Explicador

Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

Outubro 201704 Outubro 2017155
Luís Rosa

O processo vai ter de esperar por esse parecer?

Pergunta 11 de 13

Não. O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem qualquer relação com o processo judicial em curso. Nem podia, pois os tribunais são um órgão de soberania independente do Governo ou da PGR. Além disso, o Conselho Consultivo não se pode pronunciar sobre o processo judicial em curso. No limite, o juiz pode tomar uma decisão e o Conselho Consultivo da PGR ter outra visão do problema, sem que exista qualquer problema ou consequência.

O Conselho Consultivo costuma ser consultado pelo Governo para dar pareceres sobre a legalidade de determinadas leis ou sobre a legalidade de determinados atos administrativos ou contratação pública, entre outras situações. Como também pode ajudar a procuradora-geral da República a emitir posições formais sobre a desconformidade de qualquer projeto-lei que esteja a ser preparado pelo Governo ou pela Assembleia da República.

Um parecer do Conselho Consultivo costuma ser emitido, se não for pedido mais tempo devido à complexidade do tema, no prazo de 30 dias. O que significa que poderá surgir antes da decisão do juiz Alfredo Costa.

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