Ficará para a história como o Orçamento da taxa rosa, ou das criptocoisas ou ainda das bicicletas. Muito por via do que se passou durante as negociações na especialidade. Num ano recorde de propostas de alteração — 1850 — acabaram por sair aprovadas cerca de 140 (cerca de metade do PS). Apesar das cerca de 70 propostas da oposição que os socialistas viabilizaram — na verdade uma gota num oceano de mais de 1.700 apresentadas pelos partidos que não estão no Governo — pouco muda no Orçamento do Estado entre a sua apresentação e a sua aprovação. Mas Livre e PAN podem reclamar vitórias, já que foram os partidos da oposição que mais propostas aprovaram, o que, aliás, levou estes partidos de deputados únicos a absterem-se na votação final global.

Há muitos estudos. Mas a versão que o Governo apresentou em outubro é a que contará na esmagadora maioria dos artigos.

As 17 medidas do Orçamento do Estado que mexem com o seu bolso

Mas há mexidas cirúrgicas que podem ter algum efeito nos produtores e comercializadores de bens e serviços e até, acreditam os promotores, na mudança de comportamentos. Neste quadro inserem-se as propostas que envolvem o IVA (Imposto Sobre o Valor Acrescentado), seja pela passagem de artigos para a taxa reduzida, seja pela possibilidade de deduzir gastos com este imposto em mais despesas de consumo.

Mexidas no IVA que vão ao bolso dos portugueses

Este bem poderá ser o Orçamento da bicicleta já que a redução do IVA da taxa máxima de 23% para 6% na compra de velocípedes é uma das mudanças que pode vir a ter mais impacto. Isto desde que os produtores — e Portugal tem sido o maior produtor europeu — e comercializadores façam aquilo que o Governo suspeita que as empresas de distribuição alimentar não fariam (em caso de redução do IVA da alimentação): passar o alívio fiscal para o preço final. Se olharmos para os preços de uma bicicleta elétrica que pode custar 1.500 euros, a diferença no preço final com IVA de 6% pode chegar aos 200 euros. Numa bicicleta que custe 400 euros, o preço pode baixar mais de 50 euros.

A aprovação socialista foi para a proposta do Livre, e foi repetida no dia seguinte para a proposta igual do PAN, que ainda conseguiu algumas vitórias nos produtos alimentares e conseguiu incluir na taxa reduzida os espetáculos que sejam transmitidos online.

Ainda no IVA passam para a taxa reduzida as margarinas, manteigas e cremes de origem vegetal, bem como bebidas e iogurtes de base vegetal. As duas medidas foram conseguidas pelo PAN que só apresentou as contas para o impacto orçamental da primeira — que descreve como “residual” 0,06% da receita. Por iniciativa do PS, os moluscos em conserva passam também para o IVA de 6%.

Na energia, os socialistas, como se tornou tradição nos últimos anos, votaram contra todas as propostas de todos os outros partidos para reduzir o IVA da eletricidade e do gás natural. A taxa reduzida irá passar a aplicar-se apenas aos aquecedores e caldeiras de maior eficiência energética e aos péletes de biomassa usados como combustível destes equipamentos. Mas temporariamente. Até junho de 2025. Mas o PAN conseguiu um alargamento da tarifa social de energia às famílias com rendimento anual igual ou inferior a 6.272 euros (atualmente está nos 5.808 euros).

Ainda no IVA, o PS fez prolongar a isenção de imposto sobre valor acrescentado nos adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para a alimentação de animais desde que sejam utilizados na atividade agropecuária. Esta é uma medida que o Governo aprovou no pacote de medidas antinflação e de mitigação da subida dos preços dos combustíveis — prolongando-se, agora, também para todo o ano 2023 a possibilidade do Governo de mexer nas taxas de ISP consoante o preço da matéria-prima suba. Em sentido contrário, e para penalizar os combustíveis fósseis, o PS viabilizou a proposta do PAN para estender a taxa do carbono de 2 euros por passageiro aos jatos privados.

A contribuir para os rendimentos das famílias

Um sinal de sentido positivo para o rendimento dos trabalhadores independentes foi o reforço em mil euros, para 13.500 euros, do limite de volume de negócios que fica isento do pagamento de IVA. A proposta foi feita pelo Livre, que conseguiu já o compromisso para uma evolução em 2024 (14.500 euros) e 2025 (15 mil). E ficam desde já com a indicação de que quem tenha de entregar a declaração de IVA referente ao segundo trimestre e a junho possa fazê-lo até 20 de setembro, ainda que tenha de pagar até 25 de setembro, uma proposta do PCP acolhida.

