O Parlamento aprovou alargar a isenção das mais-valias da venda de imóveis às pessoas com mais de 65 anos que invistam o valor da venda num complemento da sua reforma. Esta proposta tem como objectivo que quem tenha mais de 65 anos não seja tributado pelas mais-valias obtidas na venda do seu imóvel caso, com o produto dessa venda, adquira uma renda vitalícia ou reinvista esse valor num produto de pensões que lhe assegure um rendimento periódico. No fundo, a medida aprovada com os votos do PS e do PSD visa convidar quem tenha mais de 65 anos a, desfazendo-se do seu património imobiliário, obter uma situação financeira que lhe assegure um futuro que o Estado social já não tem condições de garantir.

Um dos grandes receios durante o período da troika em Portugal foi a destruição do Estado social. Todos os partidos, jornalistas, comentadores e população em geral se preocupou com o assunto, se assustou com a sua mera possibilidade, jurando a pés juntos que não aceitaria uma medida que fosse que reduzisse a capacidade de resposta do Estado no domínio do apoio social. Mais: apesar de boa parte das decisões de contenção da despesa pública se focasse na redução dos salários da função pública, nas pensões de reforma e não na prestação dos serviços sociais, o papão da destruição do Estado social esteve sempre em cima da mesa do debate político. Mesmo que a contenção da despesa pública visasse evitar a implosão do Estado social, o receio que este deixasse de cumprir as suas funções não deixou de estar na primeira linha do debate político.

Entretanto, a troika foi-se embora, a economia cresce, o défice das contas públicas é o mais baixo da democracia e já quase ninguém se preocupa com o futuro do Estado social, apesar das cativações no Serviço Nacional de Saúde e nas escolas. Mesmo com medidas como a mencionada no parágrafo anterior serem aprovadas debaixo da mesa, a indiferença é geral em todos os quadrantes.

Qualquer decisão política tem consequências que vão além do imediato e um bom decisor tem-nas em conta. Ora, é precisamente isto que receio esteja em causa quando se isenta do imposto de mais-valias qualquer cidadão com mais de 65 anos que, com a venda o seu imóvel, capitalize a sua reforma. Que, mais que uma benesse, o que PS e PSD aprovaram não passe do reconhecimento que o Estado social não tem condições para garantir uma boa velhice a quem trabalhou e convide, incentive, quem investiu na compra de casa a utilizar o fruto desse investimento, não para o deixar como herança para os filhos, não para o gastar a seu bel-prazer, mas para acautelar o seu futuro porque o Estado já lá não está para isso.

Tenhamos consciência deste ponto: é pouco provável que o Estado social venha a desaparecer através de um golpe de misericórdia. O mais certo é que tal suceda de forma despercebida. Através de políticas que não se notam e cujos efeitos não se prevêem. Não discuto aqui se o Estado social é sustentável, se se encontra desvirtuado com negócios e por via de interesses corporativos. Apenas chamo a atenção que, por vezes, quem mais o defende é quem mais o põe em causa. A isenção de mais-valias a quem tenha mais de 65 anos é uma decisão simpática e popular, principalmente num tempo de valorização do imobiliário, mas tem um significado que vai muito mais além do que isso. Um significado que devia ser um sinal de alarme que uma vez mais poucos ou ninguém quer ouvir.

Advogado