Logo Observador
Governo

25 medidas que o acordo de esquerda não deixou fechadas

464

O BE quer discutir a dívida. A reforma do IRS pode ser dura. Nos acordos celebrados existem medidas certas, outras vagas e medidas arriscadas que ainda vão ter que ser negociadas.

António Costa e os três líderes dos partidos à esquerda do PS chegaram a acordo para derrubar o Governo de Pedro Passos Coelho e desenharam, entre si, quatro documentos diferentes – embora com muitos pontos de convergência. Algumas propostas são certas, ou seja, há acordo para a sua adoção. Existem, contudo, outras medidas que ainda têm contornos vagos ou que os partidos preferiram não deixar já preto no branco. Acrescente-se ainda as arriscadas que vão obrigar, no futuro, a negociações que podem vir a ser complicadas – muito complicadas.

Quando todos ainda esperam pela decisão de Cavaco Silva – o Presidente da República tem ainda de decidir se dá ou não posse a um Governo socialista apoiado por bloquistas e comunistas – vejamos que desafios se colocam aos acordos de PS com Bloco, PCP e PEV, partidos que têm de votar todos os documentos juntos para que cada lei seja aprovada.

marcador_certo (1)

Nestas medidas não há dúvidas: todos estão de acordo, todos viram as suas pretensões satisfeitas. As negociações estão fechadas e arrumadas.

  • Descongelamento e atualização das pensões

O regresso ao aumento anual das reformas e pensões, previsto na lei aprovada no final de 2006 e cuja suspensão foi anunciada por José Sócrates em setembro de 2010, ficou fechado nas negociações com o Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes.

Como o PS só previa o descongelamento das pensões mínimas no seu programa eleitoral, a medida tem um custo acrescido, mas a baixa inflação veio minimizar o esforço. De acordo com a lei, devido a essa baixa inflação, o aumento das pensões é na verdade de apenas 0,3% e vai abranger quem recebe até 628,8 euros, porque a lei determina que em caso de baixa inflação e fraco crescimento, apenas estas pensões são aumentadas.

No programa eleitoral do PS já estava previsto um aumento das pensões mínimas. O acordo com os partidos mais à esquerda – Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes – prevê um alargamento da atualização a todas.

  • Reposição dos feriados

Esta reposição será imediata para os feriados civis de 5 de outubro e 1 de dezembro. A reposição dos dois feriados religiosos (Corpo de Deus e Dia de Todos os Santos) vai ser acordada com a Santa Sé.

  • Redução do IVA da restauração para 13%

Era uma bandeira comum aos três partidos e, por isso, não terá sido difícil chegar a acordo.

  • O futuro Governo não vai avançar para qualquer outra concessão ou privatização
  • Revogação da recente lei da interrupção voluntária da gravidez

Já no final do mandato, o Governo de Pedro Passos Coelho introduziu, entre outras coisas, o pagamento de taxas moderadoras nos casos de Interrupção Voluntária da Gravidez. Na altura, as alterações à lei mereceram duras críticas de PS, Bloco e CDU, que agora se propõem a revogar essa legislação.

  • Alargamento do estímulo fiscal às PME em sede de IRC

Entre outras coisas, socialistas, bloquistas e comunistas querem criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego.

Ainda que os acordos tenham algumas pontas soltas, uma das prioridades de um futuro Governo socialista vai passar por uma reforma do IRC mais amiga das pequenas e médias empresas, sobretudo as que procurem regiões do interior para se fixarem.

  • Fim do regime de “requalificação/mobilidade especial” em vigor

No programa do PS está clara a vontade dos socialistas de colocarem um ponto final no regime da “requalificação” de trabalhadores em funções públicas. Os três partidos à esquerda assinaram por baixo e a medida está inscrita nos acordos celebrados na quarta-feira.

O PS não exclui, no entanto, a hipótese de avançar para um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública. Para isso, podem ser adotados incentivos especiais para os trabalhadores.

  • Desbloquear a negociação coletiva na Administração Pública

Aqui, uma bandeira clara do PCP e que está representada no acordo celebrado com o PS.

  • Reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do Estado

A medida tinha sido acordada com a troika: os trabalhadores de empresas públicas deficitárias viram os seus complementos de reforma suspensos. Um Governo socialista apoiado pelo Bloco e PCP propõe-se a repor o pagamento desses complementos.

  •  Redução da TSU paga pelos trabalhadores

Como forma de melhorar os rendimentos das famílias, será gradualmente reduzida até ao limite de 4 pp., sem consequências na formação das pensões, a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal. A perda de receita decorrente da adoção desta medida será compensada em cada ano com transferência do Estado para a Segurança Social de montante equivalente àquela redução.