Há ainda, sob proposta do Livre, uma majoração do abono para famílias monoparentais para 50% até ao 1.º escalão de rendimentos e para 42,5% entre os 2.º e 4.º escalões de rendimentos, face aos atuais 35%. Esse aumento será feito em dois anos: 2023 e 2024.

E a extensão da isenção da taxa liberatória de IRS nas primeiras 50 horas de trabalho suplementar prestado em território português para os rendimentos de não residentes.

Mais deduções no IRS pelo IVA. Há novos produtos que entram para esta equação

Em sede de IRS, os independentes ficam à espera de outras decisões. Junto do Bloco, o Governo comprometeu-se a rever a taxa de retenção aplicável aos independentes no ano de 2023, mas não ficou preso a nenhum valor. O próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já tinha anunciado que a revisão desta taxa de retenção era um objetivo do Executivo, mas recusou tanto a taxa proposta pelo Bloco quer a proposta pela IL.

Governo prepara mudanças nas retenções na fonte para trabalhadores independentes

Mas há mais novidades no IRS, uma das quais passa pelo IVA. Através de uma dedução específica em sede de IRS, destacam-se duas medidas. Uma delas foi mesmo das poucas que o PSD conseguiu fazer aprovar. O IVA pago (na sua totalidade) em assinaturas de jornais e revistas passa a ser deduzido ao imposto. Também os gastos com a totalidade do IVA na compra de títulos de transporte público (a dos passes já contava) passa a entrar na conta das despesas que podem aliviar a liquidação do IRS. Esta foi uma iniciativa do PAN. São sinais bem intencionados, mas de pouca expressão. Estes produtos pagam a taxa reduzida de 6% (pelo que a valor a deduzir é baixo) e o limite até onde podem entrar estas despesas no IRS não foi aumentado (ficou nos 250 euros).

Atualmente já é possível deduzir no IRS uma percentagem do IVA suportado em despesas de reparação de automóveis e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, atividades veterinárias e ginásios (dedutível 15% do IVA), despesas de passes mensais de transportes públicos (100% do IVA) e medicamentos de uso veterinário (35%).

No IRS, a proposta do Governo já contemplava uma atualização dos escalões em 5,1%, tendo sido recusadas todas as propostas que previam taxas ajustadas à inflação.

Com ou sem aumentos. Quanto é que cada contribuinte vai pagar em IRS em 2023 (126 simulações)

Ainda no lado fiscal os socialistas acabaram com a penalização fiscal das mais valias imobiliárias declaradas no IRS por não residentes (que pagavam o dobro da taxa dos residentes) e após condenação desta discriminação no Tribunal Europeu de Justiça. E decidiu reforçar a proposta do Governo de tributar as criptomoedas.

As criptomoedas vão ser taxadas. Mas não em todos os casos

Este será para o futuro o criptorçamento. No documento orçamental para 2023 ficará inscrita, pela primeira vez, a tributação para os criptoativos. Os artigos que saíram do Parlamento, após a discussão e aprovação, são diferentes face à proposta que o Governo entregou. O PS é que promoveu as alterações e até diz que foi mais longe. A partir de 2023 quem detém criptoativos e os venda no prazo de um ano tem de pagar imposto e de preencher declarações para entregar à Autoridade Tributária. De acordo com o que ficou determinado, haverá, no entanto, um diferimento de pagamento de imposto sobre mais-valias nas transações entre criptomoedas (compra e venda de criptos, através de outras criptos).

O pagamento acontecerá quando as criptomoedas forem trocadas por moeda fiduciária ou outro ativo sem ser virtual. E se a compra e venda acontecer num ano, já que “são excluídos os ganhos obtidos, bem como as perdas incorridas, resultantes das operações (…) relativos a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias”. Mas as transações terão tributação distintas consoante se trate de moedas virtuais alojadas em carteiras próprias dos utilizadores ou em bolsas/plataformas (o que o PS designou de staking delegado ou offchain), ou seja distinguindo as operações feitas com um custodiante e incentivando o depósito próprio, o que no entendimento de Hugo Volz Oliveira, porta-voz da Federação das Associações de Cripto Economia (FACE), é adequado. Ficam equiparados aos rendimentos de capitais

Nesta legislação, e sob proposta do PS, os NFT (ativos não tangíveis) ficam isentos. Mas é taxada a mineração (produção de moeda virtual), mas a FACE pretendia que essa tributação fosse menor consoante fosse usada energia renovável na sua produção.

