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A descida dos escalões de IRS, que vai significar menos 1.327 milhões em receita fiscal para o Estado, é a medida mais sonante da Proposta de Orçamento do Estado para 2024, apresentada esta terça-feira. Mas há várias outras medidas importantes que vão mexer com o seu bolso no próximo ano, em áreas como as pensões, a função pública, o crédito à habitação, impostos sobre o consumo, propinas e combustíveis.
Atualização de escalões de IRS e descida de taxas vão reduzir imposto já a partir de janeiro
Será já a partir de janeiro que a generalidade dos portugueses irá sentir um peso menor do IRS na sua folha salarial. Na proposta de Orçamento do Estado para 2024 o Governo decidiu reduzir as taxas de imposto em todos os escalões até ao quinto – porém, mesmo quem está em escalões superiores irá sentir um alívio fiscal devido à progressividade do imposto.
Fernando Medina indicou que o Ministério das Finanças vai ajustar as tabelas de retenção na fonte de forma a que esta baixa dos impostos se faça sentir logo a partir do primeiro salário recebido em janeiro.
A taxa no primeiro escalão era de 14,5% e passa para 13,25%; no segundo escalão baixa de 21% para 18%; no terceiro escalão de 26,5% para 23%; no quarto desce de 28,5% para 26%; e no quinto o imposto reduz-se de 35% para 32,75%.
Veja aqui algumas simulações para perceber qual será o impacto desta redução no seu rendimento.
Salário mínimo isento de IRS
O Governo já o tinha prometido e a proposta de Orçamento do Estado para 2024 veio confirmá-lo: o salário mínimo, que em janeiro vai subir para os 820 euros, vai continuar isento de IRS.
Isto porque o mínimo de existência — o patamar até ao qual há isenção de IRS — vai acompanhar o salário mínimo, chegando, no próximo ano, aos 11.480 euros.
Pensões vão subir, em média, 6,2%
O Governo prevê que as pensões venham a subir, em média, 6,2% em 2024, acima da inflação esperada para 2023 (4,6%) e 2024 (2,9%). O valor ainda pode ser revisto dado que não é conhecida a inflação de novembro, a que serve de referência ao aumento das pensões.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, não disse com que valores está a trabalhar para os três escalões (até 2 IAS, entre 2 e 6 IAS e entre 6 e 12 IAS), mas referiu que como o grande bolo dos pensionistas têm pensões baixas, os 6,2% estão muito próximos do que será a atualização dos escalões inferiores.
No complemento solidário para idosos também há alterações. O valor de referência vai subir 62,45 euros por mês, para 5.921,08 euros. Mensalmente, os beneficiários recebem 1/12 da diferença entre os seus recursos anuais e o valor de referência do complemento.
Limite mínimo do subsídio de desemprego sobe para 586 euros
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá ser atualizado em 6,2% (um valor ainda não definitivo), segundo adiantou o ministro Fernando Medina. Se assim for, isso significa que passará de 480,43 euros para cerca de 510 euros.
O IAS serve de referência aos limites de várias prestações sociais. Uma delas é o subsídio de desemprego que, a manter-se a subida prevista do IAS, verá o limite mínimo aumentar para 586,75 euros e o máximo para 1275,55 euros.
Função pública com aumentos mínimos de 52 euros
Em relação ao anunciado aos sindicatos não há mudanças: os salários dos funcionários públicos vão subir cerca de 52 euros, sendo que o Governo garante, para os salários acima de 1.807 euros, uma subida mínima de 3%. Isto significa que a remuneração base (o salário mínimo no Estado) sobe de 769 euros para 821 euros.
Além disso, chegam ao fim os cortes que se aplicavam nas ajudas de custo, que podiam chegar aos 40%, e no subsídio de transporte, de 10%. Também vai aumentar o valor a pagar pelas horas extraordinárias a partir da 100.ª hora, tal como estava previsto no acordo: passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Já no subsídio de refeição não há alterações: mantém-se nos 6 euros porque, segundo tem argumentado o Governo, subiu 25% no último ano.
