1 É um clássico sempre que se fala da óbvia ineficiência do sistema penal português em lidar com a criminalidade económico-financeira e se apontam as manobras dilatórias das defesas como uma das suas evidentes causas. Logo se levantam os senhores advogados com os braços no ar a brandirem as suas tradicionais exclamações retóricas contra quem quer colocar em causa o status quo. E pior: contra quem ousa (suprema blasfémia!) colocar em causa o melhor e o mais avançado processo penal da Europa (e do Mundo). O português, claro!

O novo alvo é o dr. Henrique Araújo, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e o pensamento que explicitou na entrevista exclusiva que concedeu ao Observador. Mas será que é assim? Será que há fundamento para os senhores advogados rasgarem as vestes em público em nome de uma alegada defesa do Estado de Direito, como se o líder do poder judicial não soubesse o que isso é?

Vamos ser diretos e sintéticos:

  • A Justiça penal padece de uma iniquidade que tem de ser resolvida urgentemente: a enorme diferença na velocidade do trânsito em julgado de um caso de criminalidade comum (rápida e dentro dos padrões europeus) e um caso de criminalidade económico-financeira (muito lenta e própria de um país de terceiro mundo);
  • As causas dessa enorme lentidão são variadas mas, entre as mesmas, estão indiscutivelmente os inúmeros expedientes que a lei permite às defesas para protelarem o avanço de um determinado processo:
  • O próprio acesso a tais instrumentos de defesa depende exclusivamente da capacidade económica do arguido, o que faz com que os mais ricos tenham toda a capacidade do mundo para adiarem o trânsito em julgado em busca de prescrições e os mais pobres não tenham fundos suficientes para usufruir dessas vantagens que a lei confere a todos os cidadãos. Para um sistema que está perto de ser uma utópica perfeição, não poderia haver desigualdade maior.

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