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Imposto sucessório: o imposto mais imoral de todos

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Ao invés do que as gentes do Bloco e do PS julgam, o imposto sucessório não afectará as grandes fortunas, mas os pequenos aforradores, como o Sr José, que gostariam de deixar os filhos um pouco melhor

Se sobre a legitimidade da autoridade do governo tomarmos a posição de Locke, registada no Second Treatise of Government, que aponta o consentimento do governado como condição sine qua non para a legitimição, os impostos lato sensu constituem roubo, pois dificilmente existe aceitação, ainda que tácita, da criação de novos impostos. Tanto assim é que estes são cobrados coercivamente. Assim não fosse e o acto seria voluntário. E o roubo é, à luz da mais consentânea das teorias, imoral. Mas não precisamos de uma teoria tão forte para sustentar este texto. Consideremos que um determinado grau de taxação é aceitável, ignorando a incongruência lógica de que se os impostos são roubo, uma baixa taxa de imposto não deixa de ser roubo. Assumamos que é socialmente aceitável taxar até determinado nível.

Consideremos então o indivíduo que vive a sua vida. Chamemos-lhe Sr José. O Sr José trabalha e recebe os seus rendimentos. Paga IRS sobre os rendimentos. Com o que sobra compra uma casa, pagando IMT sobre a transacção, e um montante anual pelo usufruto (?), o IMI. Às prestações compra também um carro, sobre o qual pagará IA, IVA sobre IA e ainda IUC todos os anos. Com o remanescente compra alimentos, pagando IVA que atinge os 23% na taxa máxima. Raramente vai jantar fora, mas quando o faz paga também os 23% de IVA. O pouco que sobra o Sr José colocou no banco, que lhe rende 0.2% ao ano. Aos 30€ de juros que recebe há que descontar o imposto sobre as mais-valias, 28% de tributação autónoma.

Porque poupa, afinal, o Sr José? Porque tem filhos e tem netos. Viu-os crescer, e quer deixá-los numa condição um pouco melhor do que aquela em que o Sr José viveu. Vai daí e pretende deixar-lhes aquilo que poupou. Poupou. Poupanças são o remanescente dos seus rendimentos, saldadas todas as suas obrigações fiscais. Por outras palavras, o Sr José pagou todos os impostos que havia a pagar. Toda a taxação que incida sobre a poupança é dupla tributação. Se não o é formalmente, deveria ser declarado: é roubo.

Vem isto a propósito do ensaio que o Governo alegadamente se prepara para fazer no OE2017, propondo um imposto sucessório à moda inglesa — £350 mil de cut-off rate, 40% a partir deste montante, o que numa versão portuguesa, é fácil imaginar, cairá para os 100 mil Euros de cut-off rate (valor abaixo do qual o morto fica isentado de pagar imposto sucessório), mantendo os 40% de imposto.

Descontadas as questões morais, o que na prática acontecerá é que quem tem grandes fortunas assegurará que ficarão devidamente blindadas numa qualquer fundação ou offshore, tal como acontece no Reino Unido (um exercício interessante para o leitor: vá até à Quinta do Lago e conte o número de casas que não estão registadas numa qualquer offshore de direito britânico). Já aqueles que só conseguiram deixar uma casa ou uns terrenos aos seus filhos ou netos assistirão à triste sina, já numa outra vida, de os ver vender os imóveis só para poderem pagar a maquia do imposto sucessório.

O imposto sucessório, mais do que imoral, ataca os pequenos aforradores, como o Sr José, que gostariam de deixar os filhos um pouco melhor. Ao contrário do que as gentes do Bloco e outros tantos do PS, agora indiferenciável do BE, julgam, o imposto sucessório não afectará as grandes fortunas, não afectará os milionários, que manterão tudo devidamente protegido do confisco alheio algures num país distante. E bem. Errados estamos nós, que assistimos ao assalto à mão armada de forma conivente. Uma vez mais.

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