“Hoje é dia de assinalar a recuperação de liberdade dentro do nosso sistema financeiro e credibilização do sistema aos olhos europeus e dos investidores. É um marco importante”. Foi assim que Fernando Medina, ministro das Finanças, enfatizou o relatório preliminar do comité que monitoriza o plano de reestruturação do Novo Banco no sentido de libertar a instituição das amarras de Bruxelas. A Comissão Europeia sinalizou, segundo divulgou o Ministério das Finanças, que vai dar o processo de reestruturação do Novo Banco como concluído, assim que veja as contas auditadas.

O Novo Banco nasceu em 2014, após a resolução do Banco Espírito Santo (BES). Foi vendido à Lone Star em 2017 e com a venda chegou um mecanismo, designado de capital contingente, que obrigou o Fundo de Resolução (constituído com dinheiro dos outros bancos, mas que teve garantias públicas) a injeções de capital anuais para permitir que o Novo Banco não entrasse em incumprimento. Um mecanismo que permite injeções de capital até 3,89 mil milhões de euros.

Agora, ao fim de cinco anos, o Novo Banco está prestes a receber a chave da liberdade em relação a Bruxelas. Mas o que significa isso?

A partir de quando é dado como concluído o processo de reestruturação?

O relatório provisório do comité de monitorização da reestruturação do Novo Banco aponta para o fim do plano com data de 31 de dezembro de 2022. Mas ainda não houve uma decisão final. Esta só será dada depois de aprovadas e auditadas as contas anuais, que deverão ser apresentadas em março e que deverão revelar lucros na ordem dos 600 milhões de euros, confirmou o Observador uma informação que já tinha sido avançada no início do ano pelo Jornal Económico (que falava que lucros de 570 milhões em 2022 e que podem atingir os 800 milhões em 2023).

O comunicado do Ministério das Finanças realça que recebeu o relatório preliminar nesse sentido.

“A Comissão Europeia comunicou hoje [segunda-feira, 13 de fevereiro] ao Estado Português a sua intenção de dar como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novo Banco, iniciado em 2017. Na base da comunicação está a apreciação da Comissão Europeia às conclusões do relatório preliminar do monitoring trustee (entidade independente que faz o acompanhamento da execução desse Plano).

Ou seja, é um relatório preliminar que fica a aguardar as contas de 2022 para se tornar definitivo. “O relatório final do monitoring trustee será elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco”, acrescenta o comunicado das Finanças.

Este comité de monitorização foi designado para durante todo o processo de reestruturação ir avaliando o cumprimento das metas acordadas entre Portugal e a Comissão Europeia, estabelecidas em 2017 para que o Novo Banco pudesse ser vendido com o compromisso de criação do mecanismo de capital contingente, que foi considerado ajuda de Estado. E, como tal, comportou compromissos.

Ainda que o comunicado do Ministério das Finanças realce que o plano será dado como concluído com referência a 31 de dezembro de 2022, o Novo Banco tem afirmado ter conseguido os objetivos em 2021. Segundo contas do relatório e contas, “o banco considera dever considerar-se cumpridos os objetivos impostos para 2021, mesmo o objetivo do pre-provision income, cujo valor fixado em 2017 para o ano de 2021 havia sido fixado com base em pressupostos de mercado muito mais favoráveis do que os que se vieram a verificar na realidade”. De qualquer forma, fica assim traçado um novo destino para o banco a partir de dezembro de 2022, mas que na realidade terá efeitos em março de 2023.

O que teve o Novo Banco de cumprir?

No acordo entre o Governo e a Comissão Europeia para que pudesse haver ajudas de Estado em 2017 foram traçados um conjunto de 33 compromissos, 14 estruturais, sete de viabilidade e 12 comportamentais. Conforme já referido, o banco, então liderado por António Ramalho, o presidente exexutivo que conduziu o banco ao longo da reestruturação, considera que no final de 2021 já tinha cumprido as metas estabelecidas.

Mas só agora com as contas de 2022 chegará o aval de Bruxelas.

Os 33 compromissos iam desde questões quantitativas até ações qualitativas. Conforme descrito pelo Novo Banco o plano de reestruturação assentava em seis pilares:

1. desinvestimento de ativos não-estratégicos e foco no mercado português;
2. recuperação da posição de liderança no segmento de empresas e o foco na rentabilidade ajustada ao risco e ao capital;
3. transformação digital e agilização do segmento de retalho;
4. reforço da eficiência da gestão do balanço;
5. ajustamento da plataforma operacional;
6. fortalecimento do modelo de gestão de risco para melhorar a solvência e resiliência do banco.

