A Associação Nacional de Municípios pediu, no dia 8 de março de 2023, que fosse suscitada a inconstitucionalidade da lei que criou uma nova NUTS (unidade territorial) para maior acesso da Península de Setúbal a fundos comunitários, considerando que prejudicou seis outros municípios metropolitanos de Lisboa, conforme noticiado no Notícias ao Minuto.

A 13 de março, Delfim Machado, para o JN, colocou como título “Municípios pobres perdem apoios por estarem inseridos em regiões ricas”. Explicando o prejuízo sentido por Municípios da Margem Sul, alertando também a existência de frustração por prejuízos sentidos em Municípios, nomeadamente a Norte.

Conforme explicou o vice-presidente da ANMP, Hélder Sousa, presidente da Câmara de Mafra pelo PSD, “um dos municípios prejudicados é o seu, juntamente com as câmaras de Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra, que, ao manterem-se na Área Metropolitana de Lisboa (AML) para efeitos de fundos, são lesados pela média que fazem com os municípios mais ricos de Lisboa, Oeiras e Cascais, quando têm um Produto Interno Bruto (PIB) muito inferior”.

Estas novas Regiões, criadas pelo Governo para ter “duas novas regiões para potenciar os fundos europeus em 2028”, resultam de um pedido submetido pelo Estado português no passado dia 1 de fevereiro a Bruxelas, para consideração para cálculos de acesso e distribuição de Fundos Europeus. Joana Nunes Mateus, jornalista do Expresso, ainda coloca “E a Regionalização?”, apontando que não irá obstar às mesmas… Posição que somos obrigados a discordar.

Já o autarca referido, Hélder Sousa, assinala a “injustiça” que o pedido veio resolver resultou numa outra injustiça e a necessidade de estudo aprofundado para maior coesão territorial. Falando até em procurar verificar a inconstitucionalidade, porque “o princípio da igualdade foi naturalmente beliscado”… Posição que só discordamos por ser demasiado eufemística.

Não se enxerga, do que vem sendo dito, uma leitura da nossa Lei Fundamental que permitiu ver que o Programa Constitucional pede que o nosso Estado se organize em benefício – sublinhe-se, em benefício –, e não em prejuízo, das zonas mais pobres, mais carenciadas, menos urbanizadas, menos litorais. No fundo, menos Lisboetas, na qual incluímos a elite Lisboeta que deixou Lisboa ao Mundo para ir viver para Cascais e Oeiras.

Antes o problema é que assim o “dinheirinho que vem da Europa” cai menos nos “desgraçados” dos Municípios que estão geograficamente ligados a uma Nomenclatura que não tem reflexo Democrático, e mesmo o Administrativo é mero desdobramento do Estado Central, em nada independente, autónomo ou não subserviente da Grande Lisboa, a Grande Capital, que também é a Grande fonte da Desigualdade deste País. Até no apelo ao texto constitucional a pequenez que é, a cada dia, mais característica do Povo Português tem reflexo.

Não lutamos pelo País coeso porque todo ele evolui, prospera e cresce. Lutamos pela Coesão Territorial entre “coitadinhos” que ganham mais acesso aos fundos europeus e os “injustiçados” que os perdem.

É triste a falta de Futuro e de Projeto, com maiúscula, de políticos autárquicos e outros. Finalmente, sei de quem aqueles que falam em subsidiodependência estão a falar. É dos que se preocupam com as NUTS para os Fundos de 2028 e não das Regiões Administrativas para Hoje.