A dimensão da descida do IRS é a grande novidade na proposta de Orçamento do Estado para 2024, mas há impostos que vão subir e muito acima da inflação estimada. O principal objetivo deste enormes aumentos de imposto sobre o tabaco, álcool e carros anteriores a 2007 é estimular ou acelerar e mudança de comportamentos e afastar os consumidores de produtos que fazem mal à saúde. Mas as propostas de agravamento fiscal vão trazer receita adicional aos cofres públicos, mitigando a grande perda no IRS e os custos de outras medidas. A juntar aos mais de 300 milhões de euros de cobrança adicional esperada, há ainda o efeito do IVA que incide sobre também sobre os impostos específicos destes produtos.
No global, a proposta orçamental espera um acréscimo de 616 milhões de euros, mais 12,8% face à estimativa de cobrança para este ano, na receita de impostos sobre o consumo. Estas projeções refletem não só o aumento de taxas, mas também estimativas de mais consumo em alguns produtos.
A reforma da fiscalidade do tabaco irá trazer, nas contas do Governo, mais 177 milhões de euros. É um crescimento de 11,9% na receita deste imposto que resulta não só de taxas mais elevadas, mas também do agravamento dos impostos sobre produtos até agora menos taxados, e por isso mais baratos. E chegam até aos cigarros eletrónicos sem nicotina (com sabores) consumidos por jovens que estão a ser vistos como porta de entrada no mundo dos fumadores. E criar travões aos novos fumadores é precisamente o objetivo deste agravamento fiscal generalizado sobre todo o tabaco — os maços normais podem ter uma subida de 30 cêntimos no preço — numa altura em que o Parlamento está a votar uma lei muito mais restritiva no acesso e consumo público do tabaco.
O que muda com a lei do tabaco que é discutida esta quinta-feira no Parlamento
Segundo a proposta orçamental, são visados com esta subida fiscal 1,5 milhões de fumadores.
Menos perseguido que o tabaco em termos legais e fiscais, mas também apontado como nocivo à saúde, o álcool será outro alvo de uma forte subida do imposto no próximo ano. As taxas do IABA (Imposto sobre o álcool e bebidas) vão aumentar 10%, o que trará um acréscimo de receita, estima o Governo, de 11,6%. Mais 40 milhões de euros, segundo a tabela com o impacto nas contas de 2014 das principais medidas de política orçamental. Este imposto aplica-se à generalidade das bebidas alcoólicas, incluindo cerveja e cerveja com pouco álcool, mas deixa de fora o vinho que está isento.
Apesar das expetativas de forte crescimento na receita, que também resultará de um aumento do consumo, um estudo publicado este ano sobre o impacto do aumento deste imposto em 4% no caso das bebidas espirituosas, indica que a receita até caiu por causa da retração nas introduções ao consumo. As bebidas espirituosas que são as que têm maior teor de álcool e que também são mais taxadas representam 50% da receita do IABA.
Outro imposto que vai ser reformulado com intenções meritórias é o IUC (imposto único de circulação) que vai passar a penalizar os automóveis e motociclos anteriores a 2007. A “reforma ambiental do IUC” tem como finalidade onerar os contribuintes “na medida do custo ambiental e viário que estes provocam”. Nessa medida, os veículos de categoria A e E anteriores a essa data, e que até agora eram tributados apenas em função da cilindrada, vão passar a cumprir exigências ambientais com a introdução da componente que calcula as emissões de CO2.
Esta reforma será introduzida gradualmente e terá o limite de 25 euros por veículo em 2024. Mas a reforma vai prosseguir com novas subidas até abranger a totalidade da tributação relativa ao CO2 que emitem. O Governo espera que esta alteração ao IUC traga mais 98 milhões de euros.
Nas contas apresentadas estes veículos representam apenas 20% da receita fiscal, apesar de serem a fração mais envelhecida e poluente do parque automóvel. A medida vai abranger três milhões de veículos entre automóveis e motociclos. Paralelamente é lançado um programa de incentivo ao abate destes veículos anteriores a 2007 com a estimativa de que o programa possa atingir os 45 mil unidades, o que irá ter custos para o Estado de 129 milhões de euros. Cada veículo abatido será financiado com um valor em dinheiro a pagar pelo Fundo Ambiental na compra de um veículo ou um usado com zero emissões (até quadro anos) ou de veículo novo a combustão com emissões reduzidas.
Mas o imposto que vai trazer maior subida de receita em 2024 é o petrolífero, o que é explicável pelo facto de em 2023 ainda se terem feito sentir medidas de mitigação às subidas de preço. O Governo quer retomar o descongelamento gradual da atualização da taxa de carbono (o adicional de CO2 que é cobrado no imposto sobre os produtos petrolíferos) e prevê um aumento da receita de 400 milhões de euros no ISP que é, assume o documento o principal responsável pelo aumento estimado da receita dos impostos sobre o consumo (onde estão também o álcool e o tabaco).
A proposta orçamental prevê um aumento de 8,9% na cobrança de impostos indiretos onde estão os impostos sobre o consumo e o IVA, o que representa mais 2735 milhões de euros. Apesar dos impactos de mais de 1.500 milhões de euros da redução das taxas do IRS e do IRS Jovem, a proposta orçamental estima a manutenção da receita deste imposto (-0,4%) e um crescimento residual (1,1%) do IRC e a estabilização da receita das contribuições setoriais.