Houve algumas metas quantitativas que estavam em incumprimento, mas conforme previsto no plano de reestruturação, podia haver compensações por essas faltas. E, por isso, acaba por ser difícil perceber o que conseguiu o Novo Banco cumprir na exata medida do acordo. Por exemplo, ao nível dos custos operacionais o Novo Banco poderá não ter conseguido cumprir o valor estabelecido, mas tal como se pode ler, se esse objetivo falhar “reduções adicionais de FTE (full time equivalent, ou equivalente a tempo completo [que pode ser medido pelo número de trabalhadores] e de encerramentos de balcões serão implementadas”. Esta é uma informação que consta em várias medidas do plano de reestruturação, caso haja incumprimento de algumas metas.

E terá sido, isso mesmo, que aconteceu, apurou o Observador.

Além destes objetivos quantitativos, houve que reduzir o balanço do banco, diminuir o crédito malparado, e reduzir atividades fora de Portugal. O crédito a clientes bruto passou de um valor total de 31,4 mil milhões no final de 2016 para 25,8 mil milhões em setembro de 2022. Deste bolo, o crédito a particulares estava, em 2016, nos 8,6 mil milhões para, em setembro de 2022, ser de 11,3 mil milhões. Já o crédito a empresas passou de 22,6 mil milhões em 2016 para 13,7 mil milhões no final de setembro de 2022, os últimos dados conhecidos.  O crédito a clientes líquido de imparidades era de 28 mil milhões em 2016 e passou para 23,7 mil milhões. O rácio de malparado estava nos 33,4% antes do plano de reestruturação e em setembro já estava nos 5%. Além de ter saído de um conjunto de países onde operava, como foi a venda do banco em Espanha.

Com o fim da reestruturação o Fundo de Resolução não tem de entrar com mais dinheiro?

O fim da reestruturação foi referido como sendo um marco para a banca nacional e que iria determinar o fim das injeções de capital do Fundo de Resolução. Mas ainda não se pode concluir que não entrará mais dinheiro. O Fundo de Resolução e o Banco de Portugal são os próprios a não dar o caso como encerrado. No comunicado emitido esta segunda-feira, o Fundo de Resolução — que é quem tem a função de injetar capital mediante os pedidos do Novo Banco — deixa o futuro no condicional — “não deverá”. Segundo o comunicado, o fim da reestruturação “é um indicador de que o Novo Banco não deverá necessitar de solicitar mais nenhum pagamento ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente”. O Banco de Portugal utiliza fórmula semelhante: “É mais um indicador de que o Novo Banco não necessitará de solicitar mais nenhum pagamento ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente”.

E porque o fazem? Em primeiro lugar porque o mecanismo de capital contingente — mediante o qual o Fundo de Resolução tinha de injetar capital caso os rácios de capital do Novo Banco estejam abaixo dos 12% ou em caso de custos com os ativos que foram colocados neste mecanismo — vigora até 2026. Ou seja, na prática, segundo apurou o Observador, o Novo Banco pode até 2026 solicitar injeções de capital, até ao limite dos 3,89 mil milhões de euros.

Além disso, há ainda valores de anos anteriores a serem litigados nos tribunais arbitrais que podem levar o Fundo de Resolução a ter de colocar dinheiro no Novo Banco. Isso mesmo fez questão de dizer Fernando Medina, ministro das Finanças, que recordou que ainda há litígios por resolver. “Esperamos a conclusão desses processos arbitrais para dar por concluída em definitivo essa parte”, salientou o governante à entrada para o Eurogrupo.

Mas isso depende das partes fecharem o processo, já que é certo que o mecanismo vigora até 2026, de acordo com os termos do acordo. O que significa que as responsabilidades do Fundo de Resolução e, por inerência do Estado, podem ainda não ficar fechadas com esta conclusão do processo em Bruxelas.

Qual é o valor dos litígios que podem levar ainda à injeção de capital?

Além de que os litígios são ainda de elevado valor. Dois deles diziam respeito às normas contabilísticas em vigor: a chamada IFRS 9, que comporta um pedido do Novo Banco referente a 169 milhões em 2019 e de 162 milhões em 2020. Mas, segundo o relatório de 2021 do Fundo de Resolução, o primeiro já foi decidido a favor do Fundo. O segundo ainda está em curso. O Fundo de Resolução esperava uma sentença no decurso de 2023.

Este processo na arbitragem acaba por ter um valor total de 327,4 milhões já que inclui, além dos 162 milhões das IFRS 9, mais 147,4 milhões que o Fundo de Resolução se recusou pagar por conta do efeito contabilístico da venda da operação em Espanha e mais 18 milhões pelo registo de imparidades com fundos de reestruturação.

O Fundo de Resolução revela ainda que o Novo Banco submeteu ao tribunal arbitral, em fevereiro de 2022, de um requerimento para que fosse adicionado à arbitragem um total de 4,9 milhões de euros de juros de mora e uma indemnização não quantificada pelos “prejuízos alegadamente causados pelo facto de o montante de 112 milhões de euros” referentes à parcela pedida em 2021 só ter sido paga no final desse ano.