IVA Zero acaba…
O Governo anunciou o fim, em 2024, da medida IVA Zero que isentava do imposto um cabaz de 46 bens essenciais para todos os consumidores que fossem aos supermercados. Esse apoio só vigora até dezembro.
Para 2024, o Governo já tinha acordado na concertação social (sem a CIP nem a CGTP) o alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% aos sumos, néctares e águas gaseificadas na restauração, que antes pagavam uma taxa de 23%.
… e é substituído por um reforço nas prestações sociais
O IVA Zero acaba em dezembro, mas em janeiro de 2024, é substituído pelo reforço das prestações sociais de cerca de 1,5 milhões de pessoas que têm rendimentos baixos. O abono de família, por exemplo, vai subir 22 euros por mês (264 euros por ano), um montante que resulta de duas vias de reforço: os 15 euros de apoio que já estavam a ser pagos são integrados permanentemente no valor e há um aumento de sete euros que substitui o fim do IVA Zero.
IVA Zero acaba em 2024 e é convertido num apoio dirigido a 1,5 milhões de pessoas vulneráveis
O ministro das Finanças, Fernando Medina, estimou que sejam abrangidos 1,1 milhões de pessoas com abono de família. Segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado, serão elegíveis os beneficiários de abono de família com prestação atribuída até ao quarto escalão e crianças com até 72 meses de idade.
Também terão um reforço nas suas prestações pela conversão do IVA Zero num apoio monetário 150 mil pessoas que recebem o complemento solidário para idosos e 180 mil que recebem o rendimento social de inserção (RSI), assim como os beneficiários do complemento da prestação social para a inclusão (PSI).
IRS Jovem novamente reforçado
Volta a haver mexidas no IRS Jovem, uma medida que abrange jovens entre 18 e 26 anos com qualificações profissionais de nível 4 ou superior. Numa medida que é defendida como dando “maior proteção dos rendimentos dos jovens”, há um aumento tanto das taxas de isenção como dos limites de isenção.
Assim, no primeiro ano, o limite passa a ser 40 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que no próximo ano vai ser atualizado para 510 euros. Feitas as contas, o limite passa a ser de até 20.400 euros. Atualmente, o limite no primeiro ano de IRS Jovem é de 12,5 vezes o IAS. No segundo ano, o limite passa a ser 30 vezes o IAS (até 15.300 euros), 20 vezes no terceiro e quarto anos (até 10.200 euros) e 10 vezes no último ano (5.100 euros). Atualmente, o limite do IRS Jovem no último ano está em cinco vezes o IAS (2.400 euros).
IRS jovem reforçado. Vejas as simulações de quanto vai poupar com as novas regras em 2024
As percentagens de isenção mudam para uma isenção a 100% no primeiro ano de trabalho, de 75% no segundo e 50% no terceiro e quarto anos. No último ano, a redução prevista é de 25%. Atualmente, o IRS Jovem tem uma isenção de 50% no primeiro ano, 40% no segundo, 30% nos terceiros e quarto anos e 20% no último ano.
Está previsto que esta medida possa abranger mais de 80 mil jovens por ano, com um impacto orçamental de 200 milhões de euros, um acréscimo em relação aos 15 milhões previstos no OE 2023. Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças partilhou que “o benefício total do IRS ao longo de cinco anos ultrapassa os 85 mil euros”.
“Cérebros” vão continuar a ter um Regime de Residentes Não Habituais
O regime dos residentes não habituais (RNH), como tem existido desde 2009, vai terminar no próximo ano, algo que já tinha sido anunciado por António Costa e, agora, é confirmado pela proposta de Orçamento do Estado.
O programa, que garante um IRS mais baixo durante 10 anos, ainda vai manter-se até final de 2023. Aliás, os interessados ainda se podem candidatar até 31 de março de 2024 mas só nos casos em que se tenham tornado residentes fiscais antes de terminar o ano de 2023. Mas, depois deste período, o regime deixa de estar acessível para novos candidatos.
Porém, apesar de eliminar este regime, o Governo deverá lançar, para 2024, um incentivo fiscal para professores do Ensino Superior e investigadores que é muito semelhante ao RNH – com uma taxa única de 20% em IRS.
