Acabar com a dívida tarifária da eletricidade até 2021 de forma a permitir uma descida mais sustentada e significativa dos preços é o principal objetivo assumido pelo secretário de Estado da Energia. Jorge Seguro Sanches admite que se demorasse mais tempo a reduzir esta dívida dos consumidores às empresas até haveria margem para baixar mais no imediato os preços, mas considera que tal opção não seria “séria”. Mas deixa o compromisso de que tudo fará para que a eletricidade volte a baixar em 2019.

Em entrevista ao Observador, Seguro Sanches deixa a porta aberta a um maior contributo por parte das energias renováveis e das centrais controladas por investidores estrangeiros — o Pego e a Tapada do Outeiro — para o esforço de redução do défice tarifário. E lembra que só o Parlamento pode aprovar medidas que envolvam impostos ou contribuições. Para as empresas que já são chamadas a pagar — EDP, Galp e REN –, avisa que a CESE (contribuição extraordinária) deve continuar até que a dívida tarifária seja eliminada.

Reconhece que todos gostaríamos de pagar menos impostos nos combustíveis, mas assume as opções políticas de taxar a energia fóssil para baixar impostos sobre o rendimento e estimular as renováveis. Apesar desta escolha, sublinha que vamos continuar todos a consumir petróleo durante anos e defende por isso que os portugueses devem, pelos menos, conhecer os recursos que o país tem antes da decisão sobre se deve ou não avançar a exploração de petróleo na costa.

Começaram as audições do inquérito às rendas ditas excessivas da eletricidade. Quando o  Governo está a tentar reduzir os custos em várias frentes, a comissão de inquérito pode ajudar ou ser um obstáculo.

Só pode ajudar. O debate na Assembleia é uma oportunidade de dar informação transparente para termos a noção mais exata de como são formados os preços, como funciona o mercado e o que há a corrigir. O grande desafio é o de ser um debate feito de forma construtiva e que não se arraste por demasiado tempo. O setor precisa de continuar com medidas que levaram a que, pela primeira vez em 18 anos, tenhamos tido uma descida dos preços da eletricidade. O que estava previsto antes deste Governo era a eletricidade aumentar 1,5% a 2% acima da inflação. Não só tivemos uma descida real dos preços como conseguimos reduzir a dívida tarifária, ou seja aquilo que o sistema deve às empresas do setor, de mais de cinco mil milhões para 3.6 mil milhões de euros no final deste ano. É uma descida de quase 30%.

Referiu duas coisas que foram conseguidas. Mas o que falta fazer para baixar preços que ainda são altos?

O grande desafio é a redução da dívida tarifária. Entre serviço da dívida, juros e amortizações, são cobrados quase dois mil milhões de euros por ano aos consumidores. Se não tivéssemos herdado a dívida tarifária mais alta da Europa (per capita), a questão não se colocava porque o mercado está a funcionar muito melhor. Mas este histórico que temos sobrecarrega as decisões todas.

E impede descidas mais acentuadas do preço da eletricidade.

Parece evidente. Em Portugal quem fixa o preço é o regulador. Mas o Governo tem o objetivo de criar as melhores condições de política energética para que a dívida tarifária possa baixar o mais rápido possível. As últimas projeções apontam para que a divida tarifária possa a este ritmo desaparecer em 2021. Estabelecemos um conjunto de medidas de política energética que nos permitem ter esperança nesse objetivo.

Por um lado, promovemos estabilidade regulatória para atrair mais investimentos no setor. E uma das componentes desse investimento tem a ver com as renováveis, mas mudamos completamente o paradigma. Hoje a regra é que os investimentos em energia renovável não onerem os consumidores, ou seja, não sejam subsidiados.

Estamos a falar sobretudo de centrais fotovoltaicas. Não há eólicas?

Só foi autorizada uma central eólica com dimensão reduzida e temos muitos pedidos de informação. Mas com o evoluir do tempo, vão surgir mais. A produção eólica é, por um lado, mais cara do que a solar. Mas não é única razão. Temos cerca de cinco mil megawatts de potência instalada eólica e solar. Até ao início de funções deste Governo, eram pouco mais de 400 megawatts em solar. Há um potencial de crescimento muito grande na energia solar que agora faz sentido desenvolver.

