A reforma do Estado anunciada para 2025 e, materializada em 2026, representa uma oportunidade decisiva para repensar a forma como Portugal combate o tráfico de droga e o crime organizado, fenómenos que há muito deixaram de ser marginais para se tornarem estruturais e profundamente enraizados em dinâmicas económicas, sociais e transnacionais. Embora a agenda governamental coloque a modernização administrativa no centro da reforma, é no setor da segurança interna e da justiça criminal que se joga uma parte significativa da credibilidade e da eficácia do Estado.
A atualização do quadro legal, desde logo através da Lei n.º 23/2025, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, demonstra uma resposta necessária à proliferação de novas substâncias psicoativas e à sofisticação dos mercados ilícitos da droga. No entanto, a simples atualização normativa não é suficiente se não for acompanhada por uma verdadeira reforma estrutural dos serviços responsáveis pela investigação criminal. O tráfico de droga, hoje indissociável do branqueamento de capitais, da corrupção e de redes criminosas internacionais, exige um Estado capaz de atuar de forma integrada, célere e tecnicamente qualificada.
Neste contexto, a definição das Prioridades da Política Criminal para 2025-2027, ao abrigo da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, ao colocar o crime organizado e o tráfico de estupefacientes no topo das prioridades de investigação, constitui um sinal político relevante. Contudo, a experiência mostra que a definição de prioridades, por si só, não garante resultados concretos se não for acompanhada de meios humanos adequados, carreiras atrativas e uma gestão eficaz dos recursos. A Polícia Judiciária, em particular, continua a ser chamada a desempenhar um papel central no combate a este tipo de criminalidade, mas enfrenta constrangimentos estruturais que a reforma do Estado não pode ignorar.
É igualmente positiva a intenção de reforçar os mecanismos de recuperação de ativos ilícitos, através da aplicação mais eficaz do regime da perda alargada previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Atacar o património das organizações criminosas é, reconhecidamente, uma das formas mais eficazes de desmantelar estas estruturas. Ainda assim, a morosidade processual e a escassez de recursos especializados nos tribunais continuam a limitar o impacto real destas medidas, colocando em causa o efeito dissuasor que a lei pretende alcançar.
A reforma do Estado em 2025 não pode, portanto, limitar-se a uma reorganização administrativa ou a uma retórica de modernização. É essencial que inclua uma visão estratégica clara para os serviços que combatem a droga e o crime organizado, apostando na especialização, na interoperabilidade entre forças de
segurança, na cooperação internacional e no uso responsável de tecnologias avançadas de investigação criminal. Sem esta abordagem integrada, o risco é o de perpetuar um modelo reativo, incapaz de acompanhar a velocidade e a complexidade das redes criminosas contemporâneas.
Em última análise, o sucesso da reforma do Estado mede-se pela sua capacidade de proteger os cidadãos e o Estado de direito. No domínio do combate à droga e ao crime organizado, isso exige mais do que boas leis, exige serviços públicos fortes, bem estruturados e devidamente valorizados.
A reforma de 2026 será, por isso, um teste decisivo à vontade política de enfrentar, de forma séria e consequente, uma das maiores ameaças à segurança e à coesão social em Portugal, o crime organizado.