Rendas ainda à espera. Mas apoio extraordinário mantém-se. Rendas antigas congeladas dão aos senhorios isenções no IRS e IMI
O Governo ainda não divulgou a solução que vai adotar para travar um aumento de 6,94% das rendas, previsto, pela aplicação da fórmula, para 2024. Fernando Medina remeteu o modelo para o trabalho que está a ser desenvolvido pela colega da habitação, Marina Gonçalves, fora do contexto do Orçamento. Isto para quem não tem as rendas congeladas, por serem contratos anteriores ao novo regime do arrendamento urbano (NRAU).
Os rendimentos prediais de contratos anteriores a 1990 vão ter isenção em IRS pelo período de duração dos contratos, ficando também isentos de IMI, pelo mesmo período.
Vai manter-se o programa de apoios às rendas para famílias com menores rendimentos com custos estimados de 250 milhões de euros para o próximo ano. Da mesma forma que prosseguem outros programas para aumentar a acessibilidade à habitação como o 1.º Direito, a Habitação a Custos Acessíveis e o Arrendar para Subarrendar.
Além disso, conforme já tinha sido aprovado no âmbito do Mais Habitação haverá descida de impostos para os senhorios que coloquem as suas casas em arrendamento de longa duração e passem do alojamento local para arrendamento.
Casas para trabalhadores garantem vantagens nos impostos
O Governo vai isentar de IRS os benefícios não monetários com habitação, desde que esta seja do empregador (mas haverá benefícios se o dinheiro que a empresa utilizar nessa habitação, seja em espécie ou monetário, for retirado do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), como está previsto no acordo de rendimentos).
Quanto ao apoio fora do FCT, o Governo prevê que, para os trabalhadores, haja uma isenção de IRS e contribuições sociais “relativamente à cedência de imóvel para habitação, até aos limites equivalentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento”. No caso das entidades empregadoras, há a “isenção de contribuições sociais, bem como a aceleração das depreciações fiscais relativas ao imóvel cedido”.
Bonificação dos juros crédito à habitação vai custar 200 milhões
O Governo já tinha anunciado, há cerca de duas semanas, um reforço dos apoios a quem tem crédito à habitação com taxa variável. Os portugueses estão a ser mais penalizados, a este nível, do que a generalidade das pessoas na Europa, porque quase 90% dos créditos à habitação têm taxa variável (mais exposta à flutuação da Euribor) ao passo que na zona euro em média 70% dos créditos têm taxa fixa.
Uma das medidas que foram reforçadas foi a bonificação dos juros para quem tem taxas de esforço demasiado elevadas para suportar as prestações. O impacto orçamental da bonificação de juros será de 200 milhões de euros (em 2024) e existem cerca de 200 mil créditos à habitação que podem ser elegíveis para este programa.
Por outro lado, o Governo lançou um mecanismo de estabilização e redução das prestações que não terá qualquer impacto orçamental porque se trata de uma negociação feita entre os clientes e os bancos, em que os primeiros podem fixar a prestação em 70% do valor da Euribor e o capital que fica por pagar será diluído para ser pago mais tarde, começando sete anos depois do momento em que a renegociação é feita.
Saiba em detalhe como vai funcionar este regime que deverá avançar já no início de novembro.
Tabaco. Imposto agravado para todos e chega aos cigarros eletrónicos sem nicotina
A reforma da tributação vai trazer aumentos na carga fiscal a todos os produtos de tabaco, com ênfase nos mais baratos, e estendendo-se aos novos produtos que atraem os jovens para o fumo, como os cigarros eletrónicos sem nicotina. O impacto no preço dos maços tradicionais pode ser de 30 cêntimos.
IRS alivia, mas há um enorme aumento de impostos sobre o tabaco, álcool e carros velhos
Imposto sobre as bebidas alcoólicas sobe 10%
O IABA vai subir 10% em 2024. Este imposto é cobrado sobre as bebidas espirituosas e álcool em geral, mas deixa o vinho de fora porque está isento. Já a cerveja vai pagar mais imposto, mesmo a que tem pouco álcool.
