Repor o pagamento das horas extraordinárias para os valores pré-Troika, limitar a contratação a prazo ou revogar os contratos de muito curta duração e o alargamento do período experimental. O PS travou esta quarta-feira alterações à lei laboral, que tinha viabilizado antes da votação (e rejeição) da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022 como forma de garantir uma margem nas negociações com os partidos à esquerda. Mas como as cedências que o Governo se mostrou disponível para fazer — no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e no próprio OE — não foram suficientes para que BE e PCP dessem luz verde ao documento, o PS também não voltou à carga com as medidas em sede parlamentar. Eventuais alterações nestes campos são, assim, remetidas para a próxima legislatura. A única alteração substancial neste campo que tem consenso parlamentar e, por isso, deverá já seguir em frente, é o aumento do período de luto parental, de cinco para 20 dias.
Esta quarta-feira a comissão de Trabalho e Segurança Social votou uma séria de propostas de alteração ao Código do Trabalho e à Segurança Social em vésperas de se consumar a dissolução do Parlamento. Uma delas foi um pacote dos comunistas que “combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”. Entre outros aspetos, o PCP queria limitar até um máximo de duas renovações os contratos a termo certo e até três anos os contratos a termo incerto, reverter o alargamento do período experimental de 180 dias no caso de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e revogar os contratos especiais de muito curta duração.
Em junho, durante a votação na generalidade das medidas, o PS viabilizou a proposta, permitindo que esta baixasse à comissão para discussão. Na altura, iniciavam-se as negociações para o Orçamento do Estado entre o Governo e os partidos à esquerda (BE, PCP e Verdes) e o PS optou por não fechar portas que pudessem limitar essas negociações. A via foi permitir que a questão fosse debatida na especialidade (e no âmbito das tais negociações). Só que agora, um Orçamento chumbado depois, os socialistas não repetiram o voto e rejeitaram a iniciativa comunista, juntando-se ao PSD e ao CDS-PP.
Os comunistas queriam também estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram à contratação precária e obrigá-las a abrirem um processo de recrutamento para o preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. Além disso, propunha a “transformação da presunção de contrato de trabalho”, alargando os pressupostos que podem ser usados para a prova efetiva da existência de um contrato. Neste âmbito, também se eliminava a “necessidade de provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida”.
O deputado socialista Fernando José justificou, na comissão, que o PS viabilizou o projeto do PCP em junho para que fosse feita uma “discussão ampla” da lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno — um documento preparado pelo Governo com mudanças ao Código do Trabalho que deverá cair antes das eleições de janeiro. Como o OE não foi aprovado, e a Assembleia está na iminência de ser dissolvida, o PS entende que “esta iniciativa” (da Agenda) “ficou comprometida em âmbito e em calendário”.
A proposta do Governo está, aliás, em apreciação pública até 29 de novembro, o que não daria tempo para que fosse aprovada no Parlamento antes da dissolução, que deve acontecer nos próximos dias. O PS até poderia ter apresentado propostas que se aproximassem do defendido pelo Governo na Agenda do Trabalho, mas optou por não fazê-lo. “O grupo parlamentar do Partido Socialista considera não fazer sentido realizar alterações pontuais à legislação laboral sem o enquadramento da Agenda do Trabalho Digno”, disse o deputado.
No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o Governo tinha aprovado, em Conselho de Ministros, alterações que também mexiam com a precariedade e o falso trabalho independente. Por exemplo, a redução do limite máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário de seis para quatro, a proibição do recurso a outsourcing nos 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho, ou a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias. Uma das críticas feita pelas confederações patronais foi, porém, de que o Governo usou a Agenda como moeda de troca para a aprovação do Orçamento, aumentando as propostas incluídas à medida que se complicavam as negociações.
De facto, de 64 propostas em agosto, o leque passou para 68 no início de outubro e 70 na última reunião com os parceiros sociais (a uma quarta-feira, a 20 de outubro). Só que um dia depois, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, afinal existiam mais duas (e de importância significativa para as empresas). O “lapso”, como o Governo o apelidou, levou as confederações patronais a abandonarem a presença na concertação, a que entretanto regressaram para discutir o aumento do salário mínimo.
Entre as medidas da Agenda que não foram suficientes para convencer BE e PCP estão a suspensão até 2024 dos prazos da caducidade da contratação coletiva (a esquerda queria mesmo o fim da caducidade), o aumento da compensação por despedimento de 12 para 24 dias por ano de trabalho pela cessação dos contratos a termo ou termo incerto ou a reposição do pagamento das horas extraordinárias para os valores pré-troika, mas apenas a partir da 121.ª hora. Não foi, por isso, com grande surpresa que o PS rejeitou propostas do Bloco e do PCP que queriam ir além nesta última matéria.
