Carlos César foi ainda questionado sobre a regionalização e relembra que o assunto está no programa do Governo. Quanto à sua posição diz que “até pode não coincidir com a do partido”, mas acaba por dizer que tendo sido presidente de uma região autónoma durante 16 anos “tem a regionalização em melhor conta dos que não gostam de governos regionais”.

E ainda respondeu a Luís Montenegro, sobre o teste aos governantes em funções, César diz que é Montengero que “está em teste no interior do PSD portanto não está em grandes condições de arbitrar questões dessa natureza”.

Quanto ao novo questionário do Governo, César diz que espera que “não se coloquem problemas” como os que já existiram e que “as escolhas sejam as melhores possíveis, já que o objetivo da medida não é só facilitar a vida de quem escolhe como dar acréscimo de consciência a quem está a ser escolhido”.

“Tem uma responsabilidade politicamente acessória”, diz César sobre o questionário que diz que pretende apenas “evitar situações como as que ocorreram no passado”.

Questionado se teria sido bom envolver o Tribunal Constitucional ou o Ministério Público neste processo, César admitiu que um “processo desta natureza quanto mais escrutinado melhor”. Mas que aos mesmo tempo os processos “devem ser expeditos e têm timing próprio”.

Questionado sobre a falta de Pedro Nuno Santos nesta reunião, Carlos César notou que não é membro da Comissão Nacional.

E quanto às prioridades definidas por Costa para o próximo trimestre, o presidente considera que “o Governo que está em funções já tem a seu crédito sucessos vários” e aponta algumas “questões paradigmáticas da boa governação que têm tido sucesso com este Governo”.

No final da reunião, Carlos César disse ainda que o PS está “preparado para o que lhe incumbe fazer que é governar com sentido de Estado e entusiasmo”.

César diz que o PS tem “património que não é só de 50 anos, mas também o recente de sucesso e até em contraciclo com outros países”.

Questionado sobre a manifestação dos professores, disse que se tratam de protestos “legítimos” mas que já tem outra opinião sobre a manutenção de uma greve enquanto em smultâneo estamos num ambiente negocial”. Alguns professores têm feito greve nas últimas semanas, numa altura em que estão abertas negociações com o Governo sobre o novo modelo de contratação.

O presidente do partido afirmou que Ministério da Educação está “muito envolvido com esse espírito e que chegará a um bom desfecho que permitirá que os professores se sintam parte mais inteira do esforço que o país desenvolveu ao longo destes anos”.

O presidente do PS, Carlos César saiu da Comissão Nacional a dizer que se tratou de uma reunião “muito intensa e produtiva” e que o PS não deixou de”considerara as polémicas que envolveram a atividade governativa”.

“Seria indesculpável que o PS procurasse virar a página destes acontecimentos sem ler a página anterior”, disse Carlos César em declarações aos jornalistas no final do encontro socialista em Coimbra. O PS “apreciou todos os casos” e o secretário-geral deu “forte recomendação” a quem escolhe candidatos “para terem os maiores cuidados e salvaguardarem o património do PS”.

O líder do PS encerra agora a sua intervenção, relembrando os 50 anos da fundação do PS (a 19 de abril deste ano) que terá “dois momentos particularmente marcantes: um jantar no pavilhão Carlos Lopes no dia da fundação, onde teremos Olaf Scholz, por causa do apoio que o SPD deu à formação do PS, e uma grande figura internacional que ainda se mantém ativa que é Filipe González”.

Depois haverá “uma grande festa popular dia 23, no pavilhão Rosa Mota, no Porto, onde estará o presidente do PS europeu, Stefan Löfven, e também do presidente da Internacional Socialista Pedro Sanchez”.

