Familygate. Parecer da PGR não dá razão completa ao Governo?

Rui Rio: “Aquilo que o parecer da PGR diz não é exatamente como o Governo vendeu, dizendo: ‘Deu razão completa ao governo’. Que isso seria um absurdo, dizer que a letra da lei não é claríssima e que eles não cometeram uma ilegalidade.”

O presidente do PSD diz que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre contratação pública por parte de familiares dos governantes não deu “razão completa ao Governo”. Isso não é verdade. O parecer do Conselho Consultivo da PGR diz claramente que não deve haver uma “interpretação estritamente literal da lei” — que prevê a demissão dos governantes na sequência de contratação de um familiar direto — e que deve ser tida em conta a “vontade do legislador”.

Ora, isso foi precisamente o que o ministro Augusto Santos Silva defendeu a 31 de julho em declarações aos jornalistas e António Costa numa entrevista a 24 de agosto ao jornal Expresso: “Não há nenhum jurista que ignore aquilo que é uma regra básica da interpretação e que está no artigo 9º do Código Civil (…) E diz assim, vou citar de cor: ‘A interpretação não se pode cingir à letra da lei. Que a interpretação literal da lei não é a regra da interpretação jurídica qualquer aluno de Direito sabe'”.

O mesmo parecer  conclui ainda pela não “automaticidade” da demissão, algo que o Governo defendeu no olho do furacão da polémica. O Governo e o PS foram ainda defendendo que era inconstitucional provocar a demissão de um governante por atos de terceiros. O parecer da PGR vem dizer que é preciso distinguir os casos em que são os próprios governantes a deter a empresa e os que são familiares. Ou seja, só no primeiro caso a interpretação da letra lei deve ser literal e, mesmo nesse caso, os governantes têm direito à defesa antes de ser decidida uma demissão administrativa. Foi exatamente isto que PS e Governo sempre defenderam. O parecer do Conselho Consultivo vem confirmar tudo o que Costa defendia desde o final de julho. Assim, ao contrário do que Rio disse no debate, o parecer dá completa razão ao governo. Até os argumentos jurídicos são os mesmos de Costa.

Só houve três casos de familiares no Governo?

António Costa: “Essa conversa do familygate assenta numa enorme confusão. Como sabe, os membros do governo têm os ministros 10 membros nos seus gabinetes e os secretários de estado seis. Num conjunto de 62 gabinetes, com mais de 500 pessoas, houve três casos de familiares, sendo certo que em nenhum caso alguém foi nomeado por ser familiar de.”

Resultado: Errado

As contas são relativamente fáceis de fazer — e o resultado não é igual a três. No debate, António Costa garantiu que foram apenas esses os casos de familiares dentro do Governo. Como já foi noticiado pelo Observador, há bastante mais.

José Vieira da Silva, ministro do Trabalho, é pai de Mariana Vieira da Silva, foi secretária de Estado adjunta de António Costa e atualmente é ministra da Presidência. O atual ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é marido de Ana Paula Vitorino, ministra do Mar. Catarina Gamboa, mulher do ministro das Infraestrutura Pedro Nuno Santos, é chefe de gabinete de Duarte Cordeiro, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro.

Mas os casos não ficam por aqui. Um dos casos mais badalados foi o do ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que nomeou o primo, Armindo Alves, como seu adjunto. Um caso que resultou na demissão dos dois.

A adjunta do gabinete do primeiro-ministro, Patrícia Melo e Castro, é cunhada de António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Ainda no gabinete de António Costa, temos o exemplo do assessor Vítor Escária, marido de Susana Escária, que foi adjunta do antigo secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e que saiu do Governo aquando da demissão de Vasconcelos em julho de 2017.

Isabel Marrana, mulher do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, foi nomeada chefe de gabinete da secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Ramos. Quando se separaram, em 2018, Isabel Marrana saiu do gabinete.

João Ruivo, marido da secretária de Estado da Cultura, Ângela Ferreira, foi para adjunto do gabinete da secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu Albuquerque. Pediu a demissão em abril deste ano.

Já vamos, assim, em oito caso — e isto apenas se contarmos as ligações dentro do próprio Governo. Na verdade, há ligações familiares também para fora. Só a título de exemplo, Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social, nomeou como chefe de gabinete Carlos Alberto Fernandes Pinto, marido de Susana Amador, deputada e vice-presidente da bancada do PS e ex-presidente da câmara de Odivelas. A chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa é Mafalda Serrasqueiro, mulher de Pedro Delgado Alves, deputado e vice-presidente da bancada do PS e filha de Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado no governo de José Sócrates.

Veja todos os casos neste vídeo do Observador:

Relações familiares no Governo. Viagem pelos elos de uma grande teia

O saldo externo de Portugal tem caído de forma sistemática?