Reposição do pagamento das horas extra fica pelo caminho
O PS também rejeitou, com o PSD, as propostas da esquerda que tinham sido viabilizadas na generalidade pelo partido (e pelos social-democratas) a 15 de outubro, numa altura em que as negociações com o Bloco e PCP se prolongavam, com estes partidos a não abdicarem de várias exigências. Entre elas estava a reposição do pagamento dos valores pré-troika das horas extraordinárias.
O objetivo na altura (e agora, com os projetos de lei votados) era repor o pagamento para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas restantes e 100% em dia de descanso semanal ou feriado (atualmente, esses valores estão pela metade). Também aqui o PS não apresentou uma proposta que se aproximasse da medida governamental (a reposição a partir da 121.ª hora), pelo que fica tudo na mesma.
O Parlamento acabou por aprovar outras propostas do PS — uma que permite a antecipação da reforma de velhice sem cortes para algumas pessoas com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Outra que prevê o alargamento progressivo da gratuitidade das creches, independentemente do escalão de rendimentos, a crianças abrangidas pelo sistema de cooperação e amas do Instituto de Segurança Social. A medida foi aprovada por unanimidade e é uma alteração do PS ao projeto do PCP, que queria antecipar o alargamento um ano (2023, enquanto PS prevê 2024). Pelo caminho ficou, por exemplo, uma proposta do PCP que previa o alargamento da rede pública de creches, com a criação de 100 mil vagas até 2023.
Período de luto parental prolongado de 5 para 20 dias
As votações continuam esta quinta-feira, com várias propostas sobre o luto parental. Os grupos parlamentares estão de acordo em pelo menos um ponto: as faltas justificadas pelo falecimento de um filho devem passar de cinco para 20 dias. O tema foi colocado em cima da mesa pela Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, que lançou a 1 de setembro uma petição — “o luto de uma vida não cabe em cinco dias” —, precisamente, para alargar até 20 dias o período de luto parental pela morte de um filho.
Acreditar entrega petição com 83 mil assinaturas para alargamento do luto parental
A proposta do PS e do PSD confluem nesse ponto. Mas divergem noutro: os social-democratas querem deixar claro que o custo da medida não é imputado ao empregador. Por isso, acrescentam que “a retribuição relativa às faltas por falecimento de descendente ou equiparado no 1.º grau na linha reta [filhos] é suportada pela entidade empregadora até ao 5.º dia, e pela segurança social ou entidades públicas responsáveis, a partir do 6.º dia de falta”.
Ao Observador, a deputada do PSD Sandra Pereira critica que o Governo não tenha levado a proposta à concertação social. A deputada diz que os social-democratas estão “totalmente de acordo com o alargamento” para os 20 dias, mas defende que se deve “minimizar” as consequências para as empresas, que também “são afetadas pela ausência do trabalhador”. Por isso, garante, o PSD vai viabilizar a proposta socialista esta quinta-feira para que esta baixe à comissão. No final do plenário, haverá uma reunião da comissão, na qual o grupo parlamentar espera chegar a um consenso com o PS no ponto dos custos até à votação final de sexta-feira. “Queremos uma reflexão para chegar a uma solução mais equilibrada”, refere.
A proposta do Bloco vai mais longe: quer até vinte dias consecutivos também por falecimento de cônjuge e pela morte de um pai ou de uma mãe. E de dois para oito por “falecimento de outro parente ou afim na linha reta, no 2.º grau da linha colateral (irmãos ou avós) ou ainda de parente por afinidade no 1.º grau na linha reta”. Já para a perda gestacional propõe 20 dias quando ocorre após o primeiro trimestre e oito durante esse período. O partido também quer esclarecer que “para efeitos de contagem do prazo, os dias de descanso, as férias e os dias feriados não devem ser contabilizados”.
No caso do PCP, além dos 20 dias para perda de filho, quer 15 por falecimento de cônjuge (“não separado de pessoas e bens”) ou de um progenitor (“ascendentes ou afins no 1.º grau na linha reta”). Concorda com os bloquistas nos oito dias por falecimento de “outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral”.
Na sexta-feira será a vez do projeto bloquista sobre trabalho forçado — para responsabilizar donos de explorações agrícolas que violem regras de subcontratação através de intermediários — ser votado. Mas, segundo o Negócios, não deverá avançar para já.
