O Governo anunciou o fim, em 2024, da medida IVA Zero num cabaz de 46 bens essenciais que se aplicava a todos os consumidores que fossem ao supermercado. Esse apoio será substituído pelo reforço das prestações sociais de cerca de 1,5 milhões de pessoas que têm rendimentos mais baixos.
Destes 1,5 milhões de beneficiários, a fatia mais significativa é a do abono de família. Segundo os números avançados pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, 1,1 milhões de pessoas com esta prestação vão receber mais sete euros nas suas prestações por compensação do IVA Zero. Com a internalização do apoio de 15 euros por criança ou jovem que já estavam a receber, os beneficiários até ao 4.º escalão do abono de família vão ter um aumento de 22 euros nas suas prestações, o que representa 264 euros por ano, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024.
“Pretende-se, com este aumento, integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial”, lê-se no documento.
Também terão um reforço nas suas prestações pela conversão do IVA Zero num apoio monetário 150 mil pessoas que recebem o complemento solidário para idosos e 180 mil que recebem o rendimento social de inserção (RSI), assim como os beneficiários do complemento da prestação social para a inclusão (PSI).
Para 2024, o Governo estima que as receitas com o IVA cresçam 8,4%, ou seja, 1,9 mil milhões de euros, uma estimativa que “reflete as medidas de política propostas pelo Governo para 2024”: por um lado, esta “canalização dos apoios no domínio alimentar para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, pelo reforço das prestações sociais”; por outro lado, um “alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% a um conjunto de bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas”, como ficou estabelecido no acordo de rendimentos assinado na concertação social (sem a CIP nem a CGTP).
Isto significa que o IVA Zero, que o Governo já alargou até ao final deste ano, não será prolongado para 2024. Fernando Medina disse que a decisão é que a política “seja diferente e mais dirigida” e que a estratégia do Governo é “tornar permanentes a compensação correspondente ao IVA Zero no conjunto de prestações sociais para os mais vulneráveis”. “Vamos concentrar o apoio naqueles que necessitam mais”, assumiu o ministro. A conversão do apoio do IVA Zero é adicional aos restantes aumentos que as prestações sociais em causa vão ter.
Rendimento social de inserção sobe, gratuitidade das creches alargada (como previsto)
O valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) passará a estar indexado a 45% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), num aumento mensal adicional de 28 euros por mês, atualmente nos 209,11 euros. A medida vai custar 30 milhões de euros e abranger 180 mil pessoas.
“Em 2024, a proteção garantida pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) é reforçada, com a indexação do valor de referência a 45% do IAS, iniciando-se um processo de convergência com a pensão social. Este reforço do RSI contribui para eficácia do combate à pobreza, tal como delineado na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e nos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, lê-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024.
Além disso será alargada a gratuitidade das creches, para chegar a 120 mil crianças, indicou o ministro, o que custará 100 milhões de euros em 2024. A partir do próximo ano, a gratuitidade vai abranger as crianças que “ingressam até ao 3.º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor lucrativo”.
A medida resulta “do aumento do número de lugares em creche até duas crianças por sala e da simplificação do processo de reconversão de salas de respostas sociais para a infância em salas de creche, com reforço adicional do PRR, que dá resposta ao aumento da procura registada”, explica o Governo no relatório. “Esta medida é fundamental por várias razões, entre as quais: (i) por potenciar o desenvolvimento integrado e sustentado das crianças; (ii) por contribuir para o aumento do rendimento disponível das famílias com crianças, em especial as mais jovens; (iii) por permitir uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional dos pais das crianças”, acrescenta.
