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Quem esteve no grupo de trabalho

José Silvano
José Silvano
Coordenador do grupo de trabalho

O deputado, vice-presidente da comissão de Assuntos Constitucionais – da qual saiu o grupo de trabalho –, coordenou as discussões dos deputados que alteraram a orgânica do Tribunal Constitucional e, pelo caminho, reviram algumas alíneas da lei de financiamento partidário. No debate parlamentar de 16 minutos, no dia 21 de dezembro, minutos antes de as alterações serem aprovadas, José Silvano elogiou os resultados alcançados pelo grupo de trabalho: “Temos uma lei mais eficaz, mais eficiente, sem inconstitucionalidades, capaz de dar resposta aos partidos e às campanhas eleitorais”.

José Matos Rosa
José Matos Rosa
Deputado e secretário-geral do PSD

Não foi Hugo Soares, líder da bancada parlamentar, muito menos José Silvano, quem deu a cara pelo PSD nas negociações dos últimos meses. Essa tarefa coube a José Matos Rosa, secretário-geral do partido - o homem que trata das contas do PSD há cerca de 15 anos. Aliou-se ao PCP e conseguiu apagar da lei a limitação de angariação de fundos aos pouco mais de 630 mil euros anuais e apoiou a chamada "clarificação" do IVA, que terá sido proposta pelo PS. Quanto à autoria do projeto aprovado em cima do Natal, dois dias depois de dar entrada nos registos da Assembleia da República, constam os nomes de dois deputados sociais-democratas. Mas nenhum deles é Matos Rosa. O deputado também não interveio no debate parlamentar do dia 21 de janeiro.

Jorge Lacão
Jorge Lacão
Deputado do PS e membro do grupo de trabalho

Foi o homem de terreno do PS neste processo. Assumiu a condução das negociações em nome dos socialistas, consultou o diretor financeiro do Largo do Rato, Luís Patrão, e é, oficialmente, o único deputado que, não sendo líder da bancada parlamentar, aparece como “autor” da iniciativa legislativa sobre financiamento partidário, votada no final da semana passada. Momentos antes de as alterações serem votadas pela esmagadora maioria dos deputados, Jorge Lacão elogiou, no plenário, o “impulso” do Tribunal Constitucional, que alertou o Parlamento sobre “sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor” — e elogiou o próprio grupo de trabalho. “De forma muito construtiva e num diálogo interinstitucional muito produtivo aplanou as soluções de superação dessas dúvidas”, enalteceu o deputado socialista.

António Carlos Monteiro
António Carlos Monteiro
Deputado do CDS e membro do grupo de trabalho

O CDS participou nas negociações até bem perto do final do processo. Demarcou-se (optando pelo voto contra o diploma) quando percebeu que os dois pontos a que se opunha – devolução do IVA e fim do teto dos financiamentos – ia mesmo avançar para votação em plenário. Ficou, junto com o deputado do PAN, fora do quadro que junta, para memória futura, os protagonistas de posição alinhada para aprovar o documento. Foi a voz mais crítica que se ouviu na Assembleia da República durante o debate do dia 21 de dezembro. “O CDS contribuiu para o projeto apresentado hoje e tem a convicção de que contribuiu significativamente para a sua melhoria", começou por dizer. "Mas, como sucede muitas vezes nas obras, o problema está no ‘já agora’: ‘Já agora, faça-se mais isto’; ‘Já agora, faça-se mais aquilo’. E no ‘já agora’ surgiram duas normas com as quais estamos em frontal desacordo", assumiu, apesar de mais tarde ser acusado pela socialista Ana Catarina Mendes de ter apenas apresentado "reservas pontuais" no grupo de trabalho. O deputado considerou que a eliminação de limites para a angariação de fundos “põe em causa todo o sistema que garante a transparência das contas”. E manifestou discordância quanto à devolução do IVA, alegando que é o “alargamento de um subsídio à atividade dos partidos”.