A legislação aprovada obriga, ainda, à declaração de informação junto da Autoridade Tributária, quer das plataformas que estejam em Portugal quer seja dos próprios utilizadores. Mas há um artigo que para Hugo Volz Oliveira necessita de clarificação: o das normas antiabuso, que determina uma tributação à saída quando o sujeito passivo deixe de ter residência em Portugal. Há várias clarificações que, no entender deste responsável, ainda precisam de ser feitas. Em particular o Bloco de Esquerda continua a ser bastante crítico da legislação que vai entrar em vigor, dizendo que continua a promover-se uma isenção nas “criptocoisas”, nas palavras da deputada Mariana Mortágua. António Mendonça Mendes, secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, contrapõe dizendo que “ninguém está a fomentar a lavagem de dinheiro nem a promover especulação”.

Transportes com passe ferroviário regional e empresas podem descontar mais com passes de trabalhadores

É uma bandeira que Rui Tavares tem hasteado e que conseguiu fazer vingar embora de forma parcial. O passe ferroviário vai avançar no segundo semestre de 2023, mas numa primeira fase para os serviços regionais e com um custo de até 49 euros. O Governo compromete-se, de qualquer forma, e até ao final do terceiro trimestre, estudar, com as autoridades de transporte, o alargamento do passe ferroviário nacional às restantes categorias de serviço. O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, avisou que não havia capacidade de oferta suficiente nos serviços Alfa e intercidades que já estão muito pressionados, para Portugal seguir os exemplos de países como a Alemanha e a Espanha.

Nos transportes, e além da referida descida do IVA das bicicletas, há outra novidade. Se a IL não conseguiu que fosse aprovado uma equiparação para efeitos fiscais do subsídio de habitação ao de refeição atribuído por empresas, o PAN conseguiu, no entanto, ver majorada a compra de passes para os trabalhadores em sede de IRC. Os gastos para efeitos de determinação do lucro tributável serão majorados em 150%, a partir de 2023, face aos atuais 130%.

Livre e PAN para cá, Chega para lá. O quarto dia de votações do Orçamento do Estado

O PAN ainda fez entrar no Orçamento do Estado a manutenção do incentivo à introdução de veículos de zero emissões, financiado através do Fundo Ambiental, um incentivo extensível a motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos, com exclusão dos de enduro, trial e com sidecar.

Novidades na habitação. Arrendamento só pode ter caução de dois meses

A habitação foi outro dos focos das propostas dos partidos. A começar pelos socialistas que aproveitaram as alterações ao Orçamento para abrir a porta ao agravamento até 100% da taxa do IMI nos alojamentos locais localizados em zonas de maior pressão imobiliária. A decisão será das assembleias municipais. No alojamento local ainda ficou decidida a extensão por mais um ano, até ao final de 2023, a possibilidade das autarquias suspenderem a autorização de novos registos para alojamento local nas áreas de contenção, até que sejam revistos os regulamentos autárquicos.

Ainda no IMI este pode vir a ser majorar em 50% nas propriedades dos fundos imobiliários e para quem tenha casas vazias e não as coloque à disposição do mercado de arredamento pode vir a pagar mais 25%. E nos centro históricos a isenção de IMI deixa de ser automática, ficando a decisão com as autarquias.

Mas para quem ainda está a pagar a casa ao banco, e tem de lidar com o aumento da mensalidade, há duas notícias positivas. A renegociação dos contratos de crédito à habitação com os bancos fica isenta de imposto de selo, também por iniciativa do PS. Esta isenção abrange apenas operações realizadas entre novembro deste ano e o final de 2023. O PSD marcou aqui outro dos pontos ao conseguir que fosse eliminado o impedimento ao levantamento do PPR para pagar créditos à habitação no próximo ano, o que só podia acontecer ao fim de cinco anos de depósitos. Mas não passou qualquer das propostas de fazer inscrever nas deduções do IRS os juros com os créditos à habitação nos contratos depois de 2011, ainda que o Governo já permitisse que os contribuintes peçam a descida de um nível na tabela de retenção do IRS mensal para compensar o aumento de juros — uma medida que vai implicar, mais tarde, menos reembolso.