Para o Governo a decisão de reduzir os pagamentos às centrais da EDP via CMEC, em cem milhões de euros face ao valor reclamado pela empresa, está fechada?

Não. Este Governo encontrou uma proposta de despacho do Governo anterior no sentido de que a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor da energia) pudesse ser repercutida nos CMEC – o que significaria que este custo das elétricas seria compensado nos preços dos consumidores. Pedimos parecer ao conselho consultivo da PGR ao qual acrescentamos perguntas sobre o próprio regime jurídico dos contratos CMEC. A conclusão foi a de que não não era correta e leitura de que a CESE devesse ser repercutida sobre os CMEC (e paga pelos consumidores).

A PGR também considerou que os aspetos inovatórios que tivessem sido colocados ao regime dos CMEC, que resultou de um decreto lei aprovado na Assembleia da República em 2004, deveriam ser considerados nulos. Pedimos ajuda aos reguladores e à Direção-Geral de Energia no sentido de ser feita uma proposta de aplicação do que está no parecer da PGR e que deve ser considerado de contas finais dos CMEC. Espero que venha o mais cedo possível. Mas também compreendo os argumentos de que se está a fazer um trabalho que não foi feito em dez anos. Estamos a recuperar aquilo que não foi feito. E durante dez anos ninguém se preocupou com o preço da energia.

Foram anunciados cortes de dois mil milhões nas ditas rendas…

Se multiplicar por 50 anos o corte que faço hoje, dou-lhe logo um um número maior. Acho que as contas não se fazem assim. As contas fazem-se ao que se cortou na nossa governação. Uma das razões pela quais o preço da eletricidade não baixou mais em 2017 e 2018 foi porque estamos a pagar os CMEC de 2013, são 240 milhões de euros. É um valor que devia ter sido pago naquele ano e que foi empurrado para a frente com uma taxa de juro de 4,9%. Quem pagou foram os consumidores.

Isso foi feito para evitar que o preço da eletricidade subisse muito em 2013. Foi a mesma solução usada por um governo socialista em 2007 que criou o défice tarifário.

Não queria catalogar os governos, mas este Governo não o fez.

Se calhar não teve uma situação de pressão que o levasse a isso.

Teve, teve um défice tarifário mais alto da história, mais de 5000 milhões de euros e o preço da eletricidade mais alto da Europa em paridade poder de compra e não o fez. Está a fazer em cada ano o contrário, a reduzir a soma do preço da eletricidade. O objetivo é eliminar o défice tarifário em 2021, mas se eu disser que quero eliminar o défice em 2025, se calhar dou-lhe muito boas notícias agora. Mas acho que não é a forma séria de atuar nesta questão.

A prioridade é eliminar o défice tarifário, mais do que baixar muito o preço no curto prazo?

Temos obtido resultados satisfatórios nas duas questões. E para isso não foi necessário rasgar contratos, nem alterar a lei e com os instrumentos que tínhamos à disposição. O Governo anterior, no sábado antes das eleições (e da data da proposta tarifária para 2016), aprovou um despacho pelo qual fez repercutir o pagamento da CESE e da tarifa social sobre os consumidores em 75% em 2015 e em 2016 e em 100% a partir de 2017. Não concordamos com isso, era ilegal e anulamos o despacho. Entendemos que já existem os mecanismos suficientes para que o mercado e a formação do preço da eletricidade possam funcionar de forma correta.

A CESE é a medida mais penalizadora para as elétricas decidida pelo anterior Governo. A contribuição extraordinária sobre as empresas vai manter-se?

Enquanto houver divida tarifária, deve haver por parte das empresas a continuação de uma disponibilidade para conseguirmos viver num sistema em que o mercado funcione e os preços sejam os mais transparentes possíveis. Se não o fizermos, continuaremos a ter os preços mais elevados da Europa.

A CESE vai ficar até 2021?

Se conseguirmos manter esses objetivos, que estão indexados à procura de energia, aumento de consumo – fatores que não controlamos – e chegar a 2021 sem dívida tarifaria, as empresas devem estar disponíveis a dar o seu contributo. Os consumidores já dão o seu contributo porque têm sido chamados a pagar a dívida tarifária. E este Governo começou a realizar transferências do Estado para o setor elétrico.

