Sem querer anunciar, mas anunciando: André Ventura tem “99,9% de certezas” de que Marcelo Rebelo de Sousa vai pedir uma fiscalização preventiva sobre a Lei de Estrangeiros ao Tribunal Constitucional e disse-o, de viva voz, à saída de Belém. Nas outras audiências, ao que o Observador apurou, o Presidente da República deixou de facto a porta aberta a essa possibilidade, mas ninguém se atravessa como o presidente do Chega.

Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PCP foram recebidos por Marcelo Rebelo de Sousa, esta terça-feira, em Belém. O regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros era o principal tema da agenda, sendo que a recém-eleita presidente da IL foi recebida para a habitual apresentação de cumprimentos. Porém, o tema da imigração acabou por ser abordado também nessa audiência. Fica apenas a faltar a reunião com o Bloco de Esquerda, marcada para esta quarta-feira.

Com a Lei dos Estrangeiros nas mãos e a ponderar um envio para o Palácio Ratton, Marcelo Rebelo de Sousa, à porta fechada, foi-se mostrando preocupado com o ambiente político que se criou em torno da imigração, assumindo até dúvidas sobre os números em que se estão a basear as leis repentinas e se estes não estarão insuflados ou até martelados. À boleia desta narrativa, considera que há um ambiente público tão assente nas perceções criadas relativamente ao tema que praticamente não há forma de questionar a veracidade desses números no espaço político, crente de que quem o faz não tem qualquer atenção mediática. A somar a isso, assumiu-se igualmente preocupado com o rumo da economia, nomeadamente em setores como o social, caso a imigração sofra mesmo uma quebra significativa.

Relativamente ao PSD, Marcelo Rebelo de Sousa também não escondeu preocupações com os “rumos” que o partido está a levar. Crente de que dentro do PSD sempre houve espaço para sociais-populistas, sociais-cristãos, alguns liberais e sociais-democratas, o chefe de Estado acredita que os populistas encontraram nova casa no Chega, os passistas na IL e que, atualmente, há uma espécie de desorientação interna, em que há uma personalização do PSD apenas em Luís Montenegro. Nesse novo rumo, vaticinou, o “não é não” parece ser uma história antiga.

Em Ventura, só sobra 0,1% de dúvida

Foi à saída da primeira audiência da tarde em Belém, onde o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros esteve na agenda, que o presidente do Chega deixou praticamente claro o passo seguinte do Presidente da República no que à Lei dos Estrangeiros diz respeito, frisando que, perante as dúvidas levantadas, haverá “o envio quase certo deste diploma para o Tribunal Constitucional para a fiscalização preventiva”.

Em causa estão, segundo o líder do Chega, “questões de segurança jurídica” que o Presidente da República considera “necessário salvaguardar”, sendo que Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas que vão desde a “ligação à CPLP” até “à tutela jurisdicional em relação aos direitos dos imigrantes e ao recurso que os imigrantes podem ter das decisões de expulsão ou de não atribuição de residência”.

“O Presidente da República entende que o envio para o Tribunal Constitucional da Lei de Estrangeiros poderá dar maior segurança, inclusivamente para a discussão da Lei da Nacionalidade que deverá chegar ao Palácio de Belém em setembro”, argumentou, sublinhando que, para o Chega, “a urgência de regular a questão da imigração deveria sobrepor-se a esta situação ou a qualquer dúvida que pudesse ser suscitada”.

“Entendemos que essas dúvidas estão sanadas, o Presidente da República entende que não e, por isso, faz todo o sentido, na lógica do Presidente da República, que acabe por ser o Tribunal Constitucional a dar este respaldo”, justificou, reiterando que o receio do Chega é que se “atrase indefinidamente o processo e a entrada em vigor desta lei, mesmo que seja pedido urgência”.

Apesar de ter antecipado a intenção quase certa do Presidente da República, Ventura sublinhou a relevância de “esta legislação não [ficar] parada, como outras ficaram no passado, ou na relação entre as instituições e o Tribunal Constitucional, em vetos de gaveta ou em coisas parecidas com essa”, crente de que é relevante dar ao país um “sinal de que estamos a avançar rápido” e que há uma maioria de direita capaz de o fazer.

André Ventura, já depois da audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, disse ter-se comprometido “a desenvolver outros contactos junto de maioria parlamentar para fecharmos diplomas que [têm de] se fechar” e anunciou que haverá uma “nova audiência em setembro” sobre a legislação relativa à nacionalidade e às questões que as alterações podem suscitar.

