A reforma do Estado anunciada para 2025 e, materializada em 2026, representa  uma oportunidade decisiva para repensar a forma como Portugal combate o  tráfico de droga e o crime organizado, fenómenos que há muito deixaram de ser  marginais para se tornarem estruturais e profundamente enraizados em  dinâmicas económicas, sociais e transnacionais. Embora a agenda  governamental coloque a modernização administrativa no centro da reforma, é no  setor da segurança interna e da justiça criminal que se joga uma parte significativa  da credibilidade e da eficácia do Estado.

A atualização do quadro legal, desde logo através da Lei n.º 23/2025, que altera o  Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, demonstra uma resposta necessária à  proliferação de novas substâncias psicoativas e à sofisticação dos mercados  ilícitos da droga. No entanto, a simples atualização normativa não é suficiente se  não for acompanhada por uma verdadeira reforma estrutural dos serviços  responsáveis pela investigação criminal. O tráfico de droga, hoje indissociável do  branqueamento de capitais, da corrupção e de redes criminosas internacionais,  exige um Estado capaz de atuar de forma integrada, célere e tecnicamente  qualificada.

Neste contexto, a definição das Prioridades da Política Criminal para 2025-2027,  ao abrigo da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, ao colocar o crime organizado e o  tráfico de estupefacientes no topo das prioridades de investigação, constitui um  sinal político relevante. Contudo, a experiência mostra que a definição de  prioridades, por si só, não garante resultados concretos se não for acompanhada  de meios humanos adequados, carreiras atrativas e uma gestão eficaz dos  recursos. A Polícia Judiciária, em particular, continua a ser chamada a  desempenhar um papel central no combate a este tipo de criminalidade, mas  enfrenta constrangimentos estruturais que a reforma do Estado não pode ignorar.

É igualmente positiva a intenção de reforçar os mecanismos de recuperação de  ativos ilícitos, através da aplicação mais eficaz do regime da perda alargada  previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro e procede à segunda alteração à Lei n.º  36/94, de 29 de setembro. Atacar o património das organizações criminosas é,  reconhecidamente, uma das formas mais eficazes de desmantelar estas  estruturas. Ainda assim, a morosidade processual e a escassez de recursos  especializados nos tribunais continuam a limitar o impacto real destas medidas,  colocando em causa o efeito dissuasor que a lei pretende alcançar.

A reforma do Estado em 2025 não pode, portanto, limitar-se a uma reorganização  administrativa ou a uma retórica de modernização. É essencial que inclua uma  visão estratégica clara para os serviços que combatem a droga e o crime  organizado, apostando na especialização, na interoperabilidade entre forças de

segurança, na cooperação internacional e no uso responsável de tecnologias  avançadas de investigação criminal. Sem esta abordagem integrada, o risco é o de  perpetuar um modelo reativo, incapaz de acompanhar a velocidade e a  complexidade das redes criminosas contemporâneas.

Em última análise, o sucesso da reforma do Estado mede-se pela sua capacidade  de proteger os cidadãos e o Estado de direito. No domínio do combate à droga e  ao crime organizado, isso exige mais do que boas leis, exige serviços públicos  fortes, bem estruturados e devidamente valorizados.

A reforma de 2026 será, por isso, um teste decisivo à vontade política de enfrentar,  de forma séria e consequente, uma das maiores ameaças à segurança e à coesão  social em Portugal, o crime organizado.