Mas ainda muito pouco….

Acima de tudo é importante que seja feito com rigor e que continue a existir. E todos sabemos que há empresas que não tem feito essas transferências – a Galp. Outras que o deixaram de fazer – a EDP. Outras que o fazem, mas que contestam – a REN.

Independentemente da vontade política, o Governo terá de acolher decisões judiciais. Já há alguma?

Não há nenhuma decisão sobre a CESE e até lá não há alterações porque entendemos que este mecanismo é importante para corrigir a divida tarifária. Mais, se estes valores estivessem a ser pagos de acordo com a lei, estes objetivos de eliminar a dívida até 2021 podiam ser mais otimistas.

A CESE é um dos pontos de conflito entre as empresas de energia e o Governo, em particular a EDP, com quem existem vários contenciosos. Como tem sido a relação da secretaria de Estado da Energia com a EDP?

A contestação à CESE e à tarifa social é anterior a este Governo. Não me parece nada mal que as empresas defendam os seus interesses, acho que o Estado nunca deve deixar de defender os seus interesses e é o que procuramos fazer. Não é pelo facto de podermos ter mais algum tipo de litigância que deixarmos de defender o interesse público.

Mas estes contenciosos foram também tratados pelo ministro adjunto Pedro Siza Vieira, pelo menos até à OPA sobre a EDP.

Constituímos no Governo uma equipa para tratar de temas que têm a ver com o funcionamento do mercado. Um deles é a CESE. Queremos perceber como construir o modelo mais eficaz para eliminar mais cedo a dívida tarifária. A CESE tem um modelo em que o imposto é cobrado pelo Ministério das Finanças e tem de haver coordenação ao nível dos membros do Governo que trabalham diretamente com o primeiro-ministro.

Falando em primeiro-ministro, como é que o Governo está olhar para a OPA chinesa sobre a EDP? Já foi dada a palavra final sobre esta operação?

Acima de tudo é uma questão que interessa aos acionistas e é com eles que se deve encontrar um modelo de desenvolvimento da EDP bom para a empresa e para o pais. Desse ponto de vista, olhamos com muito interesse para os projetos industriais que tenham a ver com o futuro da EDP. Sobre se o Governo deve ou não tomar uma posição, o processo não está nesse momento. Mas para nós é muito interessante constatar que a EDP é uma empresa apetecível ao investimento. Há investidores que apostam na empresa, o que significa que as condições regulatórias do mercado português são boas, dão estabilidade.

Não têm razão de queixa?

Parece-me que não.

Se calhar os investidores querem os ativos da EDP fora de Portugal.

É muito difícil separar estas situações. Os novos investimentos e a quem queira apostar no nosso mercado são bem vindos, mas também olhamos para o tipo de projeto industrial que queira desenvolver no país.

Poderão vir a pronunciar-se no âmbito das competências do Governo (que pode opor-se no quadro do regime de salvaguarda dos ativos estratégicos)?

No futuro, é possível que isso aconteça, mas a questão ainda não chegou a esse ponto. Mas não deixamos de olhar com atenção.

Preocupa-o as repercussões que esta OPA possa ter na certificação europeia da REN como operador de transporte?

Os reguladores olharão para essa questão de forma preocupada com o funcionamento do mercado. Acho que é muito cedo para fazer essas análises e acima de tudo se existir esse tipo de problemas, penso que a atuação normal não é impedir que haja mais investimento, é criar condições para que as empresas possam coexistir dentro de um quadro de transparência no funcionamento do mercado.

Quando este Governo chegou ao poder discutiu-se muito a natureza estratégica da TAP e foi revertido parcialmente o resultado uma privatização. A EDP não é tão ou mais estratégica que a TAP?

A EDP não tem qualquer participação pública. Acho que para essa discussão já chegamos atrasados. Acima de tudo é preciso criar as melhores condições possíveis dentro deste quadro para que o mercado funcione de forma transparente. Temos obrigação de conseguir as melhores condições para que o sistema e os consumidores sejam defendidos.

Voltando ao corte dos custos. Que outras medidas estão ser tomadas, para além dos CMEC?