  • Eliminação do quociente familiar

O quociente familiar foi introduzido no Orçamento do Estado de 2015. O PS quer agora a sua substituição por uma dedução por cada filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal.

  • Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, aparticipation exemption

O objetivo é regressar ao mínimo de 10% de participação social) e ao prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos).

  • Redesenhar a tarifa social:

No sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE).

  • Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP.
  • Revisão da base de dados de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde

Com as mudanças introduzidas em 2011, as contribuições dos trabalhadores a recibo verdes eram calculadas em função dos rendimentos do ano anterior. Agora, de acordo com o programa do PS, vão ser calculadas em função dos rendimentos dos meses mais recentes.

  • A garantia de proteção da casa de morada de família face a execuções fiscais e penhoras
  • O reforço da ação social escolar, direta e indireta

Mais do que uma medida concreta, é um objetivo. Socialistas, bloquistas e comunistas chegaram a acordo, por exemplo, em relação à progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório e em garantir o acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças dos três anos até 2019 – medidas que estão no tronco comum dos dois acordos (PS/BE e PS/PCP), mas que devem obrigar o futuro Governo a encontrar soluções para dar resposta ao eventual aumento da despesa nesta matéria.

marcador_vago

O melhor é mesmo colocar um ponto de interrogação à frente de cada medida. Nos acordos celebrados na terça-feira, existem formulações que não estão pormenorizadas e que vão obrigar a novos esforços de consensualização entre PS, BE e CDU para pôr em prática essas medidas.

  • Reavaliação das reduções e isenções da TSU

A medida não é clara e deixa antever futuras negociações. No documento distribuído no domingo, depois da reunião da Comissão Política socialista, o PS apenas adianta que a reavaliação destas isenções e reduções tem como objetivo, na prática, aumentar a receita da Segurança Social. No horizonte está, eventualmente, um acréscimo de 500 milhões de euros em receitas, de modo a cumprir o acordado pelo anterior Governo com Bruxelas no Plano de Estabilidade.

Nos dois acordos não há qualquer referência aos 500 milhões de euros, nem está a concretizada de que forma essa reavaliação vai ser feita.

  • Reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados

Não é claro como António Costa, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa pretendem melhorar a capacidade do SNS ou se tal objetivo envolve aumento da despesa.

  • O Salário Mínimo Nacional atingirá os 600 euros durante a presente legislatura

O aumento do salário mínimo terá de ser discutido em sede de concertação social. Só aí será desenhada uma trajetória que permita atingir os 600 euros em 2019. O BE diz que haverá aumentos de 5% nos dois primeiros anos. O PCP não faz referência à medida. 

  • Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas.
  • Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social.
  • Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos.
  •  Promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador;
  • Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor:

Já existem, neste momento, duas cláusulas de salvaguarda em matéria de aumento de IMI: uma que se aplica a famílias no primeiro escalão do IRS e outra para os senhorios com rendas antigas, em que o IMI não pode ultrapassar o valor da renda recebida. Agora, PS, Bloco e CDU chegaram a acordo para limitar o aumento de IMI 75 euros/ano para habitações próprias permanentes de baixo valor. Esse valor ainda falta definir.

  • Reposição dos salários dos funcionários da Função Pública

O PS colocou num documento que divulgou no domingo (com o acordo programático) a reposição trimestral. Esta reposição não aparece assim pormenorizada nos acordos com o PCP e PEV.

No entanto, como apurou o Observador, estes dois partidos deverão aceitar o calendário do PS, preferindo o mal menor. Não quiseram adotar a mesma formulação que o PS e o BE para deixar claro que tinham outro calendário – a reposição integral em 2016.

  • Eliminação da sobretaxa do IRS

O mesmo em relação a este ponto. Volta a ser uma questão de ritmo, PCP e PEV queriam que a eliminação fosse já em 2016, mas PS não aceitou e argumentou com as “condições” para a sua concretização. Fica a proposta inicial do PS de eliminação em dois anos. Os partidos mais à esquerda não concordaram, mas não deverão colocar restrições, até porque, tal como no caso da reposição dos salários, haverá uma proposta do PS e outra de PSD/CDS (mais gravosa) e não é difícil a escolha entre o mal menor.

marcador_arriscado

Aqui, o assunto é diferente. PS, Bloco, PCP e Verdes concordaram com os princípios básicos e objetivos de algumas propostas, mas terão de as negociar caso a caso o desenho final. Em alguns casos, a missão de Costa será realmente difícil.