José Luís Ferreira
José Luís Ferreira
Deputado do PEV e membro do grupo de trabalho

Foi o deputado do PEV que integrou o grupo de trabalho, fez propostas, negociou com a restante esquerda e direita parlamentares e contribuiu para o “amplo consenso”. Apesar disso, não integra o grupo de sete deputados de cinco partidos diferentes (PSD, PS, BE, PCP e o seu próprio PEV) a quem é atribuída a autoria do documento. José Luís Ferreira interveio no debate parlamentar para dizer que o resultado do grupo de trabalho foi um “texto o mais consensual possível” e teceu elogios: “Permitam-me que realce aqui a forma como esse grupo de trabalho acabou por desenvolver o seu trabalho, de forma muito cordial e sensata, e uma palavra de apreço também para o seu coordenador, o senhor deputado José Silvano.” Depois continuou, explicando por que motivo foi necessário alterar a lei: “Para afastar quaisquer dúvidas de constitucionalidade relativamente aos procedimentos na avaliação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”. E acabou a garantir que a tarefa foi cumprida: "Com este diploma teremos um regime mais seguro e mais adaptado aos nossos dias".

Pedro Filipe Soares
Pedro Filipe Soares
Líder da bancada parlamentar do BE

No final de novembro, o líder da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda foi temporariamente substituído por Mariana Mortágua nessas funções. Mas, nessa fase, já o trabalho negocial ia adiantado. Foi o deputado quem se sentou à mesa com os representantes dos restantes partidos até que se alcançasse o desenho final das mudanças a introduzir na lei. Não interveio nos 16 minutos de debate parlamentar sobre o tema. Foi Pedro Soares, outro deputado da sua bancada, a fazer o elogio, nestes termos: “Quem aprecia e fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas deixa de ser a mesma [entidade] que julga eventuais irregularidades”. E acrescentaria: "O sistema ganha rigor, exigência e transpaparência. São introduzidos novos elementos que conferem mais confiança aos cidadãos nestas matérias, prestigia-se a democracia e ganha o país". Mas o Bloco de Esquerda recusar-se-ia, mais tarde, a assinar o comunicado conjunto dos partidos que aprovaram as alterações, assinado pelo PS, PSD, PCP e PEV.

António Filipe
António Filipe
Deputado do PCP

O jurista, um dos mais veteranos da bancada comunista, foi o homem que o PCP escolheu para participar nas nove reuniões do grupo de trabalho. A primeira, em maio, começou a partir pedra a partir da carta que Costa Andrade remeteu ao Parlamento – e na qual o juíz-conselheiro e presidente do Tribunal Constitucional manifesta a sua opinião de que é preciso rever a lei orgânica do Constitucional e repensar os métodos de fiscalização das contas partidárias. Nas últimas reuniões, já estava claro que o grupo iria avançar para o fim dos limites máximos à angariação de fundos, matéria tão sensível ao PCP como ao PSD (pela Festa do Avante! e pela festa do Chão da Lagoa), que acabou com uma unidade “vodka-laranja” em defesa da medida. Há outra medida que interessará tanto ao PCP como ao PS e ao PSD: a possibilidade de, durante as campanhas eleitorais, os partidos poderem passar a usar equipamentos públicos e de Instituições Particulares de Solidariedade Social de forma gratuita, mais relevante para os partidos com maior implementação no poder local. Se a lei merecer a promulgação do Presidente da República, as salas, salões, auditórios de instituições privadas deixam de contar para as despesas de campanha. Esse dinheiro pode ser canalizado para outros fins. No debate parlamentar, António Filipe enalteceu o “amplo consenso”, por a legislação "ser significativamente melhorada”. As críticas atingiram a lei original do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprovada em 2003. “A lei aprovada em 2003, e que se vai manter na sua matriz essencial, teve e tem a mais veemente oposição da parte do PCP. Esta lei veio introduzir limitações absurdas à liberdade de atuação política dos partidos e confundir fiscalização com ingerência, o que deu lugar a uma atuação de caráter persecutório da atividade partidária levada a cabo por uma ação insensata, abusiva e à margem da lei por parte da Entidade das Contas e dos Financiamentos Partidários”. Entretanto, o PCP emitiu um comunicado a justificar as opções sobre o IVA e o fim dos limites à angariação de fundos e a reforçar as críticas à arquitetura e filosofia da lei do financiamento dos partidos.