Rui Rio: “Eu tenho aqui os dados do Banco de Portugal com o saldo da balança corrente e de capital ao longo da governação socialista: Se eu pegar em 2016, o saldo positivo foi de 2,9 — quase 3 mil milhões de euros; em 2017, foi de 2,6 [mil milhões de euros] — já caiu; em 2018, já foi de 900 [milhões de euros] e, em 2019, já foi negativo em 1,6 [mil milhões de euros].”

Resultado: Certo

Rui Rio citou dados do Banco de Portugal sobre a balança corrente (diferença entre exportações e importações, mas também dinheiro associado a juros e dividendos e transferências correntes entre Portugal e outros países) e a balança de capital (por exemplo, fundos comunitários, licenças de CO2 ou passes de jogadores).

Os dados citados por Rui Rio estão corretos: em 2016, a diferença entre o dinheiro enviado para o estrangeiro e aquele que foi recebido foi positivo em 2.978 milhões de euros; em 2017, o valor baixou para 2.698 milhões e, em 2018, para 902 milhões. Em 2019, até julho, as contas continuaram a degradar-se, até atingir um défice de 1.633 milhões de euros (o que compara com um défice de 616 milhões no mesmo período do ano passado).

Rui Rio e António Costa discordam dos motivos pelos quais há um défice externo desta dimensão até julho (em causa os aviões da TAP), mas o próprio primeiro-ministro não contesta os valores. Apenas lembra que a previsão para o final do ano é de um saldo positivo.

António Costa nunca defendeu a reestruturação da dívida?

António Costa: “Nunca fui defensor da reestruturação da dívida”

Resultado: Praticamente certo

É verdade que, dentro do PS, António Costa sempre foi dos menos entusiastas da reestruturação da dívida. No início de 2015, a Grécia queria condicionar o pagamento da dívida ao crescimento económico e entrou no debate público a hipótese de Portugal seguir essa solução. Em entrevista ao Público em fevereiro desse ano, ainda antes de ser primeiro-ministro, António Costa recusava que a renegociação da dívida “fosse a única e a necessária solução”.

No PS havia quem defendesse essa linha (em 2014, Ferro Rodrigues, Eduardo Cabrita e Pedro Delgado Alves subscreveram o manifesto dos 74, que pedia a reestruturação da dívida), mas Costa não. Mais tarde, em junho de 2016, chegou a levar ao Congresso do PS uma moção em que defendia “uma parcial e progressiva mutualização europeia das dívidas”. Pedro Nuno Santos admitia, também nessa altura, que “a dívida tem que ser negociada, reestruturada para reduzir os encargos anuais“, mas acrescentando de imediato: “Sempre no quadro europeu“.

Apesar disso, a ideia não é totalmente estranha ao partido de António Costa. A bancada do PS escolheu até para o grupo de trabalho sobre a dívida — que formou com o Governo e Bloco de Esquerda — elementos favoráveis a essa solução de reestrututação. Paulo Trigo Pereira e João Galamba tinham inclusivamente assinado o “manifesto dos 74”. O membro do governo nesse grupo de trabalho (João Leão, secretário de Estado do Orçamento), curiosamente, não era apoiante da decisão.

O relatório do grupo de trabalho chegou a defender a restruturação da dívida, mas foi sendo desvalorizado até a reestruturação sair por completo da agenda parlamentar. E Costa foi sempre um conservador nesta matéria. É certo que chegou a admitir reestruturar a dívida, mas sempre no quadro europeu, e preferiu sempre outras soluções.

Portugal tem professores a mais?

Rui Rio: “[De 2015 até hoje] há menos 42.790 alunos. Portanto, em princípio, deveria haver menos professores. Não. No mesmo período de tempo há mais 5.570 professores. Isto só para dizer a gestão que o partido socialista faz dos recursos. Porque se tivermos menos professores — porque não são precisos tantos —, naturalmente que se quisermos melhorar um pouco o vencimento dos professores é mais fácil do que numa situação destas.”

Resultado: Enganador

Para acusar o Governo de fazer má gestão dos recursos, Rui Rio apontou aos números da Educação e acusou o Governo de ter feito crescer o número de professores (mais 5.570 contratos) quando o número de alunos está em queda (menos 42.790 alunos). Mas mais que criticar o aumento, Rio conclui que Portugal não precisa de tantos professores.

Comecemos pelo número propriamente dito. O líder do PSD não cita a fonte, mas estará a referir-se aos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), que, de facto, revelam que, entre 2015 e 2018 (últimos dados disponíveis), o número de docentes aumentou 5.556.