Revimos os mecanismos da interrutibilidade (descontos para as indústrias que aceitem cortes no fornecimento) e da garantia de potência (subsídio à disponibilidade das centrais). No sobreequipamento, decidimos que os produtores podem aumentar a potência instalada, mas sem acesso à tarifa bonificada do contrato inicial. Defendemos a entrada de renováveis, mas não entendemos que continue tudo inalterado, sem considerar a evolução tecnológica que permite produzir a preços mais baixos.

Penso que toda a gente percebeu que isso acabou. Acabou a subsidiação das renováveis sem uma justificação económica. Se não fossemos tão claros nesta orientação estou convencido que hoje não teríamos o desenvolvimento da energia solar a preços de mercado. Nas discussões do Pacote Clean Energy na União Europeia, Portugal foi apontado como exemplo de que hoje é possível ter renováveis sem subsidiação e que são competitivas com o carvão e gás natural.

Não há subsídios para novas centrais, mas têm tido dificuldade em corrigir o excesso de apoios dados às renováveis no passado.

Há uma medida que apontava para a devolução de um valor de 140 milhões de euros por parte das empresas, mas houve dúvidas dos serviços sobre a sua aplicação. O processo está a ser feito em articulação com a Inspeção-Geral de Finanças, por segurança jurídica e porque tem a ver com financiamentos comunitários.

No ano passado, o Governo começou por apoiar uma taxa sobre as renováveis proposta pelo Bloco de Esquerda, mas recuou. Essa taxa ainda pode avançar?

Quando falamos num grupo de trabalho entre três áreas governativas, este é um dos temas que está a ser tratado no sentido de encontrar uma solução equilibrada que mantenha o investimento em Portugal.

Uma taxa ou contribuição?

Temos que ver qual é a melhor solução. Esta é claramente uma das situações em que não há verdades absolutas. Nem para um lado, nem para o outro. A nossa grande dificuldade é a dívida tarifária. O que temos de sobrecusto da produção renovável em Portugal são cerca de 1.2 mil milhões. E somando isso aos dois mil milhões de serviço da dívida, já vamos em 3,2 mil milhões de euros. É mais de metade da fatura elétrica. Temos de encontrar as melhores soluções em diálogo com todas as áreas para reduzir essa dívida.

No âmbito do próximo orçamento, a contribuição sobre as renováveis pode voltar a aparecer?

É muito cedo para falar no Orçamento do Estado para 2019, mas é nossa obrigação estudar todas as medidas com o objetivo de redução de custos.

Os partidos que apoiam o Governo querem reduzir a carga fiscal sobre os combustíveis. Como secretário de Estado da Energia, reconhece que os impostos sobre os combustíveis são demasiado elevados?

É preciso encontrar soluções inovadoras para esta questão. Por isso criamos o gasóleo profissional, que era uma ambição de 40 anos, e colocamos praticamente ao mesmo nível o preço nacional e o espanhol. Em relação combustíveis, todos sentirmos que há uma carga fiscal maior do que gostaríamos, mas foi com isso que foi possível a devolução de rendimentos e pensões. Por outro lado,  o nosso objetivo na energia tem muito menos que ver com o fóssil e muito mais com o renovável. Estamos a criar condições para que haja mais mobilidade elétrica. Sobre a questão fiscal, compreendo a preocupação, mas Portugal é um país que importa petróleo, daí o nosso grande objetivo de conseguir ter mais mobilidade elétrica.

Mas do ponto de vista do particular e até das empresas, a mobilidade elétrica ainda não é alternativa.

Não é, mas tem de ser. E é com estímulos fiscais que às vezes se conseguem chegar a determinados objetivos. Uma das marcas que mais apostou em Portugal disse que vendeu mais automóveis elétricos este ano do que nos últimos dez anos. Não deixando de dizer que houve uma opção política que permitiu libertar os rendimentos da sobretaxa do IRS dos cortes salariais (na função pública). O Orçamento vai entrar em discussão interna e não faz sentido antecipar medidas, nem estou autorizado a fazê-lo. Mas todas as discussões têm sido feitas de forma construtiva com os partidos que apoiaram o Governo no Parlamento. E acho que o setor da energia é um exemplo onde isso tem funcionado bem. Acho que a maior divergência entre os partidos da oposição e do Governo não é sobre o objetivo final, mas sobre a forma e a velocidade com que chegamos lá.