Quem (e como) pode pedir para renegociar o crédito, com o novo diploma criado pelo Governo?

Também do lado do arrendamento houve novidades. Uma das maiores foi negociada à frente de todos os partidos e antes de se iniciar a votação dessa proposta, quando os socialistas perguntaram ao Bloco se aceitava mudar de um mês para dois meses a alteração à caução que pode ser exigida pelos senhorios na assinatura de um novo contrato (e que pode ir atualmente até aos três meses de renda). A resposta foi já dada fora do hemiciclo e conhecida na hora de votação em que o PS aprovou a alteração.

Os socialistas aproveitaram ainda as alterações orçamentais para esclarecer que os senhorios que terminem contratos de arrendamento ou antecipem a sua renovação face aos preços previstos (para tentarem contornar o teto de 2% à atualização definido pelo Governo para 2023) perdem o direito à compensação fiscal anunciada no pacote de medidas anti-inflação.

Há ainda, sob proposta do PS, um aumento do complemento de alojamento a estudantes deslocados e que recebam bolsas, que atingirá 290 euros se não conseguirem sítio em residências estudantis.

Do lado da habitação, mas com resultados e eficácia difíceis de prever, fica a proposta aprovada do Livre que atribui ao Governo a missão de dinamizar e apoiar a criação de cooperativas de habitação que assegurem oferta de casas mais baratas aos membros dessas cooperativas. A medida prevê desde apoio técnico e legislativo, até instrumentos de financiamento com condições atrativas (sem referência a fundos públicos), passando pela entrega de imóveis públicos que possam ser usados para fins habitacionais. Também o Livre assegurou a dotação de verbas do RePower para o seu programa 3C para conforto térmico das habitações.

Há também algumas normas novas ao nível do IMT. Sob proposta do Bloco fica limitada a isenção nas aquisições de prédios para revenda, estabelecendo-se um limite mínimo de dois anos de atividade ao comprador de prédios para revenda. Fica ainda limitada, segundo avanços do PS, as isenções de IMT para permutas técnicas.

Aumento das pensões pode ser (e muito provavelmente será) revisto. Bancários mantêm-se fora do complemento

Para acautelar aquela que parece ser já o desfecho certo — que o aumento das pensões em janeiro anunciado em setembro pelo Governo terá de ser revisto porque a inflação será superior ao previsto — o PS fez aprovar uma proposta que permite ao Executivo fazer essa revisão. É, de facto, a opção mais provável dado que a inflação média dos últimos 12 meses sem habitação — a que conta — tem nos últimos meses subido face ao valor de agosto, quando foi aprovado o modelo de aumento das pensões. Na próxima quarta-feira será conhecido o valor provisório para a inflação de novembro, a que conta para o cálculo final.

A proposta que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado foi de uma atualização das pensões limitada, traduzindo-se entre 4,43% e os 3,53% consoante o valor da pensão. Ou seja, aumentos que são inferiores aos que resultariam da aplicação da lei das atualização das pensões, sem limitações. A outra metade do aumento que seria devido pela aplicação já foi pago em outubro. Mas ao atualizar em metade as pensões em janeiro, o Governo limita os aumentos a partir de 2024, se nada fizer entretanto.

As pensões marcaram os vários dias de debate e também de votações. Gabriel Bastos, secretário de Estado da Segurança Social, que acompanhou ambos os processos, foi insistido na defesa da proposta do Governo, quando a oposição acusava o Executivo de não cumprir com a palavra e de “cegueira” ideológica.

Os socialistas não cederam a nenhum dos partidos da oposição no que às pensões diz respeito. O Bloco, por exemplo, queria uma atualização de acordo com a lei, mas sem sucesso, enquanto o Livre pedia que o complemento de meia pensão de outubro estivesse incluído na base de cálculo das pensões de 2024, mas ficou pelo caminho — até porque o Governo tem dito que decisões para 2024 só serão tomadas no final do próximo ano.