Além disso, Ventura também disse que Marcelo Rebelo de Sousa deu “praticamente a garantia de que não haverá veto político nesta matéria”.

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IL “solidária” se Marcelo pedir fiscalização

Já Mariana Leitão — que se estreou como presidente da IL numa audiência com Marcelo Rebelo de Sousa em Belém — garante que o partido está “solidário” com a decisão do Presidente da República, caso decida enviar as alterações à Lei dos Estrangeiros para o Tribunal Constitucional.

Apesar de não assumir, como fez André Ventura, que a decisão está tomada, a líder liberal mostrou-se compreensiva com a opção, designadamente pelo decorrer do processo, que já tinha sido criticado pelo partido. “Há a possibilidade de o senhor Presidente da República pedir a revisão da constitucionalidade e nós, face à forma como o processo decorreu na Assembleia da República, acabamos por ser solidários”, explicou a líder liberal, frisando que “o processo foi muitíssimo mal conduzido pelo Governo, teve inúmeros atropelos e várias entidades que é obrigatório por lei serem ouvidas e não foram”.

“Não estamos só a falar de uma lei, estamos a falar de pessoas. Estas leis, quando mexem com as vidas das pessoas, com direitos, liberdades e garantias devem, obviamente, ter um processo que cumpra com todos os passos necessários para garantir que a lei é o mais equilibrada possível”, alertou.

Assim, sugeriu ainda que a “urgência” que existiu por parte do Governo poderá bem não ter valido de nada “se se confirmar este pedido de fiscalização” — “Se [o processo] tivesse sido conduzido não ultrapassando todos os procedimentos, até teríamos poupado tempo.”

Livre procurou “persuadir” Marcelo

Quando Rui Tavares e a comitiva do Livre saíram de Belém já André Ventura tinha revelado alguns pormenores da audiência com o Presidente da República. Ainda assim, o porta-voz do Livre não antecipou se Marcelo avançará mesmo para o TC, ainda que tenha assumido que o tentou “persuadir”.

“Estas propostas sobre imigração e esta lei foram apresentadas a correr no Parlamento”, alertou, frisando que “existe lei à cerca de como se faz a lei e várias leis em relação à legislação que foram completamente atropeladas” neste processo, desde logo quando “instituições e sociedade civil não foram ouvidas” e estão a ser ouvidas na Presidência da República. “Esta legislação seria um tiro no pé no país e em algumas normas constitucionais”, avisou Tavares, acrescentando que o Livre apresentou documentação e tentou “persuadir” Marcelo por considerar que lei é “inconstitucional”.

“Do ponto de vista do Livre existem razões mais do que fundadas para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, há questões de desigualdade perante a lei, de tratamento desigual não só entre imigrantes e portugueses em categorias que a Constituição não faz essa distinção. A Constituição tem direitos que são só para portugueses, como o direito de voto, mas os outros direitos na Constituição são para os residentes no território nacional, sem exclusões, mas, pior ainda, faz-se distinção entre os próprios imigrantes com dinheiro ou sem dinheiro e outras distinções que são claramente inconstitucionais”, argumentou o porta-voz do partido.

À saída de Belém, o porta-voz do Livre recuperou ainda as suas próprias declarações, quando disse “que o não é não já tinha morrido na outra legislatura e que a tese dos três blocos — da esquerda, direita democrática e extrema-direita — estava morta e enterrada porque o primeiro-ministro acabou com esses três blocos”.

“Neste momento existem as direitas, que estão de acordo sobre temas que interessam à extrema-direita, e aqueles que se opõem ao que as direitas estão a fazer às nossas políticas, à nossa sociedade e a um país que fica, com estas políticas e esta retórica, mais desconfiado, menos solidário e menos capaz de olhar para o futuro”, sublinhou.

Paulo Raimundo criticou a “pressa” do Governo em vários temas, desde a privatização da TAP ao IRC, dizendo que as primeiras medidas terem sido incluídas no pacote da imigração “revela bem as prioridades” de Luís Montenegro. O secretário-geral do PCP contou, à saída da audiência, que disse a Marcelo Rebelo de Sousa que “o Governo vive numa bolha, enrolado na propaganda e na ilusão”. No que toca à Lei dos Estrangeiros, não antecipou a decisão do Presidente, mas reforçou que a lei foi “feita à pressa” e tem “atropelos do ponto de vista formal e conteúdos que são inconstitucionais”.