As verdadeiras divergências são com as empresas. E são empresas poderosas em Portugal. Antecessores seus queixaram-se que a energia era um lobby muito poderoso. Sente a força desse lobby?

Temos sido muito rigorosos com um setor onde ainda há uma grande concentração das empresas. Mal estaria o país se os decisores políticos tivessem de tomar decisões em função do peso dos administrados. Preocupa-me mais quando recebo uma carta ou um mail de um cidadão a queixar-se sobre o preço da eletricidade que paga em casa do que com uma carta de uma empresa que diz que baixou um bocado os lucros.

Se calhar as cartas das empresas seguem para alguém mais acima no Governo.

Terá de fazer essas perguntas a essas pessoas. Há um dia marcante para mim – 28 de fevereiro de 2016 – em que recebi um presidente de câmara de Mértola, onde estão as minas de S. Domingos. Queria falar comigo por causa de 50 famílias que nunca tinham tido eletricidade. Esse tema é muito mais relevante e aí sinto a pressão para encontrar uma solução. A remuneração das empresas é também uma preocupação legítima.

Falamos muito da EDP e das renováveis, mas há outros produtores que têm também remuneração garantida. Está a ser feita alguma coisa para cortar nos custos dos CAE das centrais do Pego e da Turbogas?

Os CAE (contratos de aquisição de energia) resultam de concursos que estabeleceram um quadro remuneratório para um conjunto de anos – até 2021 e até 2023. Temos estado a trabalhar com eles num quadro que assegure que o foi determinado nesses nesses concursos seja concretizado, Há uma discussão sobre a titularidade dos terrenos, há uma discussão sobre o pagamento da CESE e da isenção do imposto petrolífero (carvão) e a nossa postura tem sido a da maior defesa do interesse público.

Estas centrais podem vir a pagar CESE?

Não, porque o regime aprovado pelo governo anterior excluiu-as. Cumpriremos sempre o quadro legal e a definição de impostos é uma competência da Assembleia da República.

Mas estão a trabalhar para que estas centrais também contribuam?

Nunca abdicaremos de cumprir o que está definido na lei. Os termos do concurso que foi lançado na altura seriam imagináveis hoje. Os termos dos CMEC também, mas temos atuado no sentido do cumprimento rigoroso do que está estabelecido, porque o Estado deve ser uma pessoa de bem. Entendemos que alterações contratuais ou do quadro legal que sejam feitas sobre esse tema devem ter em conta os investimentos feitos pelas empresas.

A sua ambição era ter preços da eletricidade alinhados com a média europeia. É possível nesta legislatura?

Estamos a trabalhar no sentido de ter os preços mais baixos. Quando se fala de preços de energia, as empresas apontam muito para a carga fiscal, mas na eletricidade quando se fala em carga fiscal está-se a falar dos CIEG (custos de interesse económico geral), dos CAE e dos CMEC. Ao mexer nestas margens temos a oportunidade de colocar os preços em níveis próximos dos outros países. Temos estas condições à partida, os CMEC, os CAE, os sobrecustos da produção especial que estão colocados na fatura, mas há também a componente de produção de eletricidade em Portugal. E uma peça importante foi o acordo na União Europeia para as interligações – 15% da capacidade instalada até 2030. Quando dizemos que a Península Ibérica deve ter interligações com a Europa pensa-se que Portugal tem potencial enorme para exportar eletricidade, mas também há a alternativa de conseguir ter ofertas concorrenciais para que os preços em Portugal possam baixar.

Vai demorar anos a concretizar-se.

Mas foi conseguido agora e é uma das condições essenciais para a descida do preço da eletricidade em Portugal. Sobre o objetivo de estar na média dos preços da UE, este Governo tudo fará para que seja mais cedo do que mas tarde. Este Governo é o primeiro que não criou sobrecustos a serem pagos pelos consumidores no futuro. Não era justo que, para resolver os problemas que encontrei, um défice de cinco mil milhões num sistema com receitas anuais de seis mil milhões, deixasse que a conta fosse paga pelos colegas seguintes.