IUC agravado para carros e motas mais velhos e poluentes
É mais uma reforma em nome do ambiente. Os automóveis e motociclos anteriores a 2007 vão passar a incluir a fatura ambiental correspondente às emissões de CO2. Este processo vai ser gradual e há um limite de 25 euros por veículo no agravamento do imposto único sobre a circulação no próximo ano, mas o ajustamento vai prosseguir nos anos seguintes O Governo estima que a medida abranja cerca de três milhões de veículos.
Combustíveis. Governo quer voltar a aumentar taxa de carbono, mas não recusa mais apoios
O Governo quer prosseguir com o descongelamento da taxa de carbono, o que significa um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos em 2024. No entanto, durante a conferência de imprensa o ministro das Finanças deixou a porta aberta a mais medidas de mitigação de eventuais subidas de preços, como as que foram retomadas recentemente. Medina reconhece a instabilidade internacional no petróleo e defende que é necessário manter a flexibilidade.
Eletricidade. Apoios ao gás desviados para travar preço da luz
O Governo vai aproveitar a folga que ficou deste ano do programa de apoio ao preço do gás para baixar os custos do sistema elétrico e garantir que o aumento das tarifas para 2024 (conhecido no dia 15) seja “substancialmente inferior” à inflação. Segundo Medina, o Governo espera gastar 300 milhões dos mil milhões inscritos este ano e vai transferir 360 milhões para o sistema elétrico também para ajudar na tarifa das empresas de média e alta tensão.
Vai poder deduzir despesas de formação profissional no IRS
A formação profissional vai passar a ser dedutível em sede de IRS, prevê a proposta de Orçamento do Estado para 2024.
Nas despesas da educação, cuja dedução se manteve nos 800 euros, o Governo pretende agora, com o Orçamento do Estado para 2024, incluir também a formação profissional.
“À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação, incluindo formação profissional, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800 euros”.
Sacos de plástico muito leves, para pão e fruta, vão custar 4 cêntimos
Os sacos de plástico muito leves, que são utilizados na “venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescas”, vão custar, cada um, 0,04 euros. O valor da contribuição representa metade daquele que é cobrado nos sacos leves (0,08 euros, segundo consta em Diário da República) O Governo indica que “são sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves e muito leves com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e muito leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas regiões autónomas”.
Ficam isentos do pagamento da contribuição os sacos que sejam “utilizados em contexto social ou humanitário, nomeadamente, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar”.
No passado dia 1 de junho deveria ter entrado em vigor a proibição da disponibilização dos sacos de plástico muito leves na venda de legumes, frutas ou pão. Porém, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, de acordo com o Jornal de Negócios, optou por avançar para o pagamento de uma nova contribuição (tal como acontece com os restantes sacos de plástico), cujo valor agora se conhece.
Embalagens take-away vão todas pagar taxa
Todas as embalagens usadas para refeições take away vão ser taxadas no próximo ano. A proposta de Orçamento prevê que seja alargado o regime a todas as embalagens de uso único para take away – e não apenas as de plástico e alumínio. Assim, todas as embalagens de utilização única para refeições vão passar a custar 30 cêntimos aos consumidores.
A proposta refere que o valor previsto terá de ser obrigatoriamente discriminado na fatura ou documento equivalente, usando a designação “contribuição da embalagem de utilização única”, assim como o número de unidades vendidas ou disponibilizadas ao cliente.
Creches gratuitas para crianças até aos três anos
A gratuitidade das creches vai chegar, em setembro de 2024, às crianças até aos três anos, abrangendo 120 mil com um custo de 100 milhões de euros. A medida aplica-se não só às crianças do setor social, mas também ao setor lucrativo.
Este alargamento já estava previsto e abrange as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 e que completem os três anos até ao início do ano letivo 2024/2025.