  • Logo à cabeça, os Orçamentos do Estado

PS e BE e PS e PCP afirmam a “disposição recíproca de encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes devem ter no Orçamento, na generalidade e na especialidade, no sentido de não desperdiçar a oportunidade de esse instrumentos corresponderem à indispensável devolução de salários, pensões e direitos”, como pode ler-se nos acordos entre PS/BE e PS/PCP.

Lido nas entrelinhas, isto quer dizer que há detalhes de medidas por desenhar e que, só no fim dessa análise, o PCP garantirá o respetivo orçamento. Será tudo negociado caso a caso.

A isto, a oposição tem respondido que a aliança de esquerda é instável e pouco coesa antes sequer de ser Governo – isto, porque não assegura um instrumento indispensável à governação. A contra-argumentação à esquerda tem sido: não se passam cheques em branco. “Nem à família se passam cheques em branco”, disse, por exemplo, a deputada do PS Helena Roseta, na SIC Notícias.

  • A dívida pública

No acordo entre PS e Bloco de Esquerda está também prevista a criação de vários grupos de trabalho para discutir medidas que podem, no limite, abrir brechas entre a aliança de esquerda.

Desde logo, e à cabeça, a criação de um Grupo de Trabalho para avaliar a sustentabilidade da dívida externa – é conhecida a divergência entre PS, de um lado, e Bloco e PCP, do outro, em relação à questão da dívida pública

Em entrevista à RTP 1, desafiada a comentar as palavras de Mário Centeno, que esta quarta-feira deixou claro que “ninguém com bom senso pensará em não pagar as dívidas que contraiu”, Catarina Martins não deixou de corrigir o economista que ajudou a desenhar o programa macroeconómico do PS. “Não se deve falar da dívida pública nesses termos. A dívida pública não é um empréstimo pessoal que tenha sido contraído. Tem a ver com compromissos financeiros alimentados em boa parte pelo sistema financeiro. Está na altura de o sistema financeiro começar a pagar uma parte da dívida que gerou”.

Salientando que o BE tem “uma posição muito diferente” sobre a dívida, Catarina Martins lembrou que no acordo com o PS ficou acertada a criação de um grupo de trabalho para estudar a sustentabilidade da dívida e que esta “é a forma séria” de enfrentar uma divergência entre os dois partidos.

  • Um grupo de trabalho para a elaboração de um Plano Nacional Contra a Precariedade
  • Um grupo de trabalho para o estudo sobre pensões não contributivas e estrutura da proteção social e para a avaliação das medidas de combate à pobreza.

Lembra-se de António Costa ter dito que iria aumentar a condição de recursos aplicada a prestações não contributivas? Pois bem, isso continua (em termos genéricos) no programa do PS. Mas é sabida a oposição do Bloco e PCP à ideia. O caso será resolvido num grupo de trabalho, o único que pode resultar em poupanças para o próximo Governo. Chegarão a consenso?

  • Um grupo de trabalho para a avaliação dos custos energéticos com incidência sobre as famílias e propostas para a sua redução
  • Um grupo de trabalho sobre a política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.

Estes grupos de trabalho vão ser compostos por representantes dos partidos e pelo membro do Governo que tutela a área respetiva. Vão ser responsáveis por apresentar relatórios semestrais.

  • Medidas extraordinárias para consolidação orçamental

O acordo não esclarece o que os partidos farão caso sejam necessárias novas medidas extraordinárias para fazer face à consolidação orçamental. Tem apenas uma frase que diz que os partidos comprometem-se a “examinar em reuniões bilaterais outras matérias cuja complexidade o exija ou relacionadas com legislação com impacto orçamental”.

Catarina Martins assumiu esta quarta-feira na RTP que o seu partido tem “um compromisso com o PS para discutir outros pontos essenciais que não estão no acordo”, nomeadamente sobre como enfrentar a necessidade de se aplicar medidas extraordinárias para conseguir fazer a consolidação orçamental e que há quatro condições que ficaram assentes: essas medidas extraordinárias não podem reverter as propostas já acordadas, nunca podem passar por cortes de salários e pensões, nem pela diminuição da progressividade fiscal, nem pelo aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho e dos bens essenciais, nem pela privatização e desproteção do Estado social

Estas condições, contudo, não estão assim descritas no acordo assinado terça-feira e divulgado à comunicação social.

  • Reposição do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública

A questão aqui é melindrosa: o PS admite avançar com a reposição do horário de trabalho de 35 horas desde que isso não implique um aumento dos custos salariais globais da Administração Pública. Ora, o PCP gostava de ver o regresso às 35 horas de forma inequívoca no papel, mas os socialistas preferiram não se comprometer – pelo menos, para já.