Ana Catarina Mendes
Ana Catarina Mendes
Secretária-geral adjunta do PS e deputada

Braço-direito de António Costa na gestão interna do partido, Ana Catarina Mendes representou o PS ao mais alto nível em algumas reuniões do grupo de trabalho, mas não assina a autoria do diploma que entrou nos serviços da Assembleia da República a 19 de dezembro e nem sequer conduziu o processo negocial, que esteve nas mãos de Jorge Lacão. A deputada socialista fez uma conferência de imprensa, esta quinta-feira, a justificar as opções que aprovou juntamente com PSD, PCP, BE e PEV. Garantiu que as alterações foram no sentido de “clarificar algumas das normas que suscitavam dúvidas”. Ana Catarina Mendes recusou terem sido feitas mudanças “à medida” e garantiu: "Não fazemos leis à medida. As leis são para beneficiar todos os partidos políticos, que não levantaram dúvidas de maior". Ana Catarina Mendes tentou justificar o fim dos limites à angariação de fundos, a isenção do IVA - segundo a deputada era apenas uma clarificação de uma situação de facto - e recusou que houvesse retroatividade para os casos fiscais em tribunal. Um Fact Check do Observador mostrou as fragilidades destes argumentos.

Quem assinou

Carlos César
Carlos César
Líder da bancada parlamentar do PS
Enquanto líder da bancada socialista, associou-se ao diploma quando, no final das negociações, o CDS se opôs ao resultado do trabalho do grupo – por discordar das normas referentes ao limite de angariação de fundo e à devolução do IVA em todas as atividades dos partidos – e o PAN decidiu votar contra. Não interveio no debate.
Hugo Soares
Hugo Soares
Líder da bancada parlamentar do PSD

Não participou nas reuniões, mas é ele quem assina, como líder parlamentar do PSD, a autoria do projeto-lei. É um dos três sociais-democratas envolvidos no processo, a par de Matos Rosa e de José Silvano. Mas, ao contrário dos outros dois, só surge oficialmente em palco quando as negociações estão concluídas e o diploma é levado a plenário.

Jorge Costa
Jorge Costa
Deputado do BE

Jorge Costa foi o deputado do Bloco de Esquerda que oficialmente assinou a autoria do diploma, ainda que não tenha participado nas reuniões de trabalho. Também não interveio no debate de 21 de dezembro.

Heloísa Apolónia
Heloísa Apolónia
Deputada do PEV

Não participou nas reuniões mas, como líder da bancada d'Os Verdes (PEV), subscreve a autoria do projeto-lei da polémica. Tirando o comunicado conjunto do PSD, PS, PCP e PEV, Os Verdes pronunciaram-se esta quinta-feira, alinhando com os argumentos já utilizados pelo PCP.

Quem decide

Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente da República

O foco está, agora, no Presidente da República, que recebeu o diploma no Palácio de Belém ainda no final da semana passada, um dia depois da aprovação em plenário (a 21 de dezembro). Marcelo Rebelo de Sousa podia ter optado por enviar, de imediato, a lei para o Tribunal Constitucional para uma fiscalização sucessiva do documento. Deixou essa tarefa nas mãos dos deputados ou do próprio primeiro-ministro, mas recebeu uma dupla nega. Cabe, agora, ao Presidente decidir se toma essa opção (enviar para os juízes do Palácio Ratton), ou avançar para o veto ou a promulgação. “Havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional para cumprir a Constituição na fiscalização das contas”, disse Marcelo. “Essa era a grande alteração de fundo. Depois, se há mais algumas alterações de pormenor, eu vou ver”, concluiu, deixando em aberto que passo dará a seguir. O Presidente da República tem 20 dias, a contar de 22 de dezembro, para tomar uma posição definitiva sobre o diploma. Data-limite: 13 de janeiro, dia em que os sociais-democratas se reúnem para escolher o sucessor de Pedro Passos Coelho. O Observador tem a informação de que o Presidente vai tomar a decisão a meio da próxima semana.