Passes gratuitos para estudantes e novo programa para viajar por Portugal
Na proposta agora conhecida está prevista a gratuitidade dos passes de transportes públicos para todos os estudantes do ensino básico e secundário (4_18) e do ensino superior (Sub23), com o objetivo de promover a “mobilidade sustentável”. Atualmente, o 4_18 tem um desconto de 60% ou de 25%, consoante o escalão de ação social escolar, e o Sub23 de 25%. O Governo acredita que, do universo potencial de estudantes, que ronda os 1,7 milhões, cerca de 370 mil alunos passem a usar com regularidade estes passes. A medida tem um impacto orçamental estimado de 126 milhões de euros.
As medidas para jovens incluem ainda o programa Anda Conhecer Portugal, destinado a todos os estudantes que terminam o ensino secundário. O ANDA quer promover a mobilidade e o turismo juvenis. Estarão incluídos quatro dias de transporte na CP e seis noites de alojamento na rede de pousadas da juventude. A medida deverá abranger 126 mil jovens e custar ao Governo quatro milhões de euros em 2024.
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Propinas serão devolvidas também aos estudantes do privado
O valor máximo das propinas vai manter-se nos 697 euros anuais, mas como o primeiro-ministro já tinha anunciado, os montantes de propinas gastos ao longo da formação superior serão devolvidos aos alunos durante o número de anos correspondente ao número de anos do curso superior — até quatro anos no caso das licenciaturas, até seis anos nos mestrados integrados e até dois anos nos restantes mestrados.
Há um requisito importante: o beneficiário tem de permanecer em Portugal, a trabalhar, em cada um dos anos. O valor máximo a devolver será de 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1.500 euros para os mestrados. O Governo estima abranger cerca de 250 mil estudantes do ensino superior.
Mas o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado tem uma alteração importante face ao que tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro, quando falou pela primeira vez sobre a medida, na Academia Socialista. A 7 de setembro, António Costa disse que “naturalmente” se aplicaria às propinas de universidade pública, mas afinal também abrangerá os estudantes do ensino superior privado (com os limites determinados acima).
“Esta medida será aplicada a todos os estudantes do ensino superior, público e privado, e cuja licenciatura ou mestrado tenham sido frequentados numa instituição portuguesa de ensino superior”, lê-se no relatório.
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Quotas sindicais vão ter majoração no IRS
As quotas sindicais vão passar a ter uma majoração de 100% no IRS, face aos atuais 50%. A medida já estava prevista no acordo de rendimentos, assinado na concertação social.
Atualmente, os trabalhadores já podem deduzir as quotizações mas também um valor adicional, que até aqui era 50% desse montante. Em 2024, a majoração aumenta para 100%. A medida custará cerca de seis milhões de euros e aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem com quotas sindicais.
Professores colocados longe de casa vão ter apoio para pagar rendas
Os professores colocados a mais de 70 quilómetros da sua área de residência vão ter um apoio para suportar os custos com a renda das casas.
A medida visa responder à falta de professores nas escolas, uma vez que os elevados custos com habitação são dos entraves à aceitação de lugares em escolas onde as rendas são especialmente elevadas, como em Lisboa. Mas só se aplica aos professores que sejam colocados nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve. Outra condição: apenas se aplicará aos professores cujo “valor dos seus encargos com o alojamento ultrapasse a taxa de esforço de 35%”.
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Incentivo ao abate de automóveis velhos regressa
Vai ser lançado um novo programa de incentivo ao abate de automóveis em fim de vida matriculados até 2007. A medida tem como objetivo contribuir para a renovação do parque automóvel e deverá custar 129 milhões de euros. Estarão abrangidos veículos ligeiros de passageiros e comerciais.
O abate de um automóvel em fim de vida vai receber um incentivo monetário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado zero emissões (até quatro anos), de um veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga ou pelo depósito em Cartão de Mobilidade, uma espécie de vale para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada.
Na explicação do relatório que acompanha o Orçamento do Estado é referido que a medida tem como objetivo a redução da idade média do parque automóvel, com vista à melhoria da “segurança rodoviária e a qualidade do ambiente”.
É estimado que a medida tenha um impacto orçamental de 129 milhões de euros e que haja 45 mil veículos a abater no próximo ano.
