24 de Novembro – As Bandas Filarmónicas

No Observador, um artigo de opinião falou de bandas filarmónicas. Um jovem social democrata, de nome Miguel Moreira, sob o título “Um atentado à cultura popular” abordou o problema dos custos de reprodução de partituras para as bandas filarmónicas.

A questão é a seguinte: o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos prevê que a proteção de direitos sobre partituras obrigue a que a sua reprodução seja previamente autorizada. Essa autorização pode implicar custos, de acordo com o modelo de gestão de direitos sobre partituras. Estes custos – nomeadamente, de fixação de um preço unitário pela reprodução de partituras para distribuir por membros de uma banda — coloca uma dificuldade prática às bandas filarmónicas.

Como obter o difícil equilíbrio entre a gestão destas entidades não lucrativas com custos relativamente elevados? Custos com a compra de instrumentos, fardamento, formação musical, nomeadamente. E face a  recursos escassos, como os apoios públicos para transporte e estadias ou  para a atividade, que, habitualmente, não permitem nenhuma folga orçamental. A despesa adicional com os custos de reprodução de partituras pode provocar uma limitação relevante no número de atividades a desenvolver, diminuído o fim principal destas agremiações – a prática musical, normalmente, associada à formação de crianças e jovens, e à participação em festas populares, efemérides, celebrações religiosas, encontros de bandas, etc.

Porquê preocuparmo-nos com este assunto?

Pela simples razão de que as bandas filarmónicas representam uma forte expressão da sociedade civil, com séculos de existência, e a produção de resultados muito positivos de integração de crianças, jovens e adultos na comunidade, através da actividade musical. As bandas filarmónicas são espaços de formação cívica e musical, gerando impactos positivos muito relevantes nas comunidades de pertença e valorizando a presença da atividade musical nas nossas vidas. Reconhecendo este valor, enquanto membro do Governo com a tutela da Cultura, propus ao Conselho de Ministros – e foi aprovada através de uma Resolução, em 14.08.2013 – a criação do Dia Nacional das Bandas Filarmónicas (1 de Setembro).

Face aos interesses em presença – a proteção de direitos de autor sobre partituras e a proteção da atividade regular das bandas filarmónicas – diria que seria bom ponderar uma exceção à regra dos preços neste domínio. As regras são para cumprir. Todavia, para serem justas, por vezes implicam a previsão de exceções. No caso da reprodução de partituras pelas bandas filarmónicas, com formas de controlo que garantam a inexistência de abusos, seria de ponderar a implementação desta exceção.

24 de Novembro – O General António Ramalho Eanes

Há poucas personalidades na sociedade portuguesa que inspirem o respeito e o reconhecimento que o General António Ramalho Eanes grangeou. No passado dia 29 de Novembro, ocorreu o lançamento do livro “Ramalho Eanes, a palavra que conta”, resultado de uma entrevista à jornalista Fátima Campos Ferreira. Ramalho Eanes, na sua postura ao mesmo tempo determinada, educada e sóbria, marca as décadas da democracia portuguesa como uma das suas figuras cimeiras.

Partilho dois exemplos, pessoais, da grandeza do antigo Presidente da República:

Quando, em 2020, Oeiras decidiu candidatar-se a Capital Europeia da Cultura 2027, propus, como comissário geral da candidatura, o nome do General Ramalho Eanes para presidir à Comissão de Honra. Tivemos a alegria do seu sim! A Oeiras? Certamente. Mas tenho quase a certeza que se qualquer das outras onze candidaturas portuguesas a Capital Europeia da Cultura 2027 lhe tivessem solicitado o mesmo, ele teria dito que sim, também. Porquê? Porque o General Ramalho Eanes tem um sentimento de dedicação cívica genuíno e comprometido. Assim, quando solicitado a dar um contributo cívico para projetos comunitários que tenham critérios de seriedade, creio que a sua resposta tende a ser um gesto de solidariedade e de apoio.

Não esqueço as vezes que tive, ao longo dos anos, o privilégio de o visitar no seu discreto escritório de antigo Presidente da República, nas Avenidas Novas. Sendo ele um marco na nossa História e eu um cidadão comum, nunca deixou de prestar, verdadeiramente, atenção aos temas que me levaram a pedir-lhe para falarmos. E, naqueles pequenos gestos que também definem os grandes homens, sempre me acompanhou, gentilmente, até à saída do edifício. Porquê? Por eu ser importante? Claro que não. Simplesmente, por eu ser um seu cocidadão. Esta postura de elevação e sentido de comunidade está expressa numa afirmação que o General Ramalho Eanes fez no passado dia 29 de Novembro, no lançamento do livro que referi:

“Não sou mais do que um português, igual a todos os outros portugueses. Estou sempre disponível para todos, até para aqueles que combatem a democracia, porque também eles são portugueses”.

1 de Dezembro – A queda de Joe Biden

Um só gesto pode definir um homem? Provavelmente, não. Mas um só gesto pode determinar a forma como o olhamos e a forma como se fixa a sua presença na memória coletiva.

Joe Biden tem uma vida extensa de dedicação à causa pública, que o honra.

Não se sabe, claro, se teria sido possível a Kamala Harris ou a outro candidato democrata ganhar as eleições americanas de Novembro se o Presidente Joe Biden tivesse anunciado, bem mais cedo, que não se recanditaria. Ou se o resultado teria sido diferente se mantivesse a sua candidatura. Diria que, nas duas hipóteses, provavelmente, Donald Trump teria ganho, face ao que é, hoje, o tabuleiro eleitoral dos EUA. Mas tudo isto é hipotético.

O que é certo, é Joe Biden, apesar de ter prometido não o fazer, ter decidido, na 25ª hora, indultar o seu filho, que evitou, assim,assim, a prisão. O efeito desta decisão, independentemente do que levou Joe Biden a fazê-lo, é devastador.

Biden colocou o amor de pai acima do papel presidencial?

Biden sabe que todo o processo foi manipulado para atacar a sua família?

Biden quis infligir um golpe no seu próprio partido, que o abandonou?

Estas e outras hipóteses têm sido colocadas.

Como referi, o que importa, para o caso, é o efeito da decisão.

O Partido Democrata e o ainda Presidente dos Estados Unidos perderam a eventual superioridade moral que até agora invocavam, sobre Donald Trump e sobre o Partido Republicano.

Donald Trump usa todo o poder para proteger os que lhe são próximos mesmo que façam malfeitorias? É o que se sabe. E se Donald Trump usar o seu poder de forma arbitrária como novo Presidente dos Estados Unidos, pode o Partido Democrático protestar? Claro que sim. Mas com a autoridade diminuída. Biden não é o primeiro Presidente americano a usar o poder de indultar para proteger os próximos de si e livrá-los do braço da Lei. Trump fê-lo antes dele e antes de Trump, Clinton, e por aí fora.

Com os poderes aumentados por decisão do Supremo Tribunal de Justiça americano desde Julho do ano passado – um Presidente não pode ser incriminado por atos praticados no exercício do cargo – e com o poder do livre arbítrio em vastos domínios, nomeadamente, de, pelo acto executivo do indulto contrariar o sistema de Justiça, o Presidente dos Estados Unidos, apesar de eleito, passa a ser, cada vez mais, um líder que exerce o cargo para lá dos valores que inspiram as democracias. Joe Biden, com a sua decisão, reforçou a autoridade do próximo Presidente para agir como bem entender.