“Estes 50 anos são de uma história que nos responsabiliza a todos. o PS não é um partido qualquer, nasceu quando era proibido fundar partidos. Foi na rua que cresceu para preservar democracia e liberdade”, diz. Costa aproveita o momento para dizer que esta história “impõe grande responsabilidade e que isso exige que em cada momento sejamos mais exigentes connosco próprios”

“Da escolha de presidente de junta de freguesia a de membros do Governo temos de ser mesmo muito exigentes, muito mais exigentes porque temos 50 anos de história e um património que temos de respeitar”, diz por fim numa referência às últimas semanas e num aviso aos socialistas para o futuro.

Costa diz ainda que o próximo trimestre também será “muito exigente”: é preciso concluir este ano a execução do PT2020, recorda, estando neste momento nos 87%. “É com conforto” que vê esta meta.

Mas este é também o ano em que tem de começar a execução do PT2030, recorda, frisando que ainda mês a Comissão Europeia virá a Portugal assinar o contrato para o arranque.

“Por outro lado, temos de manter o bom nível de execução que o PRR está a ter. É fundamental não corrermos o risco de não estar tudo integralmente cumprido”. Diz saber que as condições objetivas para o executar “estão mais difíceis” — os preços dos materiais de construção subiram, faltam componentes para processos de transição digital — mas isto só significa que é “preciso acelerar mesmo”.

Ainda assim diz que há “boas razões para estar confiante”. Tem andado nas últimas duas semanas pelo país a ver a execução do PRR, lembra, enumerando exemplos que visitou, como obras em novos centros de saúde ou residências estudantis e para idosos. E frisa a importância das energias verdes como “catalisador” da produção de novos produtos industriais. Já há 93 mil projetos do PRR aprovados, acrescenta.

“É por isso que dois terços das verbas já estão adjudicadas a quem as vai traduzir no terreno em obra e que a Comissão Europeia já validou um terço para ser transferido para Portugal nas próximas semanas”.

Resumindo: a agenda do trabalho digno, a reforma do SNS, o modelo dos professores, a conclusão do processo de descentralização, as políticas de habitação, execução dos fundos — “são as verdadeiras seis grandes prioridades em que temos de nos focar no próximo trimestre” para a “recuperação” da crise inflacionista.

Agora passa para a habitação e fala nas políticas executadas até agora dizendo que “é preciso acelerar o que estava previsto mas também criar novos instrumentos”. E diz que estes mecanismos podem mesmo ser transitórios para responder aos problemas e hoje.

E segue para as negociações da descentraliazação que diz que foram difíceis, mas “permitiram fazer uma boa radiografia sobre a situação em cada um dos setores em que houve transferência de competências”. “O total de financiamento que o Estado tinha na ação social e na educação era manifestamente insuficiente”, exemplifica Costa dizendo que esse envelope financeiro foi, por isso, reforçado.

Quanto ao passo seguinte, Costa diz que se o país quer ter uma estratégia de desenvolvimento regional: “Temos de pôr sob a alçada da mesma entidade a definição dessa mesma estratégia”. “Convém não termos aqui fantasmas este processo não se trata de deslocalizar serviços ou retirar pessoas”, assume o líder socialista que assegura que o que se pretende é que o que se passa localmente não tenha de ser “comandado a partir de Lisboa”, mas sim pela respetiva CCDR.

“A opção é muito simples, ou os camaradas querem avançar na descentralização e criação de regiões ou não querem. Se não querem, têm de ir explicar aos portugueses que deram os dito por não dito. Eu não direi. Se quiserem temos de cumprir o que está no programa do Governo e integrar esse serviços da administração desconcentrada do Estado nas CCDR”, desafia.

Agora António Costa fala da escola pública, em dia de. manifestação de professores. Diz que é altura de continuar a avançar com a “autonomização das escolas”, na melhoria dos processos de aprendizagem.

Foca sobretudo na “descentralização na área da educação” e “nas câmaras mais próximas e com maior capacidade de acorrer aos problemas”. E repete que é “obviamente claro que não é verdade que tenha estado em cima da mesa qualquer decisão de transferência de poderes para municípios no que tenha a ver com pessoa docente, desde a contração à gestão. É uma óbvia fantasia”, garante.