Mas podemos esperar uma nova descida do preço da eletricidade em 2019?

Quem fixa os preços é o regulador. Se me perguntar se farei tudo para que isso aconteça posso garantir que farei tudo o que for possível para que continuemos com esta rota de descer os preços.

O Governo tem estado debaixo de fogo por ter permitido a prospeção de petróleo ao largo da costa do Algarve. Como responde às críticas?

Travamos a concessão de novas licenças neste legislatura. E quando o Governo chegou pediu uma auditoria rigorosa aos contratos em vigor, um dos quais tinha adjudicado quase metade do Algarve a dias das eleições. Em dois deles encontramos incumprimentos e rescindimos. Os outros dois mantém-se porque estão a ser cumpridos. A assembleia aprovou uma lei que obriga estes projetos a ter avaliação ambiental e o Estado teve de prorrogar o prazo por um ano porque era responsável pelos atrasos.

E se for encontrado petróleo, acha que o país o deve explorar esse recurso?

Vivemos num mundo em que o petróleo ainda é a base da maior parte dos nossos transportes. E mesmo que defendendo que temos de evoluir para a mobilidade elétrica, a transição vai demorar alguns anos. Cada um de nós deve colocar a questão: O que é melhor para o país? O que é que o país deve fazer?

Acho que no mínimo deve conhecer os seus recursos, não deve ignorar essa informação e deve tomar a opção da forma mais correta. Durante muitos anos vamos continuar a consumir petróleo. Não é pelo facto de ser em Portugal que tem menos impacto para o planeta. Seria mais importante que houvesse mais manifestações a pedir para avançar mais na descarbonização e renováveis do que estarmos a por em causa algo que todos consumimos todos os dias.

Mas aqui há também o receio dos impactos locais, no turismo e no ambiente.

Temos de ser exigentes com os serviços do Estado que têm de avaliar e fiscalizar. Esta prospeção não foi autorizada por este Governo, transitou do passado. O secretário de Estado da Energia fez o que o Parlamento aprovou. Não faz sentido apelarmos à responsabilidade dos outros, irresponsabilizando-nos a nós próprios.

O início de produção tem de ser autorizada pelo Governo?

Sim, todos os planos estão sujeitos à avaliação dos serviços da Entidade Nacional do Mercado de Combustíveis. Espero que acima de tudo, a informação se sobreponha à propaganda, seja ela qual for. E acho que os portugueses têm a obrigação e o dever de conhecer os seus recursos e no momento certo tomar a decisão se querem ou não fazer a exploração. E nesse dia, a opção vai ser mais ou menos a seguinte: eu quero consumir petróleo produzido em outro sitio do mundo ou em Portugal.

Mas a decisão será do Governo.

O governo responde à Assembleia da República que é representativa dos portugueses. É por aí que a discussão deve ser feita, mas de forma informada. Não é pelo facto de ser em Portugal que é pior do que se for na Arábia Saudita ou na Noruega, um país que tem usado os seus recursos num fundo para desenvolver as renováveis. O que envenenou muito a discussão em Portugal foram os 48% de área onshore do Algarve adjudicados sem consultar os autarcas (a uma empresa de Sousa Cintra). As concessões que herdamos foram atribuídos sem concurso.Sempre que alguém manifestou interesse em fazer prospeção em Portugal temos transmitido que é necessário concurso e consulta pública, o que é uma mudança face ao passado.

Já recebeu a avaliação que pediu à Autoridade da Concorrência sobre o mercado de combustíveis. Responde às dúvidas que tem sobre o mercado?

Pedimos elementos adicionais, nomeadamente que os dados fossem atualizados à data atual. O estudo não incluía os últimos desenvolvimentos do preço do petróleo que é o que tem preocupado mais. Foi também pedida uma avaliação para perceber o impacto de algumas recomendações propostas pelo regulador, como a extensão do terminal de Sines ao Porto de Sines. O próprio relatório dá como provado o tema que suscitou o pedido e que foi o aumento das margens das petrolíferas. E perguntamos porquê? O regulador admite que uma hipótese é a imposição de combustíveis simples. Estamos à espera de mais esclarecimentos.