Nos últimos dias, foi público que 83% dos 586 estagiários, candidatos a advogados, chumbaram no exame de agregação, após os estágios realizados ao longo dos últimos 3 anos.

Pode parecer uma noticia menor, mas, na verdade, é exploração a céu aberto em solo europeu e em pleno século XXI. Uma brutal injustiça praticada por aqueles que, alegadamente, servem para combater injustiças. É o Golias a esmagar o David sem dó nem piedade.

Em Portugal, a Ordem dos Advogados regula o acesso à profissão e, em conjunto com escritórios de advocacia, é a responsável pela formação de novos elementos aos quais cobra entre 1.500€ e 2.000€ para poderem tentar ser quem desejam.

Para atingir a formação desejada dos seus pretendentes, a Ordem contrata e paga a advogados para darem horas de formação nos seus centros regionais.

Ao mesmo tempo, coloca os (jovens) candidatos a estagiar durante 18 meses junto com advogados patronos nos seus escritórios. Trabalho este realizado, quase sempre, de forma vergonhosamente gratuita sob a desculpa de que estes estagiários ainda sabem pouco – como se as universidades nada ensinassem e como se os licenciados de outros cursos soubessem tudo quando chegam ao mercado de trabalho.

No final deste período de ano e meio, sujeita os seus aspirantes a uma série de exames finais de agregação com regras e critérios bastante duvidosos. Sublinho, por exemplo, a não existência de época de recurso que faz com que quem chumbe seja obrigado a repetir todo o processo, caso mantenha a intenção de advogar.

Em resumo, após se licenciarem em direito em universidades acreditadas e fiscalizadas por vários organismos públicos, cuja qualidade é, por isso mesmo, devidamente certificada, aqueles que querem ser advogados estão sujeitos a fazer a agregação para poderem exercer advocacia.

Estas pessoas pagam taxas elevadíssimas à Ordem dos Advogados, normalmente trabalhando gratuitamente e a tempo inteiro por mais de um ano e meio para, por fim, serem chumbados numa esmagadora percentagem.

Não fosse trágico e diríamos: “mais uma moedinha, mais uma voltinha”. Mas a questão é que é trágico. É estrangulamento aos olhos de todos numa clara rejeição da liberdade.

Longe de mim defender facilitismos ou falta de rigor no acesso e no exercício das profissões.

No entanto, algo tem de estar profundamente errado quando 8 em cada 10 pessoas reprovam num processo de admissão.

Levássemos isto a sério e perguntaríamos quais serão as consequências destes chumbos para os responsáveis pela formação da Ordem dos Advogados.

Depois destes resultados, será que os formadores serão “despedidos? E será que os advogados patronos, que não tenham visto nenhum estagiário seu ser aprovado, vão poder continuar a receber candidatos nos seus escritórios?

Ainda que ninguém faça estas perguntas, a questão que realmente importa é a de saber a quem interessa este sistema?

Qual é a estrutura que se alimenta da receita das reinscrições provocadas por estes chumbos? Qual é o sector que ganha com o trabalho gratuito destes candidatos? Quem sobrevive com a não entrada de novos profissionais no mercado?

Tive a sorte e a felicidade de ter feito a minha agregação com sucesso e à primeira tentativa, mas seria impossível esquecer a ansiedade coletiva de quem sentia o cheiro da injustiça.

É evidente que a Ordem dos Advogados não está interessada em regular o acesso à profissão. Na verdade, ela está empenhada em bloquear este acesso, porque o seu objetivo está a ser proteger os profissionais já no sector, impedindo a concorrência, fornecendo mão de obra gratuita e, ao mesmo tempo, autofinanciando-se.

Quando colocadas as coisas assim, como são, rapidamente ouvimos vozes dizerem que “existem advogados a mais”, “sem qualidade” ou vindos de “universidades sem prestigio”.

É a fuga da boca para a verdade. Não há prova maior, de que aquilo que aqui se trata é de corporativismo em estado puro que se alimenta do sonho daqueles que querem exercer a profissão que ambicionam.

Por isso pergunto… até quando?