Sobre o novo modelo de vinculação de professores, Costa diz que há que reduzir as zonas pedagógicas, para que não sejam superiores à área das comunidades intermunicipais. Depois fala na necessidade de acabar com a imagem “do professor com a casa às costas”, contestando o atual modelo. “A única forma que temos de dar estabilidade à carreira docente é tão cedo quanto possível fixar os professor à escola onde está”, argumenta.

Continua neste mesmo tema, dizendo que é importante que se “contabilize o conjunto do tempo que ao longo da vida um professor foi realizando trabalho efetivo e contabilizar isso”.

Para os próximos meses, antecipa agora, um dos desafios mais importantes será a aprovação da agenda do trabalho digno no Parlamento — só assim os acordos com empresas e sindicatos poderão andar para a frente. “O apelo que faço novamente ao grupo parlamentar do PS é que coloque toda a sua energia na aprovação mais rápida possível da agenda do trabalho digno”. É importante “acelerar” a conclusão deste dossiê, defende.

Outras prioridades para os próximos três meses: quanto ao SNS, lembra que o Governo aprovou o novo estatuto do SNS e tem vindo a “executar as principais reformas”, incluindo a nova direção do SNS, e o primeiro “exercício prático” correu bem, defende — nas maternidades, durante o período das festas.

Agora, a ideia é reestruturar os cuidados de saúde primários, com 28 novas unidades de saúde familiar tipo B, chegando às 50 este ano. Mas também contratar de forma mais ágil, com autonomia.

Os próximos passos, diz, são a negociação para o regime de dedicação plena para “tornar a carreira no SNS mais atrativa”.

Começa agora, em Coimbra, a reunião da Comissão Nacional do PS, com uma intervenção inicial de António Costa.

“Vai ser seguramente mais um ano muito exigente para todos nós”, começa por avisar. Lembra que no ano passado houve uma crise política seguida de eleições, a “fase mais difícil da pandemia” e depois a guerra e os seus efeitos, incluindo uma crise inflacionista “como não vivíamos há 30 anos”.

Por isso, os primeiros meses de governação foram “muito marcados pela necessidade de responder ao impacto da inflação”, junto das famílias e empresas. E recapitula as medidas de apoio que o Governo foi tomando, tanto do lado dos preços como dos rendimentos (incluindo as baixas no preço dos combustíveis ou os pacotes de apoio às famílias, especialmente mais vulneráveis, mas lembrando também a “antecipação do pagamento de meia pensão”).

Depois de passar esses apoios pontuais em revista passa às medidas mais “estruturais”, recordando o acordo assinado com a UGT e os patrões sobre os rendimentos, para que as pessoas possam “ganhar poder de compra” ao longo da legislatura.

Frisa também as medidas dirigidas aos jovens, com os aumentos na remuneração da entrada de técnico superior e a possibilidade de os patrões usarem verbas do fundo de garantia salarial para adotarem medidas de formação ou para um subsídio de habitação. Continua a enumerar os feitos do PS neste ano, referindo também os aumentos planeados para os funcionários públicos nos próximos anos.

Com tudo isto, defende Costa, “conseguimos que no ano de 2022”, apesar de toda a “situação adversa” (lembrando só os fatores externos ao Governo) Portugal fosse o segundo país da UE com crescimento mais elevado, com emprego em “máximos”, e saísse bem da pandemia. Tudo feito “sem austeridade e com contas certas”, defende.

“Náo há escolhas pessoais, há olhar para os curriculos e escolher a melhor pessoa para o cargo”, respondeu Maria do Céu Antunes hoje aos jornalistas quando questionada sobre o caso polémico de Carla Alves.

A frase da ministra da Agricultura chegou quando já tinha repetido várias vezes desconhecer qualquer tipo de processo judicial que envolvesse a secretária de Estado da Agricultura que se demitiu na semana passada.

