A Comissão Europeia ainda agora recomendou aos ministros das Finanças que retirem Portugal do Procedimento dos Défices Excessivos e já está a avisar que Portugal está em risco de não cumprir as regras orçamentais a que está obrigado em 2017 e 2018, colocando dúvidas sobre as contas do Governo para as poupanças previstas. No entanto, a mesma Comissão reserva para si margem de manobra para não voltar a punir Portugal devido à necessidade de proteger a economia.

Não é uma novidade no que diz respeito às contas deste ano. A Comissão já tinha alertado em novembro, quando fez a análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017, que as medidas incluídas não chegavam para cumprir as metas e fez um “convite” às autoridades portuguesas para “tomar as medidas necessárias durante o processo orçamental nacional [discussão no Parlamento] para garantir que o Orçamento para 2017 está em cumprimento com o PEC [Programa de Estabilidade e Crescimento]”.

Agora, na análise que publica esta terça-feira ao Programa de Estabilidade , a Comissão reforça esse aviso e diz as medidas que o Governo apresentou não chegam para que Portugal reduza o défice estrutural ao ritmo a que as regras obrigam este ano e no próximo e que também não cumpra a regra transitória da dívida. Ao sair do Procedimento dos Défices Excessivos, Portugal só passará a estar obrigado a reduzir 1/20 da dívida pública acima de 60% do PIB ao fim de três anos, mas tem um mínimo de ajustamento que tem de fazer até então.

Nas contas atuais, baseadas nas previsões da Comissão Europeia, existe o “risco de desvio significativo do ajustamento estrutural em direção ao Objetivo de Médio Prazo em 2018, e em 2017 e 2018 juntos, pondo em risco o cumprimento das regras do braço preventivo do PEC [Pacto de Estabilidade e Crescimento]”, diz a análise.

A Comissão já tinha dito na segunda-feira, na análise que fez ao Programa Nacional de Reformas, que Portugal iria precisar de fazer um esforço orçamental significativo para cumprir as regras a que passará estar obrigado assim que o PDE for revogado.

Regresso ao Procedimento dos Défices Excessivos?

Quer isto dizer que Portugal pode voltar já ao Procedimento dos Défices Excessivos (do qual ainda nem saiu)? Nem por isso. A verdade é que, em primeiro lugar, a saída de Portugal do Procedimentos dos Défices Excessivos só vai ser discutida na reunião do Ecofin a 16 de junho. O que a Comissão fez foi apenas uma recomendação – uma recomendação com muita força e que é por norma seguida pelos países -, que necessita obrigatoriamente de ser aprovada pelos ministros das Finanças da UE. Essa aprovação não deve enfrentar grande resistência.

Em segundo lugar, a Comissão fez questão de sublinhar na análise que faz ao Programa de Estabilidade – como já o havia feito esta segunda-feira na análise ao Programa Nacional de Reformas – que o desvio face aos objetivos tem de ser visto à luz das condições cíclicas e da sua incerteza, e que o ajustamento exigido tem de garantir não só a sustentabilidade das finanças públicas, mas também que este ajustamento não prejudica a recuperação económica.

O que quer isto dizer? Que, embora Portugal possa não estar a cumprir o ajustamento a que é obrigado, a Comissão reservou margem de manobra suficiente para, por decisão política, não punir o país com mais medidas, ou até voltar a colocá-lo sob um PDE.

Esta decisão pode, ainda assim, vir a enfrentar oposição dos ministros das Finanças no Ecofin, apesar de em regra as recomendações da Comissão sobre a aplicação das regras orçamentais serem confirmadas pelo Conselho.

É preciso notar ainda que, apesar de as previsões da Comissão Europeia apontarem para um agravamento do défice estrutural na ordem dos 0,2% do PIB este ano e de outros 0,2% do PIB no ano seguinte, quando devia ser reduzido em pelo menos 0,6% do PIB em cada um dos anos, as previsões do Governo são substancialmente diferentes, com as autoridades portuguesas a preverem uma redução do défice estrutural em 0,3% do PIB este ano e de 0,6% do PIB no próximo ano.

Porquê a diferença?

Uma das principais (e já habituais) queixas da Comissão Europeia é que as medidas apresentadas pelo Governo português no Programa de Estabilidade não têm detalhe suficiente para permitir que Bruxelas calcule o seu impacto, pelo menos da mesma forma que o Governo. Em outras palavras, o Programa de Estabilidade expressa algumas intenções, mas não diz como pretende concretizá-las.

Por essa razão, a Comissão fez as suas próprias contas e estima que a receita com contribuições sociais deve ser 0,1% do PIB menor do que aquela que o Governo estima (o equivalente a cerca de 190 milhões de euros).

Do lado da despesa, Bruxelas estima que a despesa pública com salários públicos, com consumos intermédios e com prestações sociais seja superior em 0,2% do PIB (cerca de 380 milhões de euros) ao previsto pelo Governo no Programa de Estabilidade, isto só em 2017.

Bruxelas considera, também, que as previsões do Governo para a economia, em especial devido às projeções para as exportações, apesar de serem plausíveis para o ano em curso, são favoráveis de 2018 em diante, tal como o Conselho das Finanças Públicas já havia dito na sua própria análise ao Programa de Estabilidade. A Comissão alerta, ainda, que assentar parte da estratégia de redução do défice na queda dos custos com a dívida pública devido à previsão de uma taxa de juro para a dívida pública portuguesa estável, pode ser arriscado, até porque se espera que, nos próximos anos, o Banco Central Europeu comece a reduzir o volume de compras de dívida pública dos países do euro (e mesmo terminar o programa) que tem ajudado a manter as taxas de juro a níveis baixos.