Foi no âmbito da discussão sobre União Europeia — que é uma divergência notória entre PCP e Livre — que o líder comunista declarou que o Estado português só foi autorizado por Bruxelas a injetar dinheiro na TAP porque no final a venderia.
“A União Europeia é a União Europeia que disse assim ao Estado português: o Estado português pode meter dinheiro na TAP, desde que o fim seja o caminho da privatização”, declarou, no debate com Rui Tavares, o secretário-geral comunista, Paulo Raimundo. No debate, Rui Tavares replicou logo: “Não há nada no Direito Europeu que diga que a TAP tem que ser privatizada”.
Mas será que a autorização de Bruxelas para o Estado resgatar a companhia aérea só foi dada com o compromisso de que no final da reestruturação a empresa seria privatizada?
No plano de reestruturação assinado entre o Estado português e a Comissão Europeia para que fosse injetado dinheiro para capitalizar a TAP, assinado no final de 2021, não ficou qualquer compromisso de venda da transportadora no final do plano. Ainda que António Costa, primeiro-ministro, o tenha dito num debate parlamentar. Essas declarações de Costa acabaram por ser reformuladas, num debate posterior, pelo próprio.
Na primeira afirmação, feita no decurso da moção de censura do Chega (em setembro de 2023), António Costa declarou que no plano de reestruturação que apresentámos e negociámos com a Comissão Europeia, e que autorizou a intervenção do Estado na TAP, desde o início previu que fossemos proceder à privatização da companhia”. Uma afirmação que foi, posteriormente, desmentida por Pedro Nuno Santos que era ministro das Infraestruturas quando o plano de reestruturação da TAP esteve a ser negociado em Bruxelas.
Pedro Nuno Santos, já no papel de comentador televisivo (depois de ter saído do Governo e ter assumido o assento como deputado socialista), rebateu a informação de que Bruxelas tinha imposto a privatização e disse, ainda, que o Estado “não está obrigado a vender a totalidade” da companhia, sendo essa “uma opção política”.
Pedro Nuno Santos promete não ser oposição, mas está contra venda da maioria do capital da TAP
Depois desse comentário de Pedro Nuno, António Costa voltou a ser confrontado com as suas palavras num debate quinzenal no Parlamento. E aí faz mea culpa: “Efetivamente não é obrigatório no plano. Eu expressei-me mal. O que devia ter dito é que era sempre um pressuposto, no momento da nacionalização, que ela seria parcialmente ou totalmente privatizada”.
Assim, António Costa confirma o que já Pedro Nuno Santos tinha dito de que não foi Bruxelas a impor a privatização da TAP.
Já na comissão parlamentar de inquérito sobre a TAP, que decorreu em 2023, no seguimento da indemnização de meio milhão de euros à administradora Alexandra Reis, tinha sido garantido que a venda da TAP não era imposição de Bruxelas. “Não fazia parte das condições estabelecidas no plano de reestruturação”, garantiu, então, Miguel Cruz, que foi o negociador do Estado (era à época secretário de Estado do Tesouro) do plano de reestruturação em Bruxelas.
O plano de reestruturação da TAP permitiu ao Estado português injetar capital público na transportadora, que determinou que ficasse com a totalidade da empresa. No total foram injetados na TAP 3,2 mil milhões de euros (incluindo dinheiro devido à crise na aviação provocada pela Covid-19).
O processo de privatização ainda foi lançado, mas Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que acabou por não ser retomado depois da queda do Governo.
Conclusão
De acordo com quem negociou em Bruxelas e com o Governo a Comissão Europeia não impôs a venda da TAP. O Governo é que tinha essa ideia desde o início. Mas não por imposição, daí que as declarações de Paulo Raimundo não sejam verdadeiras.
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