A discussão sobre a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) chegou finalmente à Assembleia da República. Embora pareça incomodar algumas pessoas, continuo a defender a importância desta reforma e, em particular, que as eleições dos reitores passem a realizar-se fora dos Conselhos Gerais.
Não se trata de um capricho nem de uma agenda oculta. Trata-se de uma questão de coerência democrática e de responsabilidade institucional, uma posição que a Federação Académica do Porto (FAP) defende desde 2018. O modelo em vigor, concebido há mais de quinze anos, surgiu num contexto de modernização, mas tornou-se, com o tempo, um entrave à renovação e à participação no seio das instituições de ensino superior. O poder excessivamente concentrado tem resultado em menor capacidade de escrutínio e contribuído, também, para um afastar da comunidade académica das decisões que mais a afetam.
A reforma do RJIES propõe reforçar a autonomia interna e a legitimidade de quem dirige as instituições. O Conselho Geral deve manter o seu papel estratégico e de supervisão, mas os processos eleitorais dos reitores e presidentes têm de ser separados, envolvendo diretamente a comunidade académica. Eleger o dirigente máximo através de um colégio restrito é perpetuar uma lógica de distanciamento e de autorreferência que empobrece a vida universitária e alimenta influências, algumas delas obscuras, além de caciquismos corporativos que tantas vezes colocam o interesse pessoal à frente do interesse público.
Quantos membros de conselhos gerais pelo país fora votaram num reitor e foram depois nomeados vice-reitores? Quantos funcionários participantes ou com influência no processo eleitoral foram magicamente promovidos? Quantos estudantes, membros do Conselho Geral, conseguiram emprego na instituição ou foram nomeados chefes de gabinete do reitor? Este modelo alimenta o pior que há na democracia e nas instituições de ensino superior.
Outro ponto crucial é o sistema binário. Não podemos nivelar por baixo nem permitir duas velocidades no ensino superior público. Universidades e politécnicos têm de continuar a ter naturezas e missões distintas, mas devem ter igual dignidade institucional. A diferenciação deve ser de vocação, não de estatuto. A proposta de reforma não pode cristalizar assimetrias, tratando o politécnico como um subsistema de segunda linha. E a designação “universidade politécnica” não vai resolver nada. Essa visão é ultrapassada e contraria o papel estratégico que os institutos politécnicos têm vindo a assumir na coesão territorial, na ligação às empresas e na inovação aplicada.
A coerência do sistema binário passa por garantir que ambos os subsistemas têm o mesmo nível de autonomia, o mesmo reconhecimento público e o mesmo acesso a instrumentos de financiamento e de governação democrática. É inaceitável que o país continue a manter um discurso de valorização do politécnico enquanto, na prática, o sujeita a um enquadramento legal mais limitado e menos respeitador da sua maturidade institucional. O sistema binário é fundamental, mas só é forte quando é equilibrado.
A reforma do RJIES é também o momento para corrigir outra lacuna: a ausência de um Estatuto do Estudante do Ensino Superior. É importante criar um diploma legal, em legislação subsidiária, que defina direitos e deveres, garanta condições para quem trabalha e estuda e assegure igualdade de tratamento em todo o sistema. A diversidade institucional não pode justificar desigualdade de direitos.
Compreende-se o desconforto de alguns perante uma reforma que mexe com estruturas de poder consolidadas e com o status quo. Mas o ensino superior português não pode ficar refém de receios corporativos. Reformar o RJIES é reconhecer que a universidade e o politécnico devem ser espaços de liberdade, debate e pluralismo.
O país mudou. As instituições mudaram. Os estudantes mudaram. Falta agora que o regime jurídico acompanhe essa mudança. O RJIES de 2007 cumpriu o seu papel num determinado tempo, mas ainda que incomode alguns, é hora de seguir em frente.
