O Presidente da República promulgou a nova Lei da Nacionalidade com a reserva de que sejam protegidos os processos pendentes. Parece extraordinário que num estado de Direito seja preciso fazer tal ressalva. Mas Portugal é pródigo nestas mudanças que a língua inglesa descreve como a “mudança do lugar da baliza” ou “changing the goal post”. Esta é das piores acusações que se podem fazer no sistema jurídico anglo-saxónico da “common law”, onde o sentido daquilo que é justo e equitativo é de tal forma inato que a grande parte do direito, incluindo o constitucional, não é escrito; é sentido e sabido.
A baliza de que estamos a falar é a do tempo de residência. Saber quando é que têm que estar verificados os anos de residência que dão direito à nacionalidade nos processos pendentes à data de entrada em vigor da nova lei: se na data em que se pede a nacionalidade, ou se no momento em que esse pedido for decidido no futuro. Entender que é na data em que se submeteu o pedido, como faz a nova lei, vai contra o alerta de inconstitucionalidade claramente sinalizado no Acórdão do Tribunal Constitucional de 2025: é uma lei retroativa ou retrospetiva. É uma violação do princípio da proteção da confiança, basilar para nos considerarmos cidadãos de um Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição. Descodifiquemos o “juridiquês”: uma pessoa pede a nacionalidade hoje, quando tem quatro anos e onze meses de cartão de residência, mas o seu pedido só vai ser analisado daqui a três anos (o tempo que está demorar nos registos civis). Ou seja, nessa altura da decisão já tem título de residência há quase oito anos; mas o registo civil vai dizer: “Não senhor, lá atrás, quando deu entrada do seu pedido, ainda lhe faltavam uns meses para ter a residência exigida para a nacionalidade, por isso, hoje, verá rejeitado o seu pedido”.
É tão óbvio que esta nova norma que manda atender ao passado é uma aplicação retroativa de uma lei que é restritiva de direitos, liberdades e garantias, o que a Constituição proíbe. É tão evidente que não estamos perante uma norma interpretativa, como habilmente o legislador lhe quis chamar para se escapar a essa consequência de inconstitucionalidade. É tão cristalino que esta nova norma é uma lei que modifica o direito preexistente sob a capa de uma lei interpretativa. Daqui a muitos anos – pois demora muitos anos chegar-se a uma decisão sobre nacionalidade num sistema de registo civil que está em colapso-, os tribunais vão ser inundados com mais este fundamento de ataque a decisões administrativas. Se a baliza mudar, efetivamente de lugar neste aspeto, o árbitro judicial vai ter que o reconhecer e a imagem de um país no qual não se pode confiar, sairá certamente prejudicada. O Presidente da República assinalou a importância de garantir que os processos pendentes não são – efetivamente – afetados pela alteração legislativa, o que seria uma “quebra de confiança no Estado, ao nível interno e externo”. Só podemos esperar que estes avisos, do árbitro constitucional e presidencial, reponham a baliza no seu devido lugar.
Portuguese Citizenship Law: Shifting the Goalposts
The President of the Portuguese Republic has enacted the new Nationality Law with the proviso that pending cases be protected. It seems extraordinary that, in a state governed by the rule of law, such a caveat should be necessary. But Portugal is notorious for these changes, which the English language describes as “shifting the goalpost.” This is one of the worst accusations that can be made in the Anglo-Saxon “common law” legal system, where the sense of what is just and equitable is so innate that much of the law, including constitutional law, is unwritten; it is felt and understood.
The goalpost we are referring to is that of the length of residence. Determining when the years of residence entitling one to citizenship must be verified in cases pending as of the date the new law takes effect: whether on the date the application for citizenship is filed, or at the time that application is decided in the future. To interpret that it is the date the application was submitted, as the new law does, runs counter to the warning of unconstitutionality clearly signaled in the 2025 Constitutional Court ruling: it is a retroactive or retrospective law. It is a violation of the principle of protection of legitimate expectations, fundamental to our status as citizens of a state governed by the rule of law, enshrined in Article 2 of the Constitution. Let’s decode the “legalese”: a person applies for citizenship today, having held a residence card for four years and eleven months, but their application will only be reviewed three years from now (the time it takes in the civil registry). In other words, by the time the decision is made, they will have held a residence permit for nearly eight years; but the civil registry will say: “No, sir, back when you filed your application, you were still a few months short of the residency required for citizenship, so today your application will be rejected.”
It is so obvious that this new rule requiring consideration of the past is a retroactive application of a law that restricts rights, freedoms, and guarantees—something the Constitution prohibits. It is so evident that we are not dealing with an interpretive rule, as the legislature cleverly chose to call it to avoid this consequence of unconstitutionality. It is so crystal clear that this new rule is a law that modifies pre-existing law under the guise of an interpretive law.
Many years from now—since it takes many years to reach a decision on nationality in a civil registry system that is collapsing—the courts will be inundated with yet another basis for challenging administrative decisions. If the goalposts effectively shift in this regard, the judicial arbiter will have to acknowledge it, and the image of Portugal as a country that cannot be trusted will certainly be damaged. The President of the Republic highlighted the importance of ensuring that pending cases are not—in effect—affected by the legislative amendment, which would constitute a “breach of trust in the State, both domestically and internationally.”
We can only hope that these warnings from the constitutional and presidential referrees of this game will restore the goalposts to their proper place.
