A aprovação da nova versão da Lei dos Estrangeiros na Assembleia da República define uma nova abordagem na forma como Portugal encara o fenómeno migratório.
Mas importa também reforçar que esta reforma se distancia quer da brandura excessiva que fragiliza o Estado de Direito, quer do extremismo que pretende erguer muros e estigmatizar os migrantes. O PSD demonstra que há uma via moderada, capaz de dar respostas à insegurança e às falhas de integração, sem abdicar dos valores humanistas que marcam a tradição europeia. É nesse ponto que a nossa política migratória se deve afirmar: como parte de uma resposta europeia, assente no controlo das fronteiras externas, no combate às redes criminosas de tráfico de seres humanos e na promoção de vias legais e qualificadas de migração, que reforcem a competitividade e a vitalidade das nossas economias.
Portugal não pode ficar fora desta realidade. Durante demasiado tempo, o nosso país teve regras manifestamente negligentes, que criaram expectativas irreais e abriram a porta a fenómenos de desordem que a sociedade portuguesa rejeita. O caminho que agora se abre com a aprovação da Lei dos Estrangeiros é o de uma política migratória regulada, clara e previsível, que respeita os compromissos internacionais, mas protege também a coesão social interna. Não se trata de fechar Portugal ao mundo, mas de garantir que quem chega o faz com regras, direitos e deveres bem definidos.
Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, era necessário garantir que o país tivesse um quadro legal sólido, constitucionalmente robusto e politicamente responsável. O Governo liderado pelo PSD assumiu essa tarefa, demonstrando que governa em diálogo com as instituições e com a preocupação de encontrar um equilíbrio entre a defesa dos direitos fundamentais e a autoridade do Estado na gestão das fronteiras.
As alterações aprovadas respondem a uma preocupação crescente dos portugueses: a necessidade de combater a perceção de descontrolo e de garantir que a imigração não se transforma em espaço para abusos ou para a fragilização dos sistemas sociais. Entre as medidas adotadas, destaca-se a revisão do reagrupamento familiar, que passa a exigir dois anos de residência válida em Portugal, com exceções previstas para casos de cônjuges que já coabitassem ou para profissionais altamente qualificados e titulares de autorizações de residência por investimento. Também os pedidos de autorização de residência deverão ser apresentados a partir do estrangeiro, travando práticas que alimentavam a irregularidade. A criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), no seio da PSP, permitirá reforçar a fiscalização e garantir maior eficácia operacional.
No domínio da nacionalidade, as alterações vão no sentido de reforçar a seriedade e a ligação efetiva à comunidade nacional. Estabelece-se um prazo mínimo de sete anos de residência para cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa e de dez anos para cidadãos de outros Estados, acompanhado de novas exigências de conhecimento da língua, da cultura e dos direitos e deveres cívicos. Acresce ainda a impossibilidade de naturalização para pessoas condenadas a penas de prisão efetiva e a possibilidade de perda da nacionalidade adquirida por naturalização em casos de crimes graves. Trata-se de uma resposta firme, mas justa, às preocupações da sociedade, que exige que a cidadania portuguesa não seja desvalorizada.
O contexto europeu ajuda a perceber a urgência destas medidas. Em praticamente todos os Estados-Membros da União Europeia, a imigração tornou-se um dos temas mais centrais do debate político. Desde Itália até à Alemanha, passando pela França e pelos Países Baixos, cresce a pressão sobre os governos para responderem de forma equilibrada a dois desafios: a necessidade de mão de obra para sustentar economias envelhecidas e a exigência de controlar fluxos irregulares que alimentam redes criminosas e tensões sociais. O Novo Pacto para as Migrações e Asilo, aprovado em 2024, demonstra que a Europa está consciente da dimensão do desafio e da necessidade de regras comuns que assegurem solidariedade e responsabilidade entre os Estados-Membros.
O que Portugal fez agora pode ser lido em Bruxelas como um sinal positivo. Enquanto alguns países têm cedido a soluções simplistas, que não resistem ao escrutínio jurídico nem à realidade social, Portugal escolheu reformar a sua lei respeitando a Constituição, ouvindo as instituições e assumindo responsabilidades claras. É este o exemplo que deve prevalecer na União Europeia: Estados capazes de governar sem medo, mas também sem ceder ao populismo, construindo soluções que protejam a democracia, o Estado de Direito e a dignidade da pessoa humana.
A aprovação da Lei dos Estrangeiros é, por isso, um momento de responsabilidade. Responsabilidade perante os portugueses, que pedem regras claras e respeito pelo esforço coletivo. Responsabilidade perante a Europa, que precisa de soluções credíveis e comuns. E responsabilidade perante os migrantes, que merecem ser integrados com justiça, mas também com rigor. É esta a via que o PSD defende para Portugal e para a União Europeia: uma imigração regulada, justa e sustentável, que reforce a confiança dos cidadãos e a coesão das nossas sociedades.
