Explicador

Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

Outubro 201704 Outubro 2017155
Luís Rosa

Manuel Vicente poderá ser julgado à revelia?

Pergunta 7 de 13

Não. A lei portuguesa não permite que um suspeito que não tenha sido constituído arguido nem notificado da acusação seja julgado estando ausente em parte incerta.

Caso seja declarado contumaz, Manuel Vicente sofrerá as consequências de qualquer cidadão normal nessas circunstâncias: automaticamente serão emitidos mandados de detenção internacionais que serão difundidos pela Interpol e pela Europol, de forma a que o ex-vice-presidente de Angola seja detido e levado a tribunal.

Do ponto de vista prático, e caso os mandados de detenção sejam emitidos, Manuel Vicente só poderá viajar para países que não tenham acordos de extradição com Portugal.

O objetivo da detenção será notificar Manuel Vicente da acusação e aplicar-lhe a medida de coação mínima do termo de identidade e residência, sendo muito provável que seja posto em liberdade imediatamente a seguir.

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