“Eu vou repetir aquilo que tenho dito, o conhecimento que tinha é que não havia qualquer processo judicial que envolvesse a engenheira Carla Alves. Não tinha qualquer informação que a envolvesse em qualquer tipo de processo judicial”, disse, quando interpelada pelos jornalistas durante uma visita a locais afetados pelo mau tempo, em Mesão Frio, distrito de Vila Real.

Carla Alves era “uma pessoa muito querida da região, dos seus agricultores, que estava no ministério desde 2018 e tinha todas as condições” justificou a ministra.

E reiterou: “Eu não sabia que houvesse qualquer processo que arrastasse a engenheira Carla Alves para esta situação. Eu não sabia, repito”. Antes de se despedir dos jornalistas ainda lembrou que vai responder em audição no parlamento na próxima quarta-feira sobre o assunto, onde “dará as explicações complementares”.

José Luis Carneiro remeteu para a autarquia as razões para a escolha do namorado da secretária de Estado Patrícia Gaspar para coordenar o núcleo da Protecção Civil do Barreiro, notícia ontem divulgada pela revista Sábado.

Namorado de Patrícia Gaspar passa a coordenador da Proteção Civil no Barreiro, câmara do PS

“Perguntei-lhe [a Patrícia Gaspar] se algum dia tinha conversado com o senhor presidente da Câmara sobre essa situação. Ela disse-me que não”, adiantou o ministro da Administração Interna, no Porto, à margem de uma conferência na Universidade Portucalense, remetendo para a autarquia qualquer esclarecimento.

Perante a insistência dos jornalistas, acabou por responder: “É ilegal? Não. A escolha foi de algum responsável da Administração Interna? Não”.

Mas ainda referiu que, a avaliar pelo que tinha sido divulgado nos órgãos de comunicação social, Rui Laranjeira tinha currículo na área.

“Os órgãos autárquicos poderão explicar a razão da escolha de uma pessoa que, aliás, eu não conheço, mas que pude ler – pela comunicação social – que tem um percurso ligado à Proteção Civil”.

Sublinhando que tem “por hábito confiar na palavra das pessoas”, disse confiar no que lhe foi dito pela secretária de Estado “sobre aquilo que tem a ver com a vida íntima. Não é matéria que diga respeito ao Ministro da Administração Interna nem deva dizer respeito a outros que não aos próprios”.

Já esta manhã o autarca tinha esclarecido à Rádio Observador que “não podia abdicar da competência adquirida ao longo de 29 anos” do novo coordenador. E que “é mentira que vá ganhar mais do que o antecessor”.

Autarca do Barreiro: “É mentira que namorado de Patrícia Gaspar vá ganhar mais do que antecessor”

Líder da bancada do PSD garante que renúncia de Pinto Moreira aos cargos parlamentares não vai atrapalhar trabalhos. E frisa que gravidade das suspeitas sobre autarca do PS não é comparável.

Miranda Sarmento justifica afastamento de Pinto Moreira com “ética e seriedade”, mas pede que não se “misturem casos”

A proposta já seguiu para Belém e Marcelo não se opõe. Quem vai escrutinar quem nos futuros convites para o Governo? Uma conversa com a jornalista de política Mariana Lima Cunha.

Ouça aqui A História do Dia da Rádio Observador.

Como funciona o mecanismo de escolha de ministros?

As demissões no Governo, muitas delas baseadas em casos de incompatibilidades ou envolvimento em processos judiciais, não corroem a democracia — mas são um “problema do Governo” e “desgastam” a equipa de António Costa.

As palavras são do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, em entrevista ao DN e à TSF. De que esta sucessão de demissões (13 desde março) desgasta o Governo, não tem dúvidas: “Parece uma evidência”.