António Costa
António Costa
Primeiro-ministro

O primeiro-ministro e líder do PS só falou sobre o diploma polémico uma vez, através do seu gabinete, para realçar o “amplo consenso” parlamentar nas alterações à lei do financiamento partidário. As mudanças tocam diretamente aquilo que poderiam ser pretensões do PS em dois aspetos: um, ao reformular a letra da lei para aplicar o benefício de devolução do IVA à totalidade das atividades dos partidos (e isso pode resolver a contestação que o partido tem em tribunal em que reclama a devolução dos gastos de campanha); outro, ao consagrar uma norma transitória que pode, eventualmente, levar a que esses mesmos processos, alguns já analisados pela Entidade das Contas e a aguardar julgamento nos tribunais fiscais, sejam julgados à luz da nova formulação legal. Perante isto, António Costa mantém o silêncio.

Pedro Bacelar Vasconcelos
Pedro Bacelar Vasconcelos
Presidente da comissão de Assuntos Constitucionais

Foi através da comunicação social que o presidente da comissão de Assuntos Constitucionais se apercebeu de como tinha decorrido o processo de revisão legislativa. Reagiu com “alguma apreensão” às notícias que lhe chegavam e que davam conta de encontros sem atas e propostas sem paternidade (a pedido expresso dos partidos) e decidiu agir. Bacelar Vasconcelos admitiu, ao Observador, “averiguar os procedimentos” adotados pelos deputados. “Se os grupos de trabalho não observarem exigências elementares de transparência, há que refletir e alterar a sua forma de funcionamento”, disse o presidente da primeira comissão. Foi da comissão a que preside que nasceu, há cerca de um ano e meio, o grupo de trabalho da polémica, depois de a carta do presidente do Tribunal Constitucional ter chegado às mãos de Bacelar Vasconcelos.

Quem foi ouvido

Manuel da Costa Andrade
Manuel da Costa Andrade
Presidente do Tribunal Constitucional

O grupo de trabalho nasce de uma carta que o presidente do Tribunal Constitucional envia ao Parlamento. Manuel Costa Andrade pedia aos deputados que possibilitassem a “discussão de uma alteração legislativa no sentido de modificar o artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de forma a poder integrar, de maneira adequada, iniciativas do género da Festa do Avante e da Festa do Chão da Lagoa, na Madeira, tendo em consideração, designadamente, as particularidades inerentes à obtenção de receitas em eventos com tal amplitude”. O juiz-conselheiro sugeriu ainda ao Parlamento “que se adequassem os processos contabilísticos” neste tipo de eventos, para que fosse possível fazer “um controlo realístico” das receitas conseguidas pelos partidos. Aquilo que Costa Andrade nunca pediu, como o Observador também escreveu, foi que se anulasse o limite máximo de cerca de 630 mil euros anuais para a angariação de fundos por parte dos partidos.

João Pedro Barrosa Caupers
João Pedro Barrosa Caupers
Vice-presidente do Tribunal Constitucional

O vice-presidente do Tribunal Constitucional esteve no Parlamento em março para participar na mesma audição em que Costa Andrade partilhou com os deputados da comissão de Assuntos Constitucionais as suas preocupações relativamente à orgânica do Tribunal Constitucional. Essa audiência, assinalada nos registos da Assembleia da República – e noticiada por alguns meios – foi, tanto quanto o Observador conseguiu apurar, a única em que os juízes-conselheiros foram ouvidos.

Luís Patrão
Luís Patrão
Responsável financeiro do PS

Nas declarações que deu ao jornal Público, o responsável financeiro do PS, que não é deputado à Assembleia da República, parecia ter participado ativamente na preparação das alterações à lei. Fonte do grupo de trabalho diz que não foi assim: Luís Patrão foi, como outros dirigentes partidários, consultado pelos deputados do seu próprio partido. Ainda assim, recusava a ideia de que o PS saísse beneficiado com a versão final do documento. “Não somos beneficiados, é a nossa visão das coisas que faz vencimento. Nós estávamos a cumprir com a lei [ao pedir a devolução do IVA das despesas das campanhas eleitorais], quem não estava era a Autoridade Tributária”, afirmou ao jornal.

Quem soube no fim

André Silva
André Silva
Deputado do PAN e membro do grupo de trabalho

Votou contra o projeto-lei. E foi tudo. Não chegou sequer a ser chamado para o debate porque o PAN, com o seu lugar único na Assembleia da República, não tem bancada parlamentar. Quando foi confrontado com a proposta do grupo de trabalho, decidiu votar contra.