O Grupo dos Sete chegou, no fim-de-semana em Londres, a um acordo histórico que poderá ter a sua conclusão no Verão. Concordaram em estabelecer uma taxa mínima de impostos sobre os lucros das empresas (IRC) de 15%. É o início do fim dos paraísos fiscais e de políticas nacionais que usam os impostos para atrair empresas, como acontece na Europa na Irlanda, Chipre, Luxemburgo e até na Holanda, roubando, na prática, receita fiscal aos outros países. Em Portugal tem a vantagem de acabar com o debate de impostos baixos “à Irlanda” para atrair investimento. Com este acordo é preciso fazer mais do que alterar impostos.
Claro que tudo isto apenas se faz porque os Estados Unidos deram o passo em frente. Seja porque precisam de dinheiro para financiar a sua recuperação, seja porque Joe Biden percebeu que a desigualdade cada vez mais percebida beneficiou Donald Trump e irá, mais cedo ou mais tarde, se nada for corrigido, alimentar os populismos e os nacionalismos. Ver as grandes empresas multinacionais – ou por vezes apenas grandes empresas de um país – a fugirem escandalosamente aos impostos enquanto os cidadãos e empresas mais pequenas são cada vez mais tributadas estava a ser o melhor caminho para a revolta – mais um dos muitos factores que hoje desequilibram as sociedades.
O acordo tem dois níveis. Um é estabelecer uma taxa de mínima de 15%, constituindo o pilar mais importante e o que fará as grandes multinacionais, como as designadas GAFAM – Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft – pagarem mais impostos. Se a sua taxa for inferior a 15% terão de pagar a diferença ao seu país de origem. O outro pilar, com critérios ainda pouco desenvolvidos, permite que se tribute as empresas mais lucrativas nos países onde venderam mais.
O acordo agora assinado seguirá para o encontro do Grupo dos 20 a decorrer no próximo mês de Julho em Veneza, e onde estão a Rússia e a China. Segue-se depois o entendimento mais alargado que envolve 139 países no quadro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
A taxa de imposto mínima global é a que reúne condições para ter mais efeitos, acabando com a vantagem de andar a relocalizar lucros para fugir aos impostos e assim acabando com os paraísos fiscais que beneficiam deste negócio. O efeito nos países com taxas de impostos baixas é mais difícil de avaliar, dependendo da existência, ou não, de outras vantagens.
A Irlanda, por exemplo, com uma taxa de 12,5%, admite que pode ter outras vantagens como a qualificação dos seus recursos humanos e a já longa relação que tem com as multinacionais como se pode ler aqui. Apesar disso, o ministro irlandês das Finanças, que integrou a reunião do Grupo dos Sete como presidente do Eurogrupo, alertou para a necessidade de levar em conta a posição dos países pequenos. Na União Europeia, há países que poderão dar o seu apoio como a Holanda e o Luxemburgo – por razões relacionadas com as criticas dos seus cidadãos –, mas haverá também os que se poderão opor, o que inclui não apenas a Irlanda mas também a Hungria, Chipre e Malta.
Um dos argumentos que os países pequenos usam para as suas baixas taxas de tributação de lucros é exactamente a dimensão: consideram que desta forma compensam a ausência de economias de escala de que os países grandes beneficiam. A “revolução”, como lhe chamou o ministro alemão das Finanças, poderá levar algum tempo a concretizar-se pelo debate que ainda pode provocar na União Europeia, não só pelos argumentos dos que têm taxas mais baixas, mas também porque deitará por terra uma parte da agenda de tributação da Comissão Europeia, designadamente a taxa digital à qual os Estados Unidos se opõem.
Portugal não será um dos mais beneficiados desta medida – as receitas fiscais adicionais com uma taxa mínima de 15% são pouco superiores a 1% da receita de IRC como se pode ver neste trabalho do Observatório de Impostos da Comissão Europeia. Uma das vantagens é colocar um fim ao debate sobre a redução de impostos sobre as empresas – afinal não há assim tanta fuga fiscal e afinal menos impostos também não é a solução. E é um convite a que se discutam medidas que constituam vantagens mais duradouras do que “roubar” receitas fiscais aos outros. Portugal tem, aliás, por resolver o paraíso fiscal que ainda é para alguns países, no domínio dos impostos sobre o rendimento, e que contribuiu apenas para agravar ainda mais o já de si distorcido mercado imobiliário.
A globalização, há muito que se sabe, exige um mínimo de governação global se não se quiser que acabe por força dos nacionalismos. Este primeiro passo para a coordenação global da tributação das empresas, que extraem rendas da globalização, tem condições para que se vá mais longe na governação das regras climáticas e de direitos humanos. Aos países, como Portugal, exige-se que sejam mais exigentes consigo próprios nas políticas económicas. No caso português uma reforma séria na justiça administrativa e fiscal e a desburocratização já seriam uma boa agenda para atrair investimento, nacional e estrangeiro.