O número de professores no ensino público é, aliás, o mais alto dos últimos cinco anos, segundo o relatório Educação em Números 2019, da DGEEC, publicado no início de agosto. Mas olhar apenas para o número absoluto tem dois problemas. Em primeiro lugar, o número inclui todos os professores: no público e no privado; no quadro ou contratados. Mas também inclui docentes com horário reduzido e até quem está de baixa. Nesses números está também quem já fez entrar os papéis para a reforma e vai reformar-se ainda no ano letivo em causa — e que, por isso, não dá aulas, mas apenas apoio. E há também professores com mais de 70 anos, que têm direito a uma redução de cinco horas no horário de trabalho. Os do primeiro ciclo, por ser em regime de monodocência, não dão aulas, apenas apoio.

Além disso, o mesmo relatório também indica que, nos últimos 20 anos, o país perdeu mais de 30 mil professores. Só entre 2014 e 2018 tinham-se reformado 4.500 professores e, nos próximos quatro anos, podem vir a reformar-se mais 11 mil. É esse, aliás, um dos alertas que sai do relatório, que destaca não só o número de professores reformados, mas também o envelhecimento do corpo docente: nos últimos 30 anos, houve uma queda de 95% de professores com menos de 30 anos e um aumento de 255% daqueles que têm mais de 60.

Assim, ao falar do aumento em termos absolutos, Rui Rio deixa de lado o problema do envelhecimento e as saídas para a reforma que vão começar a avolumar-se.

Além disso, há duas explicações para o maior aumento do número de professores no 1.º ciclo e no ensino secundário: o fim das turmas mistas (do primeiro ao quarto ano) e o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano.

Professores cada vez mais velhos e cada vez menos alunos: o retrato da Educação em Portugal

Depois, o líder do PSD conclui que Portugal tem professores a mais, mas não diz como chegou a essa conclusão — não explica qual seria o número ideal de professores em Portugal, a proporção em relação ao número de alunos ou que número máximo de estudantes deveria haver em cada turma.

Certo é que, todos os anos, têm de ser colocados milhares de professores para suprir as lacunas que os professores do quadro — os que estão vinculados ao Estado — não conseguem preencher. No ano letivo de 2019/2020 foram colocados 24 mil professores nas escolas públicas.

É claro que ter mais ou menos professores é uma decisão dos governos e, por isso, é variável entre os países da União Europeia, mas, segundo os dados da Pordata de 2017, Portugal não estará numa posição assim tão diferente dos parceiros europeus. Nesse ano, o número médio de alunos por professor, em Portugal, era 12,4 no 1.º e 2.º ciclos, e 9,5 para o 3.º ciclo e para o ensino secundário.

Para o 1.º e 2.º ciclo, o rácio de alunos por professor era comparável com países como Alemanha (12,3), Espanha (13,1) ou Suécia (12,2). Portugal tinha menos alunos por professor quando comparado com Finlândia (13,7), França (18,8) ou Reino Unido (15,1), mas mais do que quando comparado com a Suíça (9,9) ou a Noruega (8,6). De notar que se trata de uma comparação absoluta do rácio alunos-professores e que não tem em consideração as políticas educativas, nem o que cada país estabeleceu como número máximo de alunos por turma.

Quando usamos o mesmo tipo de comparação para o 3.º ciclo, Portugal, com 9,5 alunos por professor, tem menos alunos que Alemanha (11,1), Espanha (11,9) ou Suécia (11,3) e muito menos que o Reino Unido (17,4), mas tem mais do que a Áustria (7,7), Grécia (7,8) ou a Noruega (8,0). Para o ensino secundário, Portugal, com 9,5 alunos por professor, tem menos alunos por professor que muitos dos países já referidos. Nos extremos estão a Finlândia com 18,2 alunos por professor ou o Reino Unido com 16,1, mas ainda assim há países comparáveis como a Grécia (9,4) ou a Noruega (9,1).

No contexto europeu, Portugal não parece, assim, destacar-se do conjunto dos Estados-membros, no que diz respeito ao número de alunos por professor — a realidade é variável e Portugal não fica em nenhum dos extremos.

O Governo escolheu pessoas fora do PS para as administrações da CGD e da TAP?

António Costa: “Acho essa acusação absolutamente infundada. Na história do PS e no presente do Partido Socialista podia dar-lhe n exemplos de nomeações que este Governo fez para altos cargos de pessoas que não têm nada a ver com o PS e que não são do partido. Basta ver as administrações da Caixa e da TAP.”

Resultado: Praticamente certo

António Costa defendia-se da acusação de que o PS se porta como o dono disto tudo quando está no poder nas nomeações para cargos no Estado.