  • Eliminação de restrições de contratação na Administração Pública central, regional e local

Mais uma vez, há uma linha vermelha que o PS não quer ultrapassar: se esta medida significar gastos com salários, então a medida terá de ficar na gaveta.

  • O aumento de escalões e a progressividade do IRS

Neste caso é diferente. O PS promete progressividade e um aumento dos escalões, mas não se comprometeu à partida com o número, deixou para quando fosse Governo. Quanto ao objetivo, tem o ok destes dois partidos. Restar saber que famílias vão passar a pagar menos e quais vão ter que pagar mais.

  • A eliminação do obstáculo que as taxas moderadoras constituem no acesso ao SNS

O PCP queria ir mais longe, mas os socialistas aceitaram uma formulação menos abrangente: a eliminação das taxas moderadoras de urgência será uma realidade sempre que o utente seja referenciado. 

Foi essa a medida que ficou inscrita no programa apresentando por António Costa aos socialistas e é esse um dos pontos que os comunistas quiseram sublinhar no acordo celebrado com o PS: concordam com o objetivo enunciado, mas não com a forma como o plano vai ser posto em prático – o partido liderado por Jerónimo de Sousa é, de forma manifesta, contra as taxas moderadoras.

  • A reposição dos direitos ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS

Mais uma vez, a reposição não é total e fica dependente das condições clínicas e económicas dos doentes, algo que, ideologicamente, o PCP não aceita, mas pode estar disposto a conceder – mais uma vez, a ideia do mal menor.

  • O alargamento do acesso e montantes das prestações de proteção social e apoio social
  • O reforço e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social

O financiamento da Segurança Social pode vir a ser um dossier delicado para os três partidos. No acordo, o Bloco de Esquerda reconhece a necessidade de diversificar essa fonte de financiamento e atira-a para a negociação em sede de concertação social.

Já no caso do PCP, esta questão é um dos pontos que os comunistas destacam como não tendo sido possível chegar a a acordo.

Para já, no documento apresentado na Comissão Política, o PS deixou algumas medidas pensadas para dar resposta a essa necessidade:

1) Aumentar a taxa contributiva das empresas com elevados índices de precariedade;

2) Consignar à Segurança Social o imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros;

3) Alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social.

  • Privatizações na EGF, na água e nos transportes coletivos de Lisboa e Porto – a ideia é reverter, mas…

“Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade”. Aqui, aparentemente, PS e Bloco de Esquerda estariam de acordo – é, de resto, uma das cláusulas que está inscrita no documento celebrado entre os dois. No entanto, no programa apresentado por António Costa aos socialistas, existe uma segunda parte da frase: a reversão só vai acontecer, desde que tal não implique o pagamento de indemnizações. Pode ser um foco de tensão entre os dois partidos.

O mesmo se passa com os transportes. “A reversão dos processos e concessão/privatização das empresas de transportes terrestres” é um ponto em que o PCP achava que era possível ir mais longe. No acordo com o Bloco a ideia de reverter a concessão e a privatização desses transportes é também um dado adquirido.

No entanto, a reversão destes processos está condicionada pela margem orçamental. O PS só decidirá a favor da reversão das operações de concessão e privatização de empresas públicas se tal não acarretar custos para os contribuintes, como explicava o Económico. Ou, se porventura, estas decisões – mesmo com custos associados significarem a defesa do interesse público. Promete ser, por isso, uma questão difícil num futuro Governo socialista apoiado pelo Bloco e pelo PCP.

O PS mantém, no entanto, o objetivo claro de reverter das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: msantos@observador.pt
Democracia

A democracia vista por baixo

Rui Ramos

Elegemos representantes cujos primeiros compromissos não são com os cidadãos, mas com os caciques dos partidos. Vista de baixo, a democracia não é a participação de todos, mas a organização de alguns.

Isabel Moreira

Basta! Venha lá o louvor a Gentil Martins

José Ribeiro e Castro
185

Isabel Moreira tem-se especializado em perseguir e ordenar perseguições a cidadãos e profissionais com base nas suas convicções, opiniões e afirmações, o que era uma das tarefas da Gestapo e da Stasi.

Democracia

A democracia vista por baixo

Rui Ramos

Elegemos representantes cujos primeiros compromissos não são com os cidadãos, mas com os caciques dos partidos. Vista de baixo, a democracia não é a participação de todos, mas a organização de alguns.

Crónica

As qualidades das qualidades

Miguel Tamen

Uma acção generosa a que se chega depois de uma análise ponderada tem qualquer coisa de deliberado que a faz parecer-se com a avareza; e pensar em ter coragem é uma variedade de cobardia.