O que não significa que haja motivo para pôr a estabilidade política em causa: na mesma entrevista, Santos Silva garante que o país está muito longe do momento em que António Guterres se demitiu para evitar que o país ficasse num “pântano” político. Desta vez, não há “nenhum problema” com o Executivo em termos de “liderança e caminho”: “Tem uma direção clara, uma liderança clara, forte, reconhecida pela sociedade portuguesa que é o dr. António Costa, primeiro-ministro, e da sua capacidade de ir fazendo ajustamentos e de resolver situações e crises anteriores ao seu próprio Governo, e o caminho também é claro”.

O questionário do Governo que será usado como um mecanismo de escrutínio para ministros e secretários de Estado tem 36 perguntas e não 34 como a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou após o Conselho de Ministros.

13 respostas sobre a nova triagem de membros do Governo

De acordo com a CNN, estas são as perguntas às quais os candidatos a ministros e secretários de Estado terão de responder:

1. Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

2. Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?

3. Presta, ou desenvolveu nos últimos três anos, atividade de qualquer natureza, com ou sem carácter remunerado ou de permanência, suscetível de gerar conflitos de interesses, reais, aparentes ou meramente potenciais com o cargo a que é proposta/o?

4. Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?

5. Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

6. Algum membro do seu agregado familiar, detém capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

7. Detém, ou deteve, nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

8. Algum membro do seu agregado familiar, detém alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

9. Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, funções de gestão em sociedades e/ou em empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

10. Algum membro do seu agregado familiar, exerce(m) funções de gestão em sociedades e/ou e empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

11. Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

12. Algum membro do seu agregado familiar, exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?

13. Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

14. Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

15. Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?

16. Algum membro do seu agregado familiar foi, nos últimos três anos, beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

17. Alguma empresa detida por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que exerce cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

18. Alguma empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes exerçam cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?

19. Atenta a função para que foi convidada/o, existe qualquer situação particular de conflito de interesses e/ou impedimento que recomende a avocação, pelo Primeiro-Ministro, de alguma das competências inerentes à função do cargo que irá ocupar, e respetiva delegação em outro membro do Governo?

20. Rendimentos de origem nacional (sim ou não): rendimento do trabalho dependente; rendimento do trabalho independente; rendimentos comerciais e industriais; rendimentos agrícolas; rendimentos de capitais; rendimentos prediais; mais-valias; pensões; outros rendimentos

21. Tem rendimentos de origem estrangeira?

22. É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?

23. Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

24. A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

25. A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

26. Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

27. A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?

28. A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Segurança Social (SS)?

29. Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?

30. Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

31. Alguma vez a sociedade e/ou empresa de que é gestor, ou cujo capital é detido por si, ou em que detém participação em capital, conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?

32. Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?

33. Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?

34. Está insolvente?

35. Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?

36. Tem conhecimento de qualquer outro facto não identificado em cima e que seja suscetível de afetar as condições isenção, imparcialidade e probidade para o exercício do cargo para que está proposto, ainda que ocorrido há mais de três anos?

Numa entrevista à SIC, conduzida pelo jornalista Bernardo Ferrão, Luís Montenegro, presidente do PSD, pronuciou-se sobre o mecanismo de escrutínio encontrado pelo Governo. Citando Assunção Esteves, antiga presidente da Assembleia da República, o líder social-democrata criticou António Costa.

“Foi um ato de verdadeiro inconseguimento. Aquilo que o Governo veio dizer são coisas óbvias, redundantes. São níveis de interação com as pessoas que escolhem que sejam normais. É uma tentativa falhada do primeiro-ministro de se desresponsabilizar”, atirou.

“António Costa tem a responsabilidade sobre os ministros e sobre os secretários de Estado”, continuou. “O primeiro-ministro é que responde por todos. Nós, responsáveis partidários, de ser cada vez mais criteriosos nas nossas escolhas”, disse Montenegro, revelando que o partido está a criar uma comissão ética para avaliar escolhas que o partido vai fazendo para vários cargos.