Os principais gestores nomeados pelo governo para a presidência da Caixa e da TAP estão associados ao PSD. Paulo Macedo, presidente executivo da CGD, foi ministro da Saúde no Governo do PSD/CDS — ainda que tenha sido uma segunda escolha para o cargo, depois da demissão de António Domingues — e Miguel Frasquilho, presidente do conselho de administração da TAP, foi secretário de Estado de um Governo PSD/CDS e dirigente social-democrata.
Mas estas nomeações não esgotam todos os nomes indicados para as duas empresas. E há pessoas independentes, mas também várias com ligação ao PS, ao Governo, e a António Costa.

Na Caixa, o presidente não executivo é um gestor ligado ao PS, Rui Vilar e neste órgão podemos ainda encontrar João Amaral Tomaz que foi secretário de Estado num Governo socialista, e   presidente do conselho fiscal, Guilherme d’Oliveira Martins, antigo ministro das Finanças do PS. Para equilibrar um pouco cores, Paulo Mota Pinto, ex-deputado do PSD é presidente da mesa da assembleia geral. Na comissão executiva, mais um ponto para o Governo, ainda que não necessariamente para o PS. Nuno Carvalho Martins que veio diretamente do gabinete de Mário Centeno.

Na TAP, as nomeações do Estado ficam-se pelo conselho de administração não executivo, uma vez que a gestão e a comissão executiva são privadas. Para além de Miguel Frasquilho, há outro antigo político que esteve num Governo, mas do PS, de Sócrates mais precisamente, onde foi secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade. E, claro, o grande amigo de António Costa, Diogo Lacerda Machado, que foi o representante do Governo socialista nas negociações com os acionistas privados da TAP conduziram à recompra de capital por parte do Estado.

É certo que o Governo escolheu gestores independentes e também do maior partido da oposição para as chefias na Caixa e na TAP, não por serem do PSD. Ainda que isso não invalida que tenha também nomeado, e ainda são alguns, administradores que passaram por governos do PS.

Portugal tem a quarta maior dívida externa da UE?

Rui Rio: “Portugal é — deixe-me cá ver, para eu não me enganar — a quarta maior dívida externa da UE”

Resultado: Praticamente certo

Portugal não tem a quarta, mas a terceira maior dívida externa líquida da UE em percentagem do PIB — o que, na verdade, reforça ainda mais o argumento de Rui Rio de que Portugal é um dos países europeus mais endividados face ao exterior.

Os dados disponíveis na Pordata referentes a 2018, com base em informação do Eurostat e Banco Central Europeu, mostram que Portugal tinha uma dívida externa líquida em 2018 que correspondia a 89% do Produto Interno Bruto. Apenas Grécia (132,5% do PIB) e Chipre (105,8%) tinham valores mais elevados. Em quarto lugar surgia Espanha, com 81,9%.

Aviões da TAP justificam 77% das importações

António Costa: “O que justifica o desequilíbrio externo de que tem falado não é o consumo de iogurtes estrangeiros. O que está a desequilibrar a nossa balança externa tem a ver com a importação de máquinas. (…) Como sabe só 77% das importações deste ano são com as aeronaves que a TAP está a comprar para modernizar a sua frota”

Resultado: Inconclusivo

O primeiro-ministro respondia a uma acusação de Rui Rio sobre o aumento do défice externo. E justificou com a aquisição de máquinas pelas empresas, acrescentando ainda esta informação.  77% das importações deste ano têm a ver com a compra dos aviões da TAP. Ora, dificilmente o investimento feito pela TAP na renovação da frota poderia representar 77% do valor das importações de bens de Portugal.

Nos primeiros sete meses ano, de acordo com os últimos dados do Instituto Nacional de Estatísticas, as importações totalizaram cerca de 47 mil milhões de euros. Dados enviados ao Observador pelo INE, indicam que a compra de aeronaves até julho ascendeu a 1787 milhões de euros. Mas a percentagem de 77% não surgirá do nada. O número é referido numa notícia do Expresso, de acesso fechado, mas para outra conta. Segundo o Expresso, a compra de aviões representa 77% de todo o défice da balança comercial (saldo entre as importações e as exportações) no primeiro semestre do ano, de acordo com dados do Banco de Portugal.

Nos primeiros seis meses, divulgou o BdP, o saldo da balança comercial foi negativo em 1.542 milhões de euros. Já os valores acumulados gastos pela TAP na compra dos aviões à Airbus são mais difíceis de obter. Segundo o Expresso ascenderam a 1.184 milhões de euros de janeiro ao final de junho. Os dados enviados pelo INE ao Observador apontam para 1506 milhões de euros para o semestre.  Poderia ter sido esta ideia que António Costa queria dar, mas por lapso terá comparado os 77% não com o défice comercial, mas com as importações.