Em 2017 dada a tragédia do elevado número de mortos associados aos incêndios não houve grande debate e aproveitamento político dos incêndios. Hoje, ainda não findo o ano de 2025 e já com mais de 260.000 hectares de área ardida, têm sido significativas as propostas políticas (projetos de lei e de resolução) que deram entrada na Assembleia República (AR). O debate político e público instalou-se, e ainda bem, mas corre o risco de ser efémero até que outro assunto ocupe a agenda. Para que os incêndios não se tornem a tragédia anunciada de cada verão é importante perceber primeiro o que já foi feito e o que deve fazer o Governo nesta matéria que abordarei neste artigo. Num artigo posterior discutirei qual deve ser o papel da Assembleia da República e as
propostas dos partidos políticos.

Após os incêndios de Pedrogão Grande e no âmbito da Assembleia da República foi criada uma comissão técnica independente que produziu relatórios que merecem, ainda hoje ser lidos pois apontam as pistas daquilo que era, e ainda é, essencial fazer tanto no domínio da prevenção como no nível operacional de combate aos incêndios. Desde então houve progressos quer institucionais, em particular com a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), quer do ponto de vista de planeamento. Proliferam os planos, com especial relevo para o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-30, com a sua tripla dimensão de Estratégia, Cadeia de Processos e Programa Nacional de Ação (PNA). Este plano, para a década, tem objetivos estratégicos e está estruturado em programas. Para cada um deles são definidos projetos com objetivos, resultados esperados, medidas, indicadores de realização, metas, orçamento e entidades envolvidas
na sua execução por tipo de função.

No objetivo de “valorização dos espaços rurais” há projetos referentes ao inventário florestal nacional, à realização do sempre inacabado cadastro da propriedade rústica (e que deveria ser grandemente impulsionado com fundos do PRR), há programas sobre o redimensionamento da propriedade rústica e seu emparcelamento ou para melhorar a gestão agregada de propriedades rústicas privadas nomeadamente as zonas de intervenção florestal (ZIF). Todos reconhecem como condição necessária, mas não suficiente, para a sua valorização económica e melhor gestão.

No âmbito do objetivo estratégico de “cuidar os espaços rurais” merecem destaque os projetos para reconversão da paisagem, remuneração dos serviços de ecossistemas, promover a articulação entre os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos Diretores Municipais, e projetos para garantir a gestão das redes primária e secundária de gestão de combustível. Um projeto importante é o da redução de combustível através da geração de energia a partir de centrais e caldeiras de biomassa. No âmbito da proteção das populações e do património edificado estão contemplados vários projetos nomeadamente o “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”, coordenado pelo Ministério da Administração Interna, tendo como responsável a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e os municípios com apoio da GNR. Finalmente, está também contemplado o projeto de recuperação e reordenamento do território nas áreas ardidas com mais de 500 hectares. Coordenado pelo Ministério do Ambiente, o responsável seria o ICNF, e seria implementado em articulação com entidades nacionais (ANEPC, APA) e municípios.

Um terceiro objetivo estratégico é o de modificar comportamentos. Há aqui projetos relevantes de reduzir o número e o risco de queimas e queimadas, nomeadamente através de ações com a população, e de reduzir as ignições de maior risco através de reforma do enquadramento jurídico, acompanhamento de cidadãos responsáveis por fogo posto, nomeadamente no campo da saúde mental. Há também projetos para investigação das causas de incêndio e nestas de crimes de incêndio.

O PNA, que ainda contempla um quarto objetivo (“gerir o risco eficientemente”) não é perfeito e várias foram as críticas feitas nomeadamente pelo Observatório Técnico Independente (entretanto extinto) de que em muitos
casos os indicadores não são os mais adequados para uma efetiva monitorização. De qualquer modo, e sem prejuízo de melhorias que podem e devem ser feitas, nomeadamente tendo em conta as recomendações deste
Observatório no seu relatório, é o melhor plano de ação que temos para a década e a esmagadora maioria das medidas que têm sido propostas em Agosto por vários comentadores estão contempladas no plano. O que é preciso é executá-lo e monitorá-lo e essa a maior responsabilidade do governo. Poderia começar desde já no Orçamento de Estado de 2026 por criar um programa orçamental transversal aos vários ministérios envolvidos no PNA e com uma perspetiva plurianual que envolvesse todos os projetos previstos no PNA. Este programa teria a vantagem de tornar claro os objetivos, os indicadores, as metas e os recursos que o governo quer afectar já em 2026 às medidas acima referidas, por tipo de financiamento, nacional ou comunitário. Executar o PNA exige ainda um reforço dos recursos financeiros e humanos, e eventual reestruturação interna, das instituições que mais responsabilidade têm na implementação do Plano em particular o ICNF e a AGIF IP e melhor coordenação com as outras instituições da administração central e local (municípios). Deveria reinstituir-se um observatório técnico independente de carácter permanente, e não temporário, que entre outras competências teria a responsabilidade de uma análise crítica dos relatórios de monitorização e atualização do PNA que a AGIF já elabora.

No que toca aos incêndios não é preciso inventar a roda. A esmagadora maioria dos medidas e projetos que é preciso implementar nesta década já está escrita no plano nacional de gestão integrada de fogos rurais. O que é
preciso é coragem, sabedoria, conhecimento e vontade política para as implementar mesmo que contra certos interesses instalados.