Explicador

Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

Outubro 201704 Outubro 2017155
Luís Rosa

O Ministério Público no tribunal terá de seguir o parecer do Conselho Consultivo?

Pergunta 12 de 13

Não. Os pareceres do Conselho Consultivo não são vinculativos, além de que a procuradora-geral Joana Marques Vidal poderá não homologar o parecer.

Como foi o primeiro-ministro António Costa a pedir o parecer, este ser-lhe-á remetido para análise e posterior homologação.

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