Foi também rejeitada a proposta do Chega que previa uma atualização extraordinária das pensões por escalões, sendo de 50 euros por pensionista para as pensões que não ultrapassem o valor de IAS, de 20 euros para que estão entre esse valor e o salário mínimo e de 10 euros para quem tem uma pensão entre o salário mínimo e 2,5 vezes o IAS. Já o PCP queria a eliminação do fator de sustentabilidade, que a atualização das pensões das pensões de janeiro fosse de 8%, com um mínimo de 50 euros, e que os bancários, que recebem através de fundos, também tivessem direito ao bónus de meia pensão, mas em todos os casos sem sucesso. O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) acusou, mesmo, o PS de “manter a injustiça” em relação aos reformados bancários que fica, agora, segundo a Lusa, à espera da decisão do Presidente, dos Grupos Parlamentares e da Provedoria de Justiça em relação aos requerimentos apresentados “com vista à fiscalização sucessiva da constitucionalidade” do decreto que instituiu o complemento de reforma que excluiu quem recebe via fundos. Além disso, depois do chumbo das propostas no Orçamento, o SNQTB remeteu nova carta ao primeiro-ministro (com conhecimento da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) reclamando o complemento.

As medidas mais genéricas

Há medidas que, pela forma como foram aprovadas, são tão genéricas que parecem dar margem ao Governo para ficar a meio caminho da sua execução: ora porque obrigam o Executivo a fazer os “esforços necessários” para X — sem que, no texto aprovado, se refira quais —, a tomar as “medidas necessárias” para Y, as “diligências necessárias” para Z ou os “procedimentos necessários” para K.

Uma proposta do Livre, aprovada, obriga o Governo a “envidar” os “esforços necessários” para recolher e tratar regularmente dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência em Portugal, sem quantificar o que quer dizer com “regularmente”, e para prever “dotação orçamental específica” para um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre práticas de esterilização forçada.

Da parte do PCP, foi viabilizada uma proposta para que o Governo tome “as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades” e progressivamente eliminadas as “barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada”.

Já na proposta do PSD sobre o combate ao tráfico de seres humanos, os social-democratas atribuem ao Executivo a responsabilidade de promover as “diligências necessárias” para esse reforço, incluindo, melhorar os esforços para “identificar proativamente as vítimas no país”, com formação especializada dos envolvidos, e a promoção de ações de fiscalização e orientações para a supervisão do trabalho de empresas de recrutamento.

A mesma expressão — “diligências necessárias” — foi usada para a implementação de um programa, proposto pelo PAN, de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas, “com vista à efetiva preservação dos ecossistemas”.

Dos socialistas, sem surpresas, passou a medida que define que o Governo tem de “promover os procedimentos necessários” para a antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, “de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”. Ficou também aprovada a proposta do PS para mobilizar “vários Fundos Europeus para apoiar a emergência demográfica”, com o financiamento a projetos em territórios de baixa densidade “com variações significativas e rápidas da população residente”.

As poucas referências aos animais

Não há muitas medidas com impacto nos animais neste Orçamento do Estado. A que promete maior dotação é a destinada aos centros de recolha animal para apoio à esterilização e promoção do bem-estar ambiental. O reforço será de 1,05 milhões de euros, para um total de 13,2 milhões. Destes, por exemplo, 5,9 milhões terão como destino investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas.

Além disso, três milhões vão para o Programa Nacional de Adoção de animais de companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia”.

Também há medidas para os tubarões e as raias, com a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ICNF, para executar o Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias.

Tubarões e raias mergulham no Parlamento. O segundo dia de votações do Orçamento do Estado

Será também feita uma campanha anual para identificação gratuita de animais de companhia adotados, em articulação entre Governo, autarquias e associações de promoção anual.

Além disso, será  destinado um milhão de euros para os centros de recuperação de animais selvagens, com uma verba específica para a adaptação dos serviços e espaços para o tratamento e alojamento de animais de espécies não autóctones (proposta do PAN). Além disso, as juntas de freguesia terão de implementar planos plurianais de promoção do bem-estar dos animais de companhia.

O Orçamento do Estado está fechado. Falta agora consolidação na Assembleia da República e a sua redação, para envio ao Presidente da República que tem de o promulgar. Entrará em vigor a 1 de janeiro de 2023.

O debate orçamental em versão de bolso. Os abstencionistas, os ex e a omnipresente da troika