O ministro das Finanças tinha acabado de apresentar as linhas gerais da proposta do Orçamento do Estado para 2021 no Ministério das Finanças. No Parlamento, entre as reações dos vários partidos à proposta, Cecília Meireles (CDS) centrou parte da sua intervenção na análise aos planos do Governo para a fiscalidade. “Não há qualquer alívio no IRS”, começou por dizer a deputada centrista. “O que há”, concluiu, “é uma mexida nas tabelas de retenção na fonte”.
O debate surgiu há poucos dias. Na última edição semanal, o Expresso escrevia, em manchete, que “o Governo mexe no IRS para aumentar salários em 2021”. No texto, o semanário explicava que, no próximo ano, os contribuintes teriam uma redução da taxa de retenção na fonte de IRS — uma forma de aumentar os vencimento mensal dos trabalhadores sem que isso obrigasse a mexidas nos impostos, compensado a redução das contribuições na devolução de IRS de 2022. Mas a referência inicial suscitou dúvidas sobre o impacto imediato na carga fiscal.
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A ideia de Cecília Meireles foi replicada por outros partidos — caso, por exemplo, de João Cotrim Figueiredo, que sublinhou não haver “qualquer decisão para desagravar a carga fiscal” na proposta apresentada esta segunda-feira. E o Governo, que ainda não se tinha pronunciado oficialmente sobre a medida, acabou por fazê-lo esta terça-feira, pela voz do ministro das Finanças, já esta terça-feira. Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado, João Leão disse que “a redução das taxas de retenção na fonte de IRS, em cerca de 200 milhões de euros, traduz-se numa antecipação do rendimento das famílias e no aumento temporário da liquidez”.
Ao Observador, o fiscalista Luís Leon diz que, “objetivamente”, a declaração de Cecília Meireles “está correta”.
“Não há nenhuma redução de impostos” subjacente à medida proposta pelo Governo para o Orçamento do Estado do próximo ano. “O IRS real que pagamos resulta das taxas e escalões de impostos, da retenção e do adiantamento” que os contribuintes fazem ao Estado em cada mês, e que lhes é devolvido no ano seguinte, aquando da devolução do IRS. Ora, esta mudança na retenção (que será menor em cada um dos meses) significa que, “no acerto de contas, o imposto vai ser o mesmo” e, por isso, a devolução será menor. “Não há menos imposto, há antecipação de parte do reembolso que receberíamos em 2022”, explica Luís Leon.
“Do ponto de vista técnico”, esclarece ainda” o que está em causa não é mais dinheiro do lado dos contribuintes. “É o mesmo dinheiro, mas mais cedo; é a mesma quantidade de dinheiro, o rendimento líquido é o mesmo, mas recebido mais cedo”.
Há, no entanto, outra nuance na opção do Governo — e que tem impacto no défice de cada ano. “Em 2021, Portugal não terá de cumprir as regras do pacto de estabilidade e o défice pode ser excessivo” face aos 3% consagrados no pacto, começa por referir o fiscalista. Ao transferir parte do peso do reembolso de 2022 (ano em que as regras do pacto de estabilidade podem voltar a ser introduzidas) para o próximo ano, “essa transferência de verbas “prejudica o défice de 2021 e melhora o de 2022”.
Esta gestão não tem, no entanto, qualquer impacto na declaração da deputada Cecília Meireles.
Conclusão
É rigoroso dizer que a proposta de alteração nas tabelas de retenção do IRS, apresentada pelo Governo, não implica “qualquer alívio” naquele imposto. Trata-se, na prática, de uma antecipação de verbas que os contribuintes só receberiam em 2022. A frase de Cecília Meireles está, portanto, correta.
Segundo a classificação do Observador, este conteúdo é:
CERTO
NOTA: este artigo foi produzido no âmbito de uma parceria de fact-checking entre o Observador e a TVI
