Uma publicação viral alega que 16 países europeus estão a condenar a lei da amnistia em Espanha e a pedir para que sejam bloqueados os fundos comunitários a que o país tem acesso por causa dessa mesma legislação aprovada em maio deste ano pelo Congresso espanhol.
Num texto que aparece em formatos diferentes em várias publicações nas redes sociais consta esta mesma informação e que a comunicação social espanhola “recebeu ordens do Governo de Sánchez para omitir qualquer informação” sobre o comunicado referido e atribuído a 16 países europeus.
No final de maio, o parlamento espanhol aprovou a amnistia para os separatistas da Catalunha condenados ou procurados pela justiça após a tentativa de autodeterminação da região que resultou, em 2017, num referendo ilegal e numa declaração unilateral de independência. A lei foi exigida pelos partidos independentistas, Esquerda Republicana da Catalunha (ERC) e Juntos pela Catalunha, para em troca viabilizarem o Governo do socialista Pedro Sánchez, no passado mês de novembro.
Contactado pelo Observador, um porta-voz da Comissão Europeia diz “não ter conhecimento de qualquer pedido de sanções dos estados-membros contra Espanha”. Em meados de junho, numa conferência em Bruxelas, o porta-voz principal da Comissão foi questionado sobre a lei da amnistia e se ela violava o Estado de Direito e respondeu apenas com a informação já conhecida sobre a análise que está em curso da lei aprovada em Espanha e que essa avaliação será concluída agora que o processo foi terminado pelo Congresso espanhol.
Na última quarta-feira, o Ministério Público espanhol pediu ao Supremo para aplicar a lei da amnistia a Carles Puigdemont (ex-presidente do governo regional da Catalunha que vive na Bélgica desde 2017 para fugir à justiça espanhola), bem como a todos os separatistas condenados, acusados, investigados ou procurados por esta instância judicial por causa do referendo ilegal e a declaração unilateral de independência da Catalunha de 2017.
A lei da amnistia espanhola levantou dúvidas em Bruxelas sobre a conformidade com o Estado de Direito, um dos valores fundadores da União Europeia. De acordo com os tratados europeus, é possível aplicar sanções a Estados-membros que se desviem dos princípios democráticos e entre elas está a suspensão de pagamentos — o que acontece atualmente com Polónia e Hungria, uma decisão já avaliada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, após recurso interposto pelos dois países.
Não existe qualquer decisão em relação a Espanha, no entanto, no final de fevereiro a Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa sobre questões constitucionais, reiterava “que uma amnistia não deve ser concebida para abranger indivíduos específicos”, deixando “várias recomendações” que passavam por uma maioria qualificada na aprovação da lei e por “limitar e definir de forma mais precisa o âmbito material e temporal da aplicação da amnistia para tornar os seus efeitos mais previsíveis”. A lei está a ser analisada pelos serviços jurídicos da Comissão Europeia e terá em conta o relatório da Comissão de Veneza.
No final de fevereiro, numa resolução então aprovada, o Parlamento Europeu também se pronunciou sobre o relatório desta Comissão dizendo estar atento à “futura aprovação de uma lei de amnistia” em Espanha, registando os trabalhos que a Comissão estava a desenvolver sobre este tema e exortando “o Governo espanhol, neste contexto, a assegurar a total transparência às instituições europeias sobre esta lei de amnistia”.
Conclusão
A Comissão Europeia diz “não ter conhecimento de qualquer pedido de sanções dos Estados-membros contra Espanha”, tal como é referido nesta publicação. Também não existe registo noticioso de qualquer comunicado de um conjunto de Estados-membros a pedir sanções para Espanha por causa da lei da amnistia aprovada no parlamento do país. Agora que o processo legislativo em Espanha foi finalizado, a Comissão Europeia está a finalizar uma análise sobre o que foi aprovado. No último ano foram levantadas dúvidas na UE sobre a lei que estava a ser preparada em Espanha, como moeda de troca para o apoio dos independentistas a um Governo de Pedro Sánchez, estando em discussão a conformidade com os princípios democráticos fundadores da União. Segundo os tratados, violações ao Estado de Direito podem ser sancionadas com o bloqueio de fundos europeus, como acontece atualmente com países como a Hungria e a Polónia. Mas neste momento não existe qualquer decisão sobre Espanha, nem deu entrada um pedido concertado de estados membros para sancionar o país por causa da lei da amnistia.
Assim, de acordo com o sistema de classificação do Observador, este conteúdo é:
ERRADO
No sistema de classificação do Facebook este conteúdo é:
FALSO: as principais alegações do conteúdo são factualmente imprecisas. Geralmente, esta opção corresponde às classificações “falso” ou “maioritariamente falso” nos sites de verificadores de factos.
NOTA: este conteúdo foi selecionado pelo Observador no âmbito de uma parceria de fact checking com o Facebook.
