior articulação com o setor privado, avançar com a concentração de urgências urgências de Obstetrícia e Pediatria e novos incentivos para a fixar médicos nas zonas mais carenciadas.

A crise de acesso à Habitação tem sido outro dos grandes fatores de tensão social. Além de querer executar as 59 mil casas públicas previstas e “disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional”, o Governo liderado por Luís Montenegro promete baixar o IVA sobre a construção para 6%, reduzir a burocracia e melhorar os apoios ao arrendamento.

Ao mesmo tempo, o Governo quer continuar a aumentar rendimentos, linha dominante do primeiro ano de Luís Montenegro como primeiro-ministro e que contribuiu para conseguisse vencer por números mais redondos nas últimas legislativas. Seja através do aumento do salário mínimo nacional, que deverá atingir €1100 no final da legislatura), seja através da atualização das pensões (incluindo o Complemento Solidário para Idosos, que deverá atingir €870 até ao final da legislatura), seja através da redução de impostos (500 milhões no IRS já este ano; 2 mil milhões até 2029).

Braços de ferro com sindicatos à vista

O mesmo vale para uma medida brevemente explorada por Luís Montenegro na última campanha eleitoral: o Governo aponta agora para a necessidade de “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. Nesta área, o Governo admite ainda “avaliar a definição de critérios de representatividade mínima para a emissão de portarias de extensão das convenções coletivas de trabalho, de forma a desincentivar a fragmentação sindical e reforçar o diálogo social nas empresas”.

Além disso, e numa semana que ficou marcada pela paralisação do Metro de Lisboa em plena noite de Santo António, a que se somam vários episódios de greves e outras formas de protesto na CP e nos transportes que servem as principais cidades do país, o Governo inscreve neste Programa, além da conclusão da primeira fase de privatização da TAP, um programa para liberalizar sistema de transportes públicos, que prevê concessões a privados e eliminação de barreiras a outros operadores.

Previsível foco de tensão com as oposições e sindicatos representativos do setor será também a anunciada flexibilização das regras laborais, com várias propostas de alteração ao Código de Trabalho. Ainda que não se conheça a verdadeira extensão dessa reforma, o Governo já vai enunciado o grande objetivo: maior “flexibilidade dos regimes laborais”, designadamente em matéria de tempo de trabalho, direito a férias, bancos de horas.