Há quem refira que a razão para o englobamento no IRS dos rendimentos prediais e de capitais são a justiça social e o cumprimento da Constituição. Desde que me conheço que a expressão “cumprir a Constituição” justifica algum género de esbulho. Há qualquer coisa que não bate certo e eu, que trabalho e pago impostos, não sou com certeza o problema. Mas não vamos por aí. Vamos antes pelo conceito de justiça que, de tantas vezes propagandeado por pessoas que já faliram o Estado e outras que defendem regimes nada recomendáveis, se tornou confuso.
É interessante como os argumentos da justiça e da igualdade surjam tão só para justificar a subida dos impostos e não as descidas. Por exemplo: acho perfeitamente justo o englobamento no IRS dos rendimentos prediais e de capitais se este resultasse numa tributação igual à do não englobamento. Já utilizar a justiça para justificar algo que visa apenas arrecadar mais receita pode parecer um pouco pernicioso. Outro exemplo: considera-se justo obrigar ao englobamento no IRS dos rendimentos prediais e de capitais, mas a ideia desse englobamento não ser obrigatório mas voluntário já nem sequer se equaciona. Fazer por pagar menos impostos? Onde é que já se viu? A linha de acção do social-comunismo é só uma: nivelar por baixo.
A verdade é que até se compreende a lógica da arrecadação de mais e mais dinheiro aos cidadãos. Não é mentira que, sem qualquer reforma nestes últimos quatro anos, a quebra das receitas fiscais significaria uma nova falência, bancarrota, o fim da governação social-comunista, o regresso da austeridade não camuflada, a tentativa de um equilíbrio verdadeiro das contas públicas, o evitar-se a todo o custo o desmembramento do Estado social. Sim, sabemos bem que isso seria intolerável para o PS, para o Bloco e para o PCP.
Como também sabemos que teria sido mais justo que já em 2016 ou 2017 se tivessem adequado à Constituição os impostos sobre os rendimentos prediais e de capitais. Teria sido mais justo fazê-lo antes que tantas pessoas investissem no mercado do arrendamento, ou até antes das legislativas do mês passado. A justiça é um conceito incerto, de difícil concretização e custosa definição, como qualquer filósofo desde a origem da civilização grega nos pode comprovar. Não é algo que resolva só porque e quando nos convém subir uns impostos. O que é certo, concreto e definível é que enquanto o investimento no imobiliário justificava os brilharetes de Mário Centeno, não dava jeito adequar à Constituição os impostos dos rendimentos prediais. O que é certo, concreto e definível é que antes das legislativas de Outubro adequar à Constituição os impostos dos rendimentos prediais e de capitais era eleitoralmente perigoso. A justiça tem destas coisas: é mesmo um conceito incerto, de difícil concretização e custosa definição. E nas mãos de um social-comunista serve para o que for preciso. Regimes houve que mataram em nome da justiça. Porque não outros usarem-na para subir impostos?
Com este englobamento no IRS dos rendimentos de capitais, os cidadãos serão penalizados por investirem o seu dinheiro. Quem tiver outra casa que não a da sua habitação já é punido se não a arrendar; será penalizado se a vender com lucro e, a apartir de 2020, quando a arrendar. Se a lógica por trás da penalização é a falta do punido torna-se legítimo que se pergunte qual é, neste caso, a falta? Muito simplesmente o cidadão ter poupado, não ter gasto; o ter investido.
Neste Portugal social-comunista em que vivemos desde 2015 investir é pecado. E da mesma forma que para o Catolicismo o pecado era absolvido por via da confissão, para o social-comunismo o investimento é limpo através de um imposto desmesurado. Penalizador. Que castigue. Que faça pensar duas vezes. O que sucede sempre que quanto mais se ganha com o trabalho (o que para muitos trabalhadores por conta própria significa: quanto mais se trabalha) mais se paga e quanto mais se investe mais se tira.
É sabido que medidas como esta visam também para obter o aval do BE para que o orçamento passe, para que o governo sobreviva mais um ano e para que António Costa não faça a triste figura a que os últimos dois primeiros-ministros do PS nos habituaram. O país está reduzido a isto. Mais complicado é mesmo exigir que os governantes giram bem o dinheiro que obtêm dos contribuintes. Exigir que um ministro das finanças (desaparecido) nos explique como é que uma economia tão pujante como a de que o PS se gaba e com umas contas públicas tão equilibradas (o défice mais baixo da democracia, lembram-se?) permite hospitais sem médicos que nestes queiram trabalhar, urgências pediátricas fechadas, ambulâncias sem macas, escolas sem professores, estradas com cada vez mais mortos, polícias em protesto, bombeiros assaltados nos quartéis, ao mesmo tempo que, por falta de dinheiro, precisa desesperadamente que se aumentem os impostos.
Mas a razão para mais impostos sobre o investimento e a poupança é também esta: o social-comunismo não quer que as pessoas poupem. Quer que gastem. O social-comunismo adora o desperdício. Depende deste. O social-comunismo depende do consumo desenfreado para enganar a estatística. Não aguenta gente que poupa. Gente que pensa no futuro. Não a suporta porque quem poupa e investe não depende apenas do seu emprego nem debita frases feitas sobre justiça nem igualdade. Pensa verdadeiramente. Preocupa-se. Quer saber. Quer ver. Pergunta. Exige. Não há um regime social-comunista que tolere isto.
E já que falamos de poupança, investimento e de consumo, vale a pena perguntar como é que se adequa o crescimento económico baseado no consumo com o combate às alterações climáticas? A ginástica verbal, as cambolhotas linguísticas sobre o tema que os sociais-comunistas nos vão apresentar nos meses e anos mais próximos serão dignos de nota. É uma arte. Não é a arte, também ela, incerta, de difícil concretização e custosa definição?