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Finalmente, há ainda um pagamento pendente, que foi requerido em 2022 e que comportava uma provisão de 115,8 milhões de euros por conta da estimativa dos impostos que o Novo Banco entende que é provável ter de pagar pelos imóveis que detém, pelo facto da sua proprietária, a Nani Holdings, ser uma entendida dominada ou controlada por entidades em paraísos fiscais. Um valor que levou a que o rácio de capital do banco tenha ficado, em 2021, abaixo dos 12% requeridos ao abrigo do mecanismo. Mas este caso ainda não está em contencioso.

Assim, até ao momento o Fundo de Resolução já entregou 3,4 mil milhões de euros, menos 485 milhões de euros do que o valor máximo fixado no contrato (3.890 milhões de euros), salienta o Fundo em comunicado. Havendo litígios no total de 327,4 milhões.

O Fundo de Resolução lembra também o “contencioso que atualmente está em curso ou que possa ainda existir relativamente às verbas já solicitadas pelo Novo Banco relativamente a exercícios passados e que o Fundo de Resolução considera que não são devidas”.

Há mais algum dinheiro que fica pendente?

O Ministério das Finanças fez questão de informar, logo no comunicado em que pré-anuncia o fim da reestruturação, que com esta decisão de Bruxelas implica que “deixará de estar em vigor a possibilidade de ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, denominado por capital backstop, previsto na decisão da Comissão Europeia de 2017″.

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Este mecanismo poderia levar o Estado, em circunstâncias adversas, a injetar mais dinheiro no Novo Banco. O Ministério das Finanças diz que agora é posto um ponto final no assunto: “Tal já não poderá vir a suceder”. O Banco de Portugal, agora liderado por Mário Centeno que enquanto ministro das Finanças esteve na decisão de venda do Novo Banco, salienta que a utilização deste mecanismo de backstop sempre foi considerada remota. “Esse mecanismo protegeu o Novo Banco e o sistema financeiro nacional de cenários mais adversos, que não se materializaram. Com o fim do backstop, é eliminado o risco financeiro para o Estado português”, especifica o Banco de Portugal em comunicado. Este risco podia atingir os 1,6 mil milhões de euros.

O Novo Banco vai agora ser vendido?

“O fim do processo de reestruturação significa um banco que ganha em pleno os seus graus de liberdade para se poder posicionar no mercado e um sistema financeiro português mais sólido, mais preparado”, declarou Fernando Medina, ministro das Finanças não tendo querido avançar mais sobre o temática de venda do Novo Banco. Mas deixou já a garantia que de “o Estado terá também uma palavra a dizer sobre essa matéria [venda da instituição], na medida em que entre Ministério das Finanças e Fundo de Resolução temos uma participação de 25% e teremos de lidar e decidir a seu tempo a forma como o processo de desenvolvimento se vai fazer. Mas não quero antecipar nada sobre o futuro desenvolvimento do Novo Banco”.

As conversas pré-venda por parte da gestão do Novo Banco já começaram, mas o capítulo pode não ficar fechado este ano. De qualquer forma, tem-se falado em duas saídas: consolidação no mercado nacional ou a venda de uma parcela em bolsa.

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Só que Mário Centeno também já falou de uma dessas hipóteses. Em entrevista ao Jornal de Negócios, em dezembro, realçou que alguns “emparelhamentos” no setor poderiam ter benefícios para o sistema bancário. Em concreto questionado sobre uma possível fusão entre BCP e Novo Banco o governador realçou que “as sinergias que possam surgir desse emparelhamento ou de qualquer outro que seja sustentável no mercado português seriam benéficas para o sistema bancário, num contexto europeu que se deverá pautar por um ímpeto adicional à sua integração”, ainda que Mário Centeno saliente que é o mercado que tem de decidir as operações de fusões.

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O Novo Banco não tem falado das várias hipóteses, mas no comunicado feito também esta segunda-feira reforçou a ideia de se manter independente. “A conclusão com sucesso do processo de reestruturação é um marco relevante para o futuro do Novo Banco que continua a competir como um banco sólido e independente, reforçando a sua missão de apoio às empresas e às famílias”.

Mas se o banco fica, agora, com um caminho mais tranquilo para ser comprado ou vender uma parcela, fica também com caminho livre, uma vez libertado das amarras de Bruxelas, para adquirir. O Novo Banco ainda chegou a olhar para o EuroBic, mas na altura ficou impedido de ir à venda desta entidade. Além disso, deixa de ter limitações no pagamento de remunerações variáveis aos seus gestores ou